Por que a eleição para o conselho tutelar ganhou destaque

Escolha de conselheiros que cuidam dos direitos de crianças e adolescentes é aberta ao público. Em 2019, mobilização nas redes sociais e maior comparecimento chamaram atenção

     

    Eleitores em todo o Brasil foram às urnas no domingo (6) para escolher os novos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos públicos que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes. A eleição recebeu grande atenção pelo país, com mobilização nas redes sociais e um comparecimento maior às urnas em várias capitais na comparação com a disputa anterior, de 2015.

    Ao contrário das demais eleições do país, no caso dos conselhos tutelares o voto é facultativo e há pouca divulgação sobre quem são os postulantes. A votação é aberta para qualquer cidadão que tenha título eleitoral.

    Os conselhos funcionam no âmbito municipal. Nas grandes cidades, existem vários conselhos tutelares, que cuidam de determinada região ou distrito definidos.

    O que fazem os conselhos

    Os conselhos tutelares foram criados com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma lei federal que está em vigor desde 1990. O estatuto estabeleceu que cada município do Brasil deve ter pelo menos um conselho, com cinco conselheiros titulares em cada.

    Com mandatos de quatro anos, a atividade é remunerada e requer dedicação exclusiva. O valor dos salários e de outros recursos destinados ao funcionamento dos conselhos são atribuições de cada prefeitura. O ECA garante, porém, que os conselhos têm autonomia de atuação, sem se submeter às gestões municipais.

    O conselho tutelar tem um poder limitado para lidar com situações como maus-tratos ou baixo desempenho escolar. O órgão não pode julgar casos ou aplicar medidas judiciais, por exemplo. Ele age como interlocutor e fiscalizador com o intuito de que o poder público interfira, por exemplo repassando informações coletadas ao Ministério Público ou à Justiça.

    Principais funções

    FREQUÊNCIA ESCOLAR

    Junto a escolas, garantir a matrícula e a frequência de jovens e orientar dirigentes de estabelecimentos de ensino para que cumpram a obrigação de comunicar maus-tratos, faltas injustificadas ou repetições consecutivas de ano.

    FISCALIZAÇÃO

    Fiscalizar entidades, do governo ou fora do governo, que atendam a crianças e adolescentes e aplicar advertências em casos de violação. Quando houver reincidência, conselheiros podem acessar o Ministério Público ou a Justiça.

    NOTIFICAÇÃO

    Notificar os responsáveis que deixam de cumprir seus deveres em relação a crianças e adolescentes e, se necessário, convocá-los à sede do conselho tutelar para assinar um termo de responsabilidade.

    INFRAÇÕES

    Encaminhar ao Ministério Público informações sobre infrações administrativas ou penais contra os direitos da criança ou do adolescente. Por exemplo, quando pais e mães deixam de prover seus filhos, não garantem sua educação ou quando jovens mendigam.

    GUARDA

    Em casos graves, encaminhar uma representação a um promotor da Infância e da Juventude, apresentando provas e pedindo providências. Entre elas está a suspensão da guarda da criança ou do adolescente.

    ASSISTÊNCIA

    Acompanhar, orientar e apoiar jovens com a ajuda de serviços de assistência social, complementando a ação dos pais ou responsáveis quando necessário.

    INFORMAR

    Indicar às autoridades municipais quais são as deficiências de serviços públicos voltados a crianças e adolescentes.

    No Brasil, crianças são as pessoas até 12 anos de idade, e adolescentes, os que têm de 12 até 18 anos. Em linhas gerais, o ECA estabeleceu que essa população tem o direito de receber cuidados especiais e prioritários do poder público.

    A disputa pelos conselhos

    Historicamente, as vagas em conselhos tutelares são disputadas por pessoas que representam ou são apoiadas por diferentes entidades, como igrejas evangélicas, a Igreja Católica, partidos políticos de distintas orientações, movimentos sociais, ONGs, entre outras.

    A eleição de 2019 foi marcada por um aumento da presença de candidatos ligados a igrejas evangélicas e outras entidades religiosas, o que gerou uma reação de setores da sociedade para mobilizar eleitores em torno de candidatos de outros campos, como os de esquerda.

    Foi comum ver pessoas e entidades divulgando nas redes sociais, nas vésperas e no dia da votação, listas de candidatos que defendiam determinadas pautas no campo da infância e adolescência.

    Conseguir eleger nomes para os conselhos significa obter um cargo remunerado, com poder de decisão sobre uma área sensível das políticas públicas do país: os temas de infância e adolescência. Os conselheiros também ganham visibilidade local na comunidade, o que pode lhes render influência política.

    As eleições são organizadas por cada município, mas com apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive com uso da urna eletrônica. Houve cidades com votação anulada, por conta de casos de erro entre os nomes e números dos candidatos ou suspeita de compra de votos.

    Os conselheiros eleitos agora tomarão posse em janeiro de 2020 e ficarão no posto até janeiro de 2024.

    A participação na eleição em 2019

    Até a tarde desta segunda-feira (7), não havia dados consolidados sobre o comparecimento de eleitores de boa parte das grandes cidades brasileiras.

    Desse modo, ainda não é possível atestar se a maior atenção da opinião pública sobre o tema, comum para o período próximo da votação, de fato resultou em mais participação de uma forma generalizada pelo país em 2019.

    Há sinais, porém, de que o comparecimento cresceu e foi um fenômeno distribuído pelo Brasil. Algumas capitais que divulgaram seus resultados indicaram um crescimento considerável do número de votos, por exemplo:

    • em Salvador, cerca de 35 mil votaram (aumento de 50% em relação a 2015)
    • em Belo Horizonte, foram 46 mil votos (aumento de 46% em relação a 2015)
    • em Porto Alegre, cerca de 43 mil eleitores compareceram (mais do que o dobro em relação a 2015)
    • em João Pessoa, 38 mil pessoas participaram (mais do que o triplo em relação a 2015)
    • em Aracaju, cerca de 26 mil votaram (aumento de 58% em relação a 2015)

    Duas análises sobre a eleição

    As taxas de comparecimento em alta sugerem um envolvimento maior da sociedade com as vagas para conselhos tutelares no Brasil. O Nexo ouviu dois professores a respeito das razões para esse comportamento em 2019. São eles:

    • Marco Antonio Teixeira, cientista político da FGV
    • Marta Ferreira Santos Farah, socióloga e docente de políticas públicas da FGV

    Por que esta eleição ao conselho tutelar mobilizou tanto a opinião pública?

    Marco Antonio Teixeira Os conselhos tutelares lidam com um tema que divide. É uma divisão ainda mais evidente no contexto da polarização política. Os conselhos tutelares, que lidam com o ECA, colocam em geral de um lado setores progressistas que defendem a aplicação do ECA e medidas socioeducativas, e de outro lado segmentos mais conservadores, que defendem medidas mais punitivas e até a redução da maioridade penal. Toda a atenção dada à eleição de conselhos tutelares em 2019 foi um reflexo da polarização política instalada no Brasil há alguns anos e intensificada com a eleição de Jair Bolsonaro.

    Os temas de infância e a adolescência já são disputados há bastante tempo. Agora, os projetos de sociedade estão mais em evidência. O atual governo tem medidas concretas tentando mudar regras, com uma visão de sociedade mais punitiva, e o ECA é um obstáculo para implementar essa visão. O governo Bolsonaro defende várias propostas de mudar a legislação para endurecer leis e punições. Grande parte da base de apoio do governo faz críticas ferrenhas ao ECA.

    Os conselheiros tutelares têm um papel fundamental nesse processo, pois eles são encarregados de repassar informações para a Justiça, fiscalizar as políticas públicas e ajudar na sua implementação na esfera municipal. É uma espécie de tema de fronteira: tem a ver com segurança pública, com valores morais e com uma visão de projeto de futuro para o Brasil.

    Marta Ferreira Santos Farah As igrejas evangélicas e a Igreja Católica começaram a se mobilizar, uma em relação a outra, para a eleição de conselhos tutelares. Houve essa movimentação forte de grupos religiosos para obter vagas nos conselhos e para esses órgãos serem ocupados por pessoas que defendem valores e visões conservadoras em relação às crianças — com centralidade no valor tradicional da família, e com visão crítica a alguns aspectos da educação formal, como a discussão de gênero.

    Houve uma grande polarização diante da preocupação sobre quem, na sociedade civil, vai receber uma delegação e se tornar autoridade na área de proteção de crianças e adolescentes. Se essa área for ocupada por instituições religiosas, com perspectivas conservadoras, podem ser afetados direitos das crianças e adolescentes determinados no ECA. Essas disputas não são inéditas. Mas estamos numa conjuntura em que a sociedade está polarizada, parte da população está vendo recuos em setores como cultura, educação, ciência e tecnologia, políticas para mulheres, meio ambiente. Podemos ver o conjunto desses recuos como uma ação na área de costumes.

    Isso não quer dizer que não se reconheça o direito de todo segmento da sociedade estar representado, inclusive as igrejas. Setores progressistas parecem ter visto a situação como uma possibilidade de novos conselheiros ocuparem esse espaço de modo puramente religioso. Então esses setores reagiram e também se mobilizaram bastante. A disputa se alastrou também pelas redes sociais, tanto de lados conservadores como de lados progressistas.

    A atenção especial a essa eleição para conselhos tutelares de certa forma gera o dever de a sociedade olhar mais para esses órgãos, porque há muito problema de capacitação, de efetividade de atuação, de relação com os governos municipais. Há dificuldades, eles não estão atuando do modo como foram previstos.

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