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Como a Justiça trata mulheres em situação de violência, segundo este estudo

Pesquisa identificou as maiores dificuldades enfrentadas por vítimas que se enquadram na Lei Maria da Penha e os avanços desde a criação da legislação há 13 anos

 

Dispositivo de proteção a vítimas de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha completou 13 anos em agosto de 2019.

Uma pesquisa qualitativa encomendada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ao Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgada no aniversário da legislação, avaliou o atendimento prestado pelo Poder Judiciário às mulheres que foram vítimas desse tipo de agressão.

1 milhão

é o número aproximado de processos referentes ao crime de violência doméstica contra a mulher que tramitam na Justiça brasileira, segundo dados dos tribunais

3.600 

desses casos são feminicídios

Entre abril e agosto de 2018, o estudo entrevistou cerca de 150 pessoas. Entre elas estão profissionais do direito envolvidos no processamento dos casos como juízes, promotores, defensores e advogados, mulheres em situação de violência e especialistas de diferentes áreas que atuam nos atendimentos.

Os pesquisadores também observaram atendimentos e audiências, analisaram autos de processos em tramitação e coletaram dados sobre como as varas e juizados são administrados. As informações foram colhidas em 12 juizados e varas distribuídas pelas cinco regiões do país, compreendendo tanto unidades especializadas quanto não especializadas no atendimento à mulher.

Ao Nexo a pesquisadora do Ipea Joana Alencar destaca que é inédita a realização de um estudo dessa natureza, considerando a diversidade regional e diferenças no porte dos municípios.

Quais são os destaques

Uma das constatações do estudo é que o perfil do juiz ou da juíza responsável por uma vara ou juizado é um fator decisivo na qualidade do atendimento prestado às mulheres. A pesquisa dividiu esses magistrados em três perfis típicos: comprometidos, moderados e resistentes à lei.

Os dois primeiros, mais envolvidos e sensibilizados pelo tema, tendem a uma aplicação abrangente da lei e são mais capacitados na matéria, por participarem frequentemente de cursos de atualização. Já os resistentes aplicam a Maria da Penha de maneira limitada, tendem a indeferir medidas protetivas e a reforçar estereótipos de gênero em seu discurso.

Por conta disso, embora muitos dos casos de violência doméstica tenham uma dinâmica semelhante, a resposta do Judiciário é ainda muito heterogênea e depende de fatores pessoais e institucionais.

Alencar observa que a capacitação dos profissionais é essencial para compreender a natureza cíclica e a complexidade da violência doméstica. É comum que ela evolua de agressões verbais e psicológicas para físicas e ocorra no contexto de uma relação afetiva, na qual pode haver dependência emocional e mesmo financeira entre vítima e agressor. Com frequência, a mulher têm dificuldade de romper o relacionamento. Nesse ciclo, são recorrentes situações em que o agressor se arrepende e pede perdão e a mulher consente em reatar a relação, até ser agredida novamente.  

Entre os pontos positivos do atendimento estão as medidas protetivas de urgência. Por serem em geral emitidas com agilidade, elas são consideradas a grande contribuição da Maria da Penha para o combate à violência.

O Nexo detalha abaixo as deficiências e os avanços no tratamento de vítimas de violência doméstica pela Justiça apontados pelo estudo.

Problemas no atendimento

Falta de sensibilidade de agentes de Justiça

Na observação das audiências, foram registrados episódios de falta de atenção ao depoimento das vítimas por parte de agentes de Justiça, demonstrações de impaciência e pressa em concluir o processo, interrupções na fala das mulheres e manifestação de juízo de valor sobre os fatos do caso.

“Promotor: O que acontecia para ele fazer isso? Vítima: Ele é muito machista Advogado do agressor: Tu dava motivo? Vítima: Não Advogado do agressor: Tu tinha outro caso conjugal? Vítima: Não, como eu teria se ele nem me deixava sair de casa!?Juiz: Temos que cuidar quem colocamos para dentro de casa”

Trecho de audiência registrado pelos pesquisadores e destacado no estudo

As falas dos agentes de Justiça evidenciam, segundo o estudo, um reforço aos papéis tradicionais de gênero, a responsabilização das mulheres pela violência sofrida e uma tentativa de disciplinar o seu comportamento como meio de evitar novas agressões.

“Em todas as audiências observadas, o magistrado não demonstrou interesse na fala das mulheres, tal que, enquanto respondiam aos questionamentos da promotora, o juiz ficava concentrado no celular e saía da sala. Em duas das audiências acompanhadas na pesquisa, inclusive, o magistrado chegou a se ausentar durante praticamente toda a fala da mulher”

Registro de observação de audiências incluído no estudo

“De maneira geral, as mulheres em situação de violência são tratadas como se fossem vítimas de outro crime qualquer, revelando que as especificidades da violência doméstica familiar contra a mulher não têm recebido condução diferenciada por parte do sistema de justiça”, diz o estudo.

Lentidão para julgar acusados

A morosidade do processo e a consequente prescrição do crime foram os problemas mais citados entre as mulheres. De maneira geral, as entrevistadas se disseram desanimadas com o atendimento que lhes foi prestado pelo Judiciário.

Compreensão do processo

Embora a Lei Maria da Penha garanta às vítimas o direito à assistência jurídica, na maioria dos casos as vítimas não conseguem ter acesso a um advogado que as represente ou à assistência jurídica da Defensoria Pública, segundo o estudo.

O uso indiscriminado de termos jurídicos e técnicos é um obstáculo ao entendimento das vítimas e, frequentemente, não há quem explique como o processo vai correr ou mesmo como será a audiência à qual as mulheres são convocadas para prestar depoimento. Muitas vítimas compareceram totalmente desavisadas quanto à finalidade da sessão.

Isso resulta em incompreensão do desenrolar e mesmo do desfecho do processo. “As mulheres, em geral, saem das unidades sem saber o desfecho dos seus casos” e “tampouco são informadas de como ficarão sabendo o que vier a ser decidido no caso”, afirma o relatório. Se manifestarem dúvidas, elas não serão esclarecidas na sessão, já que “qualquer subversão à fluidez da audiência é afastada pelo juiz”.

Defensores públicos costumam representar aquele que está sendo processado — o agressor. Isso ocorre porque, após o registro do boletim de ocorrência e a elaboração do inquérito policial, é o Ministério Público que efetua a denúncia em nome da mulher. No entendimento da Justiça, o órgão já estaria atuando pela vítima.

Varas exclusivas x varas comuns 

Como as unidades especializadas não dão conta de atender todos os casos de violência doméstica, há processos desse tipo que são levados para varas criminais comuns.

De acordo com dados do CNJ, o país contava com 131 varas ou juizados especializados no processamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em 2017. Em 2018, 37% dos processos de violência doméstica em tramitação estavam em varas exclusivas.

O estudo apontou que as varas especializadas oferecem atendimento diferenciado às vítimas.

As unidades que atendem esse tipo de caso devem ser adequadas de acordo com um manual elaborado pelo CNJ para garantir que o atendimento dê às vítimas acolhimento, proteção e privacidade.

O estudo verificou que as instalações físicas das unidades, sobretudo as não especializadas, não possuem a estrutura prevista pelo manual. Isso faz com que as mulheres em situação de violência sejam expostas a constrangimentos nesses espaços — por exemplo, vítimas e agressores podem precisar aguardar o início da audiência no mesmo ambiente.

Quais os avanços

Rapidez na emissão de medidas protetivas

Previsto pela Lei Maria da Penha, a medida protetiva é um instrumento que pode ser acionado por uma autoridade judicial ou policial e busca impedir que os agressores se aproximem das vítimas ou tentem contato por telefone ou redes sociais, por exemplo.           

Em todas as unidades pesquisadas, o tempo de apreciação da medida cumpriu com o prazo recomendado pela lei, de 48 horas.

Atendimento psicossocial

O encaminhamento das vítimas para psicólogos e outros profissionais e dos acusados para grupos de reflexão são bem avaliados pelas mulheres, que se mostraram satisfeitas. Esse tipo de atendimento, porém, ainda está em poucas unidades do sistema de justiça.

Conhecimento e confiança na lei

Apesar de não compreenderem completamente o funcionamento da Lei Maria da Penha, as mulheres entrevistadas pelo estudo em geral a conheciam — normalmente pela mídia e por conhecidos, e não por meio de instituições. 

À Folha de S.Paulo, a pesquisadora do CNJ Danielly Queirós disse que o aumento do número de processos nos últimos anos deriva de uma crença de que a lei funciona, o que leva as mulheres a prestarem queixa de seus agressores. Segundo dados do CNJ, o número de novos processos de violência doméstica que chegaram à Justiça de todo o país cresceu 26,4% entre 2016 e 2018.

Apesar de seu descontentamento com a lentidão dos processos, a maioria disse que voltaria a procurar a Justiça se fosse agredida novamente  e indicaria o caminho para pessoas em situação de violência.

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