O encaminhamento do Supremo sobre o futuro da Lava Jato

Por sete votos a três, tribunal formou maioria a favor da tese que pode levar à anulação de parte das condenações da operação. Julgamento será retomado em 2 de outubro

     

    Em julgamento suspenso na quinta-feira (26) sem que se chegasse a um consenso sobre o alcance de sua decisão, o Supremo Tribunal Federal formou maioria de sete votos a favor da tese de que o réu delatado deve ser ouvido por último num processo em que também há um réu delator, a fim de que seja garantido o amplo direito de defesa. Três ministros se manifestaram contra. Um ainda não votou.

    A decisão pode representar uma reviravolta na operação Lava Jato e levar à anulação de uma série de condenações, entre as quais a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia. O julgamento, que tratará dos efeitos da decisão, será retomado pelo Supremo na quarta-feira, 2 de outubro.

    Do caso específico ao entendimento geral

    O caso que estava em pauta era um pedido de habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira. O julgamento começou na quarta-feira (25). Ele foi condenado a dez anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

    Sua defesa pedia o habeas corpus com base numa decisão da Segunda Turma da Corte do final do agosto, que anulou a condenação em primeira instância do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, imposta pelo ex-juiz Sergio Moro. Ele alegou que sua defesa fora cerceada porque o réu delatado, no caso Bendine, apresentou sua defesa no mesmo prazo aberto para os réus delatores.

    A defesa de Ferreira afirmou que os casos eram semelhantes e pediu os mesmos efeitos da decisão de Bendine.

    O Supremo decidiu julgar também, além do caso específico do ex-gerente da Petrobras, a tese geral sobre a ordem das alegações finais de réus delatores e delatados.

    Quando teve início o julgamento, um grupo de apoiadores da Lava Jato fez um protesto em frente ao Supremo, em Brasília. Eles chegaram a jogar tomates na direção do prédio e foram contidos por policiais que usaram gás de pimenta.

    O julgamento do habeas corpus

    Os ministros Edson Fachin, que é o relator da Lava Jato no Supremo, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux foram contra a tese. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, não proferiu seu voto, mas sinalizou apoio à maioria dos ministros em favor da tese. O ministro Marco Aurélio Mello não esteve presente no julgamento nesta quinta-feira (26).

    Pela importância do caso, Toffoli decidiu suspender o julgamento para que o caso fosse analisado em plenário por todos os 11 ministros. Falta discutir o alcance da decisão, portanto. Se ela atingirá, por exemplo, casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na condenação em relação ao sítio de Atibaia. Nesse processo, réus delatores foram ouvidos ao mesmo tempo que réus delatados.

    O petista está preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, cumprindo pena de outro processo, relativo ao tríplex de Guarujá, que não é atingido por essa discussão em curso atualmente no Supremo.

    Para evitar uma enxurrada de condenações anuladas, o tribunal deverá, estabelecer, assim, um limite. Uma possibilidade aventada é estender a decisão apenas os réus que pediram desde a primeira instância o direito de apresentar alegações finais por último.

    O debate sobre a corrupção

    Durante seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o caso representa um risco ao combate à corrupção no país e, como uma solução para preservar a Lava Jato, sugeriu que as condenações em que delatores e delatados apresentaram alegações finais conjuntas, não fossem anulados. Defendeu ainda que a nova interpretação fosse aplicada apenas para os casos futuros.

    “O caso tem risco de anular o esforço que se vem fazendo até aqui para enfrentar a corrupção, que não é fruto de pequenas fraquezas humanas, mas de mecanismos profissionais de arrecadação, desvio e distribuição de dinheiro público. Não há como o Brasil se tornar desenvolvido com os padrões de ética pública e privada praticados aqui”, afirmou.

    O ministro Gilmar Mendes aproveitou seu voto para fazer duas críticas ao integrantes da Lava Jato em Curitiba, em especial ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador do braço paranaense da força-tarefa. “O combate a corrupção é um compromisso de todos nós, mas não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, afirmou, citando as reportagens do site The Intercept Brasil com base em conversas privadas entre os membros da operação.

    Elas sugerem um consórcio entre o ex-juiz Sergio Moro e o Ministério Público, colocando em xeque a parcialidade da operação. Também expuseram críticas dos procurados aos membros do Supremo. Gilmar Mendes era o alvo preferencial do grupo, que cogitava um pedido de impeachment para tirá-lo do tribunal.

    O ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar a favor da tese que anulou a condenação de Bendine negou que a decisão beneficie criminosos. “Nada custa ao Estado respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nenhum culpado, nenhum corrupto, nenhum criminoso deixará de ser condenado, se houver provas, se o Estado respeitar esses princípios constitucionais”, afirmou.

    A anulação pela Segunda Turma

    Em 27 de agosto, a Segunda Turma da Corte, composta por cinco ministros, decidiu, por três votos a um, anular a condenação em primeira instância do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.

    Bendine assumiu o cargo na estatal em fevereiro de 2015. Ele foi condenado em 2018 na Lava Jato acusado de cobrar propina de R$ 3 milhões da Odebrecht para beneficiar a empreiteira em contratos. A pena imposta pelo então juiz Sergio Moro foi de 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Seu caso já estava julgado em segunda instância, quando sua pena foi reduzida para sete anos, nove meses e 10 dias, em junho de 2019.

    Votaram pela anulação os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, foi voto vencido. O ministro Celso de Mello, quinto integrante, não participou da sessão, por estar em licença médica.

    A defesa de Bendine diz que, para que ele tivesse tido direito à ampla defesa, deveria ter apresentado desde a primeira instância suas alegações finais no processo depois dos réus colaboradores. Como os colaboradores fizeram acusações decisivas na ação penal, deveriam ter se manifestado primeiro, e não por último, como ocorreu.

    Com a decisão, o caso retrocedeu para a etapa de alegações ainda no primeiro grau.

    A segunda condenação de Lula

    O ex-presidente já foi condenado pela Justiça federal em Curitiba em dois casos: no do tríplex do Guarujá em primeira e segunda instância, assim como no Superior Tribunal de Justiça. No caso do sítio usado por ele em Atibaia, a condenação é apenas em primeira instância.

    A sentença do caso do sítio é semelhante à de Bendine, anulada em agosto pelo Supremo. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em fevereiro de 2019, pela juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro após o ex-juiz abandonar a magistratura para assumir o Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

    Nas alegações finais, em novembro de 2018, Hardt fixou prazo de dez dias para as defesas apresentarem suas manifestações, sem fazer distinção entre delatores e delatados. O caso chegou à segunda instância em maio, mas ainda não foi à julgamento.

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