O guia que explica como combater a censura cultural

Entidade lança publicação em que traz orientações sobre como recorrer à Justiça diante de ações do governo

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Em caso de tentativa de censura, procure a Justiça. A estratégia é defendida por um novo guia dirigido ao setor cultural. Preparado por advogados ligados ao Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, a cartilha traz explicações sobre procedimentos e instituições que podem ser úteis para quem sofreu restrições a sua liberdade de expressão por parte do poder público.

Distribuído digitalmente, o Guia Prático para a Defesa da Liberdade de Expressão envolveu a colaboração de diversos escritórios de advocacia que trabalham com o fórum. A entidade reúne mais de 170 membros, entre eles o Instituto Tomie Ohtake, a Fundação Bienal de São Paulo, o Instituto Inhotim e a FLUPP (Festa Literária das Periferias).

A Constituição de 1988 traz em seu artigo quinto o seguinte trecho:  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O texto da publicação afirma que “a censura é um recurso próprio dos regimes autoritários” que pode ser tanto velada quanto aberta. O ato vai muito além, segundo o fórum, do que o veto explícito de uma música, um filme ou uma peça de teatro ou interferência direta no conteúdo de uma obra. Eis algumas definições que o guia proporciona:

  • A censura pode ser praticada quando se proíbe uma peça, a realização de uma exposição, a distribuição de um livro ou de um filme.
  • Interromper uma fonte de financiamento também pode configurar censura se outras obras que dependem do mesmo recurso não sofrerem a mesma ação.
  • “Dirigismo cultural”, quando certas expressões culturais são favorecidas em detrimento de outras, por causa do seu teor, é outra maneira de exercer censura.
  • A censura é praticada apenas pelo Estado ou seus representantes. Quando um ato dessa natureza é praticado por um ente privado, não configura censura.

Ao longo de 2019, em uma série de casos distintos, artistas disseram ser alvo de ações ilegais de censura e de um cerco à liberdade de expressão no Brasil. As críticas abrangem diferentes áreas, como cinema, teatro, audiovisual, literatura e artes visuais e têm como alvo, principalmente, medidas do governo do presidente Jair Bolsonaro.

A judicialização como caminho

Segundo a advogada Cristiane Olivieri, que participou da criação do guia, há em muitos grupos no setor cultural um clima de desespero por causa de ações do governo vistas como censura. Para ela, as gerações que não viveram a ditadura se sentem um tanto perdidas a respeito de como reagir.

“As instituições são mais fortes e vivemos sob a Constituição de 1988, que protege bastante as liberdades individuais”, disse a advogada, que é autora do livro “Direito, Arte e Liberdade”. “Resolvemos fazer um guia para deixar claro para as pessoas o que isso significa, o que a Constituição significa e o que elas têm de fazer.”

Olivieri sublinha que o Supremo Tribunal Federal sempre tem se posicionado a favor da liberdade de expressão. “A gente tem visto que a judicialização tem dado resultado, o Judiciário tem colocado os devidos limites no poder Executivo.”

Um exemplo recente, segundo a advogada, foi a derrubada pelo Supremo da medida da Prefeitura do Rio de Janeiro de tentar lacrar, com plástico preto, um quadrinho que trazia um beijo gay na Bienal do Livro, no início de setembro.

Para a representante do fórum, “a mão do Estado é muito pesada”. Diante de uma decisão do Estado, segundo Olivieri, “um produtor independente não tem como manter aquilo de pé. O que lhe resta é usar sim as instituições do poder judiciário, o Ministério Público, para que o Estado entenda seu lugar, de proteção à minoria e não de ataque à minoria”.

 

Olivieri acredita que há uma geração no Ministério Público ciosa dos preceitos constitucionais e atenta ao clamor das pessoas que têm se levantado contra os ataques à cultura e às tentativas de censura.

Assim, além da opção do cidadão entrar com uma denúncia junto ao Ministério Público, os próprios promotores e procuradores devem iniciar ações para contestar atos de restrição à liberdade de expressão. “Acredito que vamos começar a ver muitos processos nesse sentido”, disse a advogada.

A ação sobre um edital federal

Na segunda-feira (7), uma liminar da Justiça Federal determinou que o governo federal reiniciasse um edital suspenso depois que o presidente Jair Bolsonaro criticou a presença de obras de conteúdo LGBTI entre os selecionados no processo.

Apesar do alvo serem apenas quatro filmes, toda a chamada BRDE/FSA-Prodav foi suspensa em agosto pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, prejudicando as 70 obras contempladas. Caso aprovados, as produções poderiam receber verbas de R$ 400 mil cada uma. No total, R$ 2 milhões foram alocados para a divisão de “diversidade de gênero”, a menor quantia entre as categorias. O fato precipitou a saída do secretário da cultura, José Henrique Pires.

A decisão é sobre uma ação civil movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra Terra. Na medida, os procuradores argumentam que “no caso ora trazido à apreciação judicial, é indisfarçável o viés discriminatório em razão da orientação sexual e de identidade de gênero”.

A ação também é de improbidade administrativa, alegando que a suspensão do edital causou aos cofres públicos danos de aproximadamente R$ 1,8 milhão, referente a despesas já realizadas com o chamamento.

“Notícias de censura e perseguições a campanhas publicitárias, livros, peças de teatro e até mesmo a museus começam a se espalhar pelo país. Direitos fundamentais estão sendo violados, razão pela qual não há outra alternativa senão a pronta e eficaz resposta judicial”, continuou o texto do processo.

Na decisão, a juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assinalou que “os direitos fundamentais à liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar”.

“Fica a sensação de justiça feita”, disse Allan Deberton, produtor da série "Transversais" e diretor de "Pacarrete", ao jornal O Globo. “A Constituição defende a informação, a liberdade de expressão e é contra qualquer violação de direitos. E é direito nosso fazer filmes, inclusive, que tenham como protagonistas pessoas já tão discriminadas socialmente.”

Como proceder diante da censura

Identificação do ato

Segundo a cartilha do Fórum Brasileiro de Direitos Culturais, o primeiro passo é identificar se está havendo de fato censura. “Quando o fator motivador da intervenção do poder público for relacionado ao conteúdo, é sinal de alerta”, diz o texto. Indicadores que podem ajudar a definir a situação incluem a falta de ordem judicial, de base legal e se a ação é caracterizada por discriminação, isto é, “apenas manifestações de certo tipo ou realizadas por determinado grupo”.

Quem está por trás

Identifique a origem do ato. Se praticada por particulares não é censura, que é sempre do poder público, mas pode ser um crime comum. Nesse caso, deve-se procurar uma delegacia para o registro de um boletim de ocorrência. Se o ato vem do poder público, a primeira coisa é verificar se há uma ordem judicial por trás da medida. Se não houver, o guia recomenda que se busque um advogado, que deve solicitar uma justificativa legal a quem conduz a ação de censura.

Mandado de segurança

Se houver censura com suspensão, interrupção de espetáculo ou apresentação, confisco de livros, dirigismos em chamamentos públicos, a cartilha orienta que seja solicitado um mandado de segurança. Por meio desse recurso, o juiz pode conceder uma liminar que suspenda um ato ou decisão de uma autoridade.

Quem procurar

Para propor ou se defender de uma ação judicial, o guia sugere alguns caminhos. “Não tente resolver sozinho ou no grito no caso de qualquer ato arbitrário de autoridade. Procure um advogado de sua confiança”, afirma o texto. Se não tem recursos, pode recorrer à Defensoria Pública. Também existem entidades de advogados sem fins lucrativos, como o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Projeto Aliança e Instituto Pro Bono. 

Denúncia

O guia também aconselha que, diante de um ato de censura, se envie uma representação ao Ministério Público.

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