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Os vários usos do inquérito do Supremo sobre fake news

Contestada por especialistas de direito, investigação criada para apurar notícias falsas contra ministros do tribunal já abrigou tentativa de censurar revista e mandado de busca e apreensão contra Janot

     

    Após declarar em 26 de setembro que, dois anos e meio antes, chegou a planejar matar o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e depois se suicidar, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot se tornou alvo do chamado inquérito das fake news, aberto para investigar notícias falsas e ameaças contra integrantes do tribunal.

    Foi a partir desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, autorizou mandados de busca e apreensão na casa de Janot e em endereços ligados a ele. Os mandados foram executados  em 27 de setembro, um dia após a revelação de Janot. A polícia apreendeu, entre outras coisas, uma arma que era do ex-procurador-geral.

    Janot classificou o inquérito como “anômalo” e disse que a investigação tem como fundamento “ofender a integridade corporal ou a saúde das autoridades mencionadas”. Atualmente exercendo a advocacia, o ex-procurador-geral não detém mais prerrogativa de foro para ser investigado pelo Supremo.

    No mesmo dia, a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota em que chama o inquérito de “inconstitucional” e uma “afronta ao Estado de Direito”, por usurpar uma atribuição do Ministério Público.

    A origem do inquérito das fake news

    No dia 14 de março, o ministro e presidente do Supremo, Dias Toffoli, anunciou a abertura de um inquérito para apurar ataques na internet contra os ministros da corte e seus familiares, ocorridos durante o julgamento com impacto nos processos da Lava Jato.

    Integrantes da operação pressionavam o Supremo a não transferir parte dos processos para a Justiça Eleitoral. Mas os ministros decidiram contra a vontade dos procuradores. Em meio ao debate, muitos integrantes do  Supremo foram atacados em posts nas redes sociais. 

    A base da instauração do inquérito

    O procedimento para investigar os ataques virtuais foi instaurado com base no artigo 43 do regimento interno do Supremo, que afirma que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

    Quando mandou abrir a investigação sobre os ataques virtuais, Toffoli disse que não “existe Estado Democrático de Direito nem democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”. “O STF sempre atuou na defesa das liberdades, em especial da liberdade de imprensa e de uma imprensa livre em vários de seus julgados”, afirmou na ocasião.

    As prorrogações do inquérito

    O inquérito, de número 4.781, tramita em sigilo no Supremo. O prazo para a investigação foi prorrogado duas vezes, primeiro por 90 dias e depois por 180 dias pelo ministro-relator, Alexandre de Moraes. Com isso, as investigações seguem até meados de janeiro de 2020.

    Nos seis primeiros meses, o inquérito tem sido objeto de confronto direto entre o Judiciário e o Ministério Público. Em torno dele, além do mandado contra Janot, foram travados os seguintes embates:

    Os passos do inquérito

    Reportagem retirada do ar

    Em 15 de abril, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do ar de uma reportagem da revista digital Crusoé e do site de notícias O Antagonista que revelava que Marcelo Odebrecht, delator da Lava Jato e herdeiro da empreiteira Odebrecht, citava Dias Toffoli como sendo “o amigo do amigo do meu pai”, numa investigação inconclusiva. A decisão foi revogada após ser classificada como um ato de censura por entidades da sociedade civil, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Associação Nacional de Jornais.

     

    Busca e apreensão

    Em 16 de abril, Moraes expediu mandados de busca e apreensão contra pessoas apontadas como responsáveis por mover campanhas nas redes sociais contra membros do Supremo. Entre os alvos estavam o general da reserva do Exército Paulo Chagas e o investigador da Polícia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes, entre outros. Além da busca e apreensão, Moraes ordenou o bloqueio das contas em redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram dos investigados. 

    Arquivamento ignorado

    No mesmo dia, o pedido de arquivamento do inquérito, feito pela então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, foi descartado por Moraes. Dodge afirmou que as provas colhidas na investigação não teriam validade e que os papéis atribuídos aos juízes e ao Ministério Público haviam sido subvertidos com a decisão por “ofício” de Toffoli ao abrir o inquérito. Moraes disse que o argumento de Dodge “não se configura constitucional e legalmente lícito”.

     

    Suspensão de investigações da Receita

    Em agosto, após mensagens reveladas pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo site The Intercept Brasil revelarem que o procurador Deltan Dallagnol incentivou colegas do Ministério Público Federal a investigar Toffoli em 2016, o ministro Alexandre de Moraes usou o inquérito para determinar a suspensão de procedimentos de investigação abertos na Receita Federal que atingissem os ministros do Supremo e outras autoridades. Segundo ele, haveria “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações”. Ele também afastou temporariamente dois servidores da Receita por quebra de sigilo.

     

    A CPI da Lava Toga

    Janot chefiou o Ministério Público Federal nos primeiros anos da Lava Jato e é um notório defensor da operação. No mesmo dia da publicação das entrevistas em que conta que considerou assassinar o ministro Gilmar Mendes, o Supremo formou maioria a favor de uma tese que pode levar à anulação de parte das condenações da Lava Jato.

    Os embates deram força a grupos que pedem uma investigação do Congresso dos ministros da corte, na chamada CPI da Lava Toga. A tentativa de criação da comissão causou uma divisão dentro do governo do presidente Jair Bolsonaro, que se opõe à medida para evitar atritos com os ministros do Supremo.

     

    A visão de Augusto Aras

    O novo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que “em hipótese alguma” defende o arquivamento do inquérito das fake news e não vê nulidade na investigação.

    Segundo ele, o procedimento pode ser aberto “pelo próprio STF, pela autoridade policial, pelo Ministério Público”, mas os resultados das investigações devem ser destinados ao Ministério Público, que tem atribuições para promover a ação penal.

    Duas análises sobre o inquérito

    Diante dos embates em torno da investigação conduzida pelo Supremo, o Nexo conversou com dois especialistas em direito sobre o tema:

     

    • Dimitri Dimoulis, pós-doutor e professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas
    • Rafael Garcia, doutorando da Universidade de Brasília e professor de processo penal da Unidesc

     

    Um inquérito pode ser usado para qualquer fim?

    Dimitri Dimoulis  O problema é que na legislação de processo penal um tribunal não pode abrir um inquérito. No Brasil existe o esquema acusatório então, a não ser em um caso muito excepcional, como um flagrante no Supremo, um juiz não pode abrir um inquérito. O segundo ponto é que no dia a dia na delegacia, quando se tem notícia de algum crime, se abre um inquérito para apurar aquele fato. O tribunal não poderia fazer isso, mas já que ele fez - como em um estado de exceção, como vários professores disseram - ele pelo menos deveria indicar os fatos. No caso do Janot, o Supremo Tribunal Federal não pode fazer essa investigação, porque o próprio ministro Gilmar Mendes é uma possível vítima. A corte é responsável pela investigação e vai julgar depois. Ou seja, perdemos completamente o nosso rumo de processo. Esse inquérito é uma das piores coisas que aconteceram nos últimos anos.

    Na Europa, por volta de 1600, havia uma forma no processo penal em que, diante de um crime grave, o tribunal abria um inquérito que não acabava nunca. Essa figura, de um juiz abrir um inquérito, colocar um suspeito e a pessoa passar a vida inteira com essa ameaça é o contrário do Estado de Direito. Em termos de precedente, só consigo lembrar essa questão da Europa antes da Revolução Francesa.

    Rafael Garcia  O inquérito é instaurado normalmente por um delegado de polícia, a mando do Ministério Público ou diretamente, de ofício. O delegado tem que abrir um inquérito para investigar um objeto específico e determinado. É claro que no decorrer da investigação você pode acabar descobrindo novos fatos e isso ir degringolando para uma investigação maior, que inicialmente não se planejou, mas sempre tem que haver esse nexo entre o que foi encontrado e o objeto que originou a instauração do inquérito. O direito penal brasileiro não permite uma busca exploratória.

    Nesse caso do Supremo, o inquérito é especial. Não é uma previsão da legislação penal, mas do regimento interno, que prevê a abertura para investigar infrações penais na sede ou nas dependências do Supremo. Os ministros tiveram a interpretação de que eles são o Supremo, o que pra mim é um evidente salto interpretativo. A crítica que foi feita inicialmente foi qual é o objeto [de investigação], e que isso viraria um monstro que serviria para qualquer coisa. Dito e feito. Agora está virando um grande escudo do STF para investigar qualquer coisa que eles entendam não só ao Supremo, mas contra eles próprios. É um escudo e uma arma.

    Como avalia a utilização do inquérito das fake news até agora?

    Dimitri Dimoulis Como é absolutamente sigiloso, ninguém sabe quais são as informações que eles estão tendo e o encaminhamento que estão fazendo. É um inquérito sobre o qual não se tem informação pelo site do Supremo, nem os jornalistas e nem ninguém tem acesso. Isso faz o quadro mais crítico ainda, porque existe uma espécie de uma ameaça. Deveriam dizer ‘’nós apuramos A e B e existe essa pessoa”. Aquilo que o próprio Ministério Público está dizendo (e isso vai ser uma próxima crise), é que quando for concluído esse inquérito qualquer procurador que for receber o resultado dessa investigação poderá dizer que ela é nula, porque foi aberta por um juiz. Só consigo pensar nas palavras “impasse” e “estado de exceção”.

    Entre as coisas preocupantes é que, no caso do Janot, foi usado para algo que não tem a ver nem com o próprio inquérito. Sei que alguns professores criticaram que o inquérito era muito aberto, muito vago, mas pelo menos há uma certa delimitação. Agora, está virando uma espécie de um estado de polícia, onde o Supremo ter aberto o inquérito permite fazer qualquer coisa, o que me parece muito preocupante.

    Rafael Garcia Ele é viciado desde a origem. O Ministério Público tentou corrigir, pedindo o arquivamento. Sou da corrente que entende que quem deve arquivar o inquérito é o Ministério Público. Se a Raquel Dodge mandou arquivar, tinha que ser respeitado, até porque, esse inquérito vai chegar aonde? Se investiga e vê que tem crime, quem vai denunciar é o ministro? Eles são vítimas, acusadores e julgadores? Não dá para entender que sistema penal é esse. Está assumido que isso é um escudo e um instrumento administrativo de controle.

    No caso do Janot, o uso foi completamente abusivo, por dois motivos. O primeiro é que não há crime. Cogitação não é crime e até quando se entende que ele praticou um ato preparatório também não é crime. Segundo é que foi uma busca e apreensão determinada de ofício por um juiz que realiza o inquérito. Respeitando a separação das funções de acusar e julgar, alguém teria que requerer para o juiz. Até entendo o ministro Gilmar Mendes se entender como vítima e fazer uma requisição ao Ministério Público para abertura de um inquérito, talvez por ameaça, mas não por tentativa de homicídio, e essa busca ocorrer no âmbito dessa investigação. Mas uma busca e apreensão determinada de ofício, num inquérito de objeto indeterminado contra alguém que não praticou um crime, ofende tudo que a gente vê da racionalidade processual penal.

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