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Como funciona o piso constitucional para a área de saúde

De acordo com o projeto de orçamento de 2020, Planalto vai precisar de verba de emendas parlamentares para atingir o mínimo de gastos

 

O Ministério da Economia apresentou em 30 de agosto de 2019 o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020.

A proposta de orçamento trouxe aumento nos gastos obrigatórios do governo, com redução nas despesas discricionárias e nos investimentos.

Dentro dos gastos obrigatórios, há duas áreas do orçamento público para as quais a Constituição exige um piso de despesas: a educação e a saúde.

Na educação, a previsão para 2020 é de que sejam empregados R$ 98,3 bilhões, acima do piso estimado de R$ 54,4 bilhões.

Já na saúde, a margem para manobra é bem menor. Os gastos previstos para o setor estão na ordem de R$ 122,9 bilhões, apenas R$ 1,7 bilhão acima do mínimo exigido por lei. O governo prevê que parte desses gastos venha de emendas parlamentares.

Como o piso dos gastos com saúde é calculado

A saúde e a educação são as únicas áreas para as quais há um piso constitucional de gastos do governo. Uma das premissas adotadas pelo Ministério da Economia na formulação do orçamento de 2020 é o cumprimento dos gastos mínimos nesses setores, conforme determinado pela Constituição Federal.

Na educação, esse piso é calculado separadamente para União, estados e municípios. Até 2017, a União era obrigada a alocar ao menos 18% dos recursos para o ensino. A partir de 2018, o valor do piso ficou definido como o patamar dos gastos de 2017 corrigido pela inflação. Estados e municípios, por sua vez, têm de destinar à educação no mínimo 25% da receita proveniente de impostos e transferências.

Na saúde, as obrigações do governo são diferentes daquelas estabelecidas para a educação.

12%

é o mínimo estabelecido para gastos dos estados com saúde

15%

é o mínimo estabelecido para gastos dos municípios com saúde

Até 2017, o piso estabelecido para gastos da União com saúde era de 15%. A partir de 2018, esse valor deixou de ser uma porcentagem pré-estabelecida da receita. O novo cálculo é feito tendo como base o ano anterior, começando a partir de 2017, e aplicando-se uma correção pela inflação do período.

Em 2019, o piso de gastos da União com saúde ficou em R$ 117,3 bilhões. Em 2020, esse mínimo está estimado em R$ 121,2 bilhões.

Quais as fontes de recursos da saúde

Os recursos empregados na saúde podem vir diretamente de gastos do Executivo ou de emendas parlamentares.

Emendas parlamentares são modificações ao orçamento, propostas por representantes no Congresso, para alocar dinheiro para determinados projetos. As emendas servem para que os congressistas cumpram os compromissos políticos assumidos em seus mandatos, geralmente em seus redutos políticos. Ao sugerir uma emenda, o congressista precisa ser específico, informando o valor exato, a entidade que vai receber o dinheiro, nome e endereço dos responsáveis, metas de como o recurso será usado, cronogramas, entre outros.

É uma prerrogativa constitucional que senadores e deputados federais possuem, já que o caixa é controlado pelo Executivo e não pelo Legislativo. É por meio das emendas que os parlamentares conseguem direcionar dinheiro público.

O orçamento previsto para 2020 conta com recursos das emendas parlamentares para cumprir com o mínimo dos gastos de saúde. Dos R$ 122,9 bilhões previstos no orçamento para a área, cerca de R$ 8,1 bilhões são provenientes de emendas.

Ou seja, o Executivo só garante R$ 114,8 bilhões para a saúde – R$ 6,4 bilhões abaixo do mínimo estabelecido pela Constituição. O restante dos recursos deverá ser negociado com os representantes no Congresso.

As emendas parlamentares podem ser classificadas de duas formas. Há as emendas individuais, que somam no máximo 1,2% da receita líquida da União, que reúne os tributos arrecadados pelo governo federal menos os repasses obrigatórios a estados e municípios. Ao menos metade dos recursos de emendas individuais precisam ser empregados na área da saúde. No orçamento de 2020, estão previstos cerca de R$ 4,7 bilhões para a saúde com origem nesse tipo de emenda.

Há também as emendas de bancadas estaduais, que não possuem obrigatoriedade de gastos com nenhum setor específico, podendo chegar ao máximo de 1% da receita líquida da União. O governo prevê no orçamento de 2020 que R$ 3,3 bilhões em emendas de bancadas sejam alocados para a saúde.

A prática não é nova. No orçamento de 2018, R$ 2,19 bilhões derivados de emendas de bancadas estaduais estavam previstos para a saúde. Outros R$ 4,39 bilhões tinham origem em emendas individuais. Já em 2019, o orçamento previa R$ 4,58 bilhões de recursos de emendas individuais para a saúde, além de outros R$ 763 milhões em emendas parlamentares de bancadas.

O orçamento de 2020 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, o que significa que ainda não é certo que os valores permanecerão os mesmos quando os gastos forem executados.

Como o dinheiro da saúde é empregado

Os recursos destinados à área de saúde são empregados em diferentes subáreas. A atividade que mais demanda recursos é a de assistência hospitalar e ambulatorial, que concentra mais da metade do dinheiro reservado para a saúde.

AS PRINCIPAIS SUBÁREAS

 

Segundo apuração da Folha de S.Paulo, há, em Brasília, deputados que entendem que há margem para diminuir os gastos administrativos na área da saúde, o que reduziria a parcela de 7,2% dos gastos alocados para a administração.

A previsão para 2020 é de que o orçamento para compra e distribuição de vacinas seja reduzido em 7%, com queda de R$ 400 milhões na verba.

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