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Como está a ação sobre uso ilegal do WhatsApp na eleição de Bolsonaro

Executivo da empresa admitiu que disputa em 2018 contou com disparos massivos e irregulares. Chapa do PT acionou a Justiça Eleitoral por conta de uso da rede social

     

    O WhatsApp admitiu pela primeira vez que o aplicativo foi usado para disparo massivo e irregular de mensagens durante as eleições de 2018 no Brasil, a partir de uma afirmação de um executivo da empresa.

    “Na eleição brasileira do ano passado houve a atuação de empresas fornecedoras de envios maciços de mensagens, que violaram nossos termos de uso para atingir um grande número de pessoas”, disse Ben Supple, gerente de políticas públicas e eleições globais do WhatsApp, na sexta-feira (4) durante o Festival Gabo, evento de jornalismo realizado na Colômbia. Supple afirmou ainda que eleições podem ser “vencidas ou perdidas” no WhatsApp.

    O executivo não entrou em detalhes e nem mencionou nomes de candidatos, mas a fala vai na mesma linha da posição do PT sobre a disputa eleitoral.

    O partido, que perdeu a eleição presidencial de 2018 no segundo turno com Fernando Haddad, afirma que a campanha de Jair Bolsonaro cometeu irregularidades e foi beneficiada pela disseminação de notícias falsas via disparos massivos no WhatsApp. Com essa reclamação, o partido entrou com uma ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e o caso está transcorrendo na corte.

    A coligação presidencial encabeçada pelo PT, que inclui também o PCdoB e o Pros, pede a cassação de Bolsonaro e imputa à campanha vencedora duas condutas irregulares: abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

    Existem outras ações movidas contra Bolsonaro no TSE por coligações adversárias em 2018. A do PT que diz respeito aos disparos no WhatsApp, entretanto, é a principal.

    De acordo com Bolsonaro, não houve disparos ilegais da sua campanha e a ação é uma tentativa indevida de derrubá-lo do cargo baseada em mentiras.

    Quais são as suspeitas

    O caso veio à tona após reportagens do jornal Folha de S.Paulo publicadas a partir de outubro de 2018, durante a campanha do segundo turno presidencial. Foi com base nessas reportagens que o PT entrou na Justiça Eleitoral.

    De acordo com o jornal, o envio massivo teria sido feito com uso fraudulento de CPFs para registro de chips e contratação de empresas estrangeiras, que teriam enviado conteúdo de ataques e notícias falsas contra a campanha de Haddad.

    O que diz a lei

    Impulsionar conteúdo nas redes sociais para atingir um grande número de pessoas é permitido, contanto que esse gasto seja devidamente declarado à Justiça Eleitoral e o serviço seja contratado pela campanha diretamente com as plataformas, sem burlar os termos de uso das redes. O impulsionamento deve ser feito apenas para conteúdos que promovam os candidatos, não pode para atacar adversários.

    É proibido contratar serviços de terceiros para automatizar o impulsionamento. Essa modalidade só é permitida se for uma automação oferecida pela própria plataforma. É o caso, por exemplo, do Facebook, empresa dona do WhatsApp, que oferece a possibilidade de qualquer usuário pagar para que uma postagem patrocinada chegue a mais usuários. O WhatsApp em si não oferece um serviço similar de publicidade e proíbe em seus termos de uso o envio em massa e automático de mensagens.

    A lei impede candidatos de comprar listas de telefones de terceiros com o objetivo de fazer disparos em massa. O contato é permitido apenas quando os números são fornecidos pelos donos dos telefones e façam parte de uma base de dados própria do partido ou do candidato.

    Além disso, se houver comprovação de que um candidato disseminou notícias falsas, ele pode ter a candidatura cassada ou mesmo perder o mandato, se já estiver no cargo.

    O andamento do processo

    O ministro Jorge Mussi é o relator da ação no TSE. No momento, o caso está aguardando a apresentação das alegações finais do Ministério Público Eleitoral. Depois disso, o ministro poderá marcar a data do julgamento no plenário do TSE, formado por sete ministros.

    Jorge Mussi vai deixar o TSE em 23 de outubro de 2019. Até lá é improvável que Mussi marque julgamento do caso, como ele próprio afirmou publicamente. Quem assumirá essas ações em seu lugar é o ministro Og Fernandes.

    Por determinação de Mussi, donos de empresas de disparo e representantes do WhatsApp não foram ouvidos no processo. O ministro também negou a quebra de sigilo bancário e telefônico da agência de marketing AM4, prestadora de serviços para a campanha presidencial de Bolsonaro que teria sido responsável por firmar os contratos irregulares de disparo em massa.

    A fala de Ben Supple, que não traz detalhes nem aponta responsáveis, não é parte formal do caso.

    Em março de 2019, em outro caso, o ministro Edson Fachin, do TSE, multou a campanha de Haddad por impulsionar conteúdo com ataques a Bolsonaro durante as eleições. No caso, o impulsionamento foi no Google, não no WhatsApp. O petista está recorrendo da decisão e contestou o teor da medida, dizendo que ele próprio foi alvo de mentiras disseminadas durante a eleição.

    O caso da chapa Dilma-Temer

    Não é a primeira vez que uma ação contra um presidente transcorre no TSE sob alegação de irregularidades na campanha vitoriosa. O episódio mais recente envolveu Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleitos em 2014 para presidente e vice-presidente da República.

    O caso contra a chapa Dilma-Temer demorou cerca de dois anos e meio para ser concluído. Até o momento, a ação contra Bolsonaro está com um andamento muito mais acelerado.

    Em 2014, a coligação perdedora, liderada pelo tucano Aécio Neves, acionou a Justiça Eleitoral pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer, com uma série de alegações. Uma das acusações levou o caso para frente: a de que a campanha da petista e do emedebista teria sido financiada, em parte, por propina de contratos superfaturados com a empreiteira Odebrecht. Dilma e Temer sempre negaram qualquer irregularidade.

    O caso ganhou força com os desdobramentos da Operação Lava Jato, que na época se voltava principalmente contra o PT e mexia com a política nacional, e em meio à crise do segundo mandato de Dilma.

    Desgastada e perdendo apoio no Congresso e na opinião pública, Dilma também se tornou alvo de um processo de impeachment por manobras fiscais. Os dois casos foram usados para pressionar a petista a deixar a Presidência: no Congresso, uma possível deposição por crime de responsabilidade no exercício do cargo; no TSE, uma possível cassação da chapa por irregularidades eleitorais.

    Em junho de 2017, o TSE julgou o pedido de cassação, quando Dilma já havia sofrido impeachment e Temer tinha assumido a Presidência.

    Na época, o emedebista vivia uma grave crise política por conta da delação premiada de executivos do frigorífico JBS, que o implicavam diretamente em suspeitas de corrupção. Embora não constasse oficialmente no processo do TSE, o caso da JBS criou um contexto desfavorável para Temer às vésperas do julgamento.

    Por 4 votos a 3, o tribunal decidiu pela absolvição da chapa ao considerar que tecnicamente não era possível uma condenação com base em acordos de delação premiada e depoimentos relacionados à Lava Jato.

    Se o TSE tivesse decidido pela cassação da chapa naquela ocasião, Temer seria cassado do cargo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiria a Presidência da República interinamente, devendo convocar eleições indiretas dentro de 30 dias. Apenas deputados federais e senadores poderiam votar em quem seria o presidente para cumprir o mandato-tampão até 31 de dezembro de 2018.

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