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O que mudou nas regras para tirar carteira de motorista

Mudanças nas autoescolas visam desburocratizar e reduzir valor da habilitação, segundo o presidente Jair Bolsonaro. Especialistas em segurança do trânsito preveem aumento de acidentes e mortes

     

    Novas regras para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que haviam sido definidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em julho de 2019 começaram a valer na segunda-feira (16). As medidas afrouxam as exigências para retirar a habilitação e se enquadram nas promessas do presidente Jair Bolsonaro de flexibilizar a fiscalização do trânsito no país. Especialistas em segurança do trânsito criticam as mudanças. 

    Apenas em 2018, segundo dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), 2 milhões de habilitações foram concedidas a novos motoristas em todo o país. No mesmo ano, foram registradas cerca de 68 milhões de infrações. Informações do SUS (Sistema Único de Saúde) mostram que, em 2017, ocorreram 35.367 mortes no trânsito.

    103 milhões

    é o tamanho da frota de veículos no Brasil em agosto de 2019, segundo o Denatran

    54%

    do total da frota é formada por carros, de acordo com os dados do governo

    As mudanças

    Redução nas aulas práticas

    Desde 2015, o número de aulas práticas para a obtenção da CNH da categoria B (carros) era de 25 horas/aula. Agora, com a nova resolução, serão exigidas apenas 20 horas/aula. Também foi reduzida a quantidade de aulas noturnas. Antes, elas precisavam preencher 20% do total da carga horária. Agora, são de apenas uma hora/aula prática, tanto para quem está tirando carta para carros quanto para motos (categoria A).

    Uso opcional do simulador

    A discussão sobre o uso do aparelho é antiga. Em 2013, ele deveria ter se tornado obrigatório para a categoria B, mas o prazo foi estendido para junho de 2014, quando o Contran decidiu que seria opcional. Um simulador chegava a custar R$ 40 mil. Idas e vindas sobre a obrigatoriedade continuaram nos anos seguintes, em meio à judicialização da questão. Apenas em 2017, havia 490 ações questionando a norma. Em 2017 houve nova decisão a favor do uso do equipamento, mas a Justiça continuou barrando a exigência em alguns estados, como no Pará. Segundo as autoescolas, a exigência dos simuladores havia aumentado em 25% o custo para tirar a CNH. Os valores para tirar a carteira de motorista variam por estado, devido às taxas dos Detrans, e por autoescola. Vão de R$ 1.600 a R$ 3.000. Agora, por decisão do Contran, o simulador volta a ser opcional. O candidato poderá abater cinco horas/aulas das 20 práticas obrigatórias se optar por seu uso.

    “O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”

    Tarcísio Gomes de Freitas

    Ministro da Infraestrutura, durante anúncio das mudanças, em junho

    Habilitação para dirigir ciclomotores

    Em 2016, os motoristas que quisessem conduzir ciclomotores passaram a precisar de habilitação de moto ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor). Conhecidos como cinquentinhas, esses veículos são mais leves que as motos e possuem até 50 cilindradas.  Com as novas regras, o Contran suspendeu pelo período de um ano a necessidade de aulas teóricas e práticas para obter a ACC. Elas serão exigidas de quem for reprovado. O candidato fará diretamente a prova teórica e o exame prático — em seu próprio ciclomotor, caso prefira. O veículo precisa ter no máximo cinco anos de uso. A partir de setembro de 2020, ter a ACC ou renová-la exigirá o mínimo de cinco horas/aula de curso prático, sendo uma delas à noite.

    O impacto da medida

    Bolsonaro anunciou que as mudanças visavam diminuir a burocracia e reduzir o custo da habilitação para os motoristas. Em junho, no Twitter, ele afirmou que o preço cairia em R$ 300.

    Coordenador de cursos e autor de livros sobre trânsito, Julyver Modesto afirmou ao site R7 que o governo federal “não teve a preocupação de ouvir os especialistas no tema”. “Fica difícil explicar como uma medida tinha justificativa técnica anteriormente, como a exigência dos simuladores e agora deixa de ter (...). De um modo geral, a premissa foi diminuir burocracia e diminuir custos, quando na verdade deveria ser dar mais segurança”, disse.

    À TV Globo Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária, afirmou que reduzir a carga de horas/aulas para baratear custos aumenta os riscos de acidentes. “E, como consequência, aumenta custos na área da saúde, por exemplo.”

    A vice-presidente da comissão de trânsito da OAB-SP, Flavia Vegh Bissoli, também disse à Globo ser provável o aumento do número de acidentes e mortes no trânsito “em nome da desburocratização”.

    A reação das autoescolas

    A nova resolução do Contran não é válida para o Rio Grande do Sul devido a uma decisão judicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu liminarmente ainda no final de agosto um pedido do SindiCFC (Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul) para suspender as mudanças. O sindicato defende a manutenção do uso dos simuladores.

    Segundo a decisão, “não é razoável que o poder público, cinco anos após implantar a exigência de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, fundado em estudos que evidenciam a redução dos acidentes de trânsito, venha a tornar o seu uso opcional sem qualquer fundamentação ou estudo a respeito de tal mudança”. O despacho é do desembargador Rogério Favreto.

    “Existe estudo técnico, manifestação de ONGs e entidades [em favor do equipamento]. Cinco anos depois, veio uma resolução sem estudo nenhum, nem participação da sociedade civil. Ela retroage todo o processo de habilitação, reduz a carga de horas/aula, tira o simulador, que é uma tecnologia reconhecida. Estabelece um retrocesso no processo de habilitação”, afirmou ao site G1 o advogado do sindicato, Alexandre Dornelles Barrios.

    O que é o Contran

    Órgão consultivo e normativo, o Contran foi criado em 1997 pela mesma lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Ele integra o SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e tem como finalidade estabelecer as normas regulamentares do código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

    Quando criado, a lei previa que fosse composto por representantes de vários ministérios, como o da Ciência e Tecnologia, Educação, Meio Ambiente, Transportes, Defesa, Saúde, Justiça e por um nome da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

    Em maio de 2019, o presidente Jair Bolsonaro alterou a composição do órgão por meio de uma medida provisória. O Contran deixou de ser chefiado pelo diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), função assumida pelo próprio ministro da Infraestrutura.

    Os membros do conselho passaram a ser os próprios ministros em vez de representantes das pastas. “Você tem uma cadeia produtiva enorme no trânsito que tem que atender às exigências do Contran. Para isso, deveria haver um corpo técnico, com gente que entenda de veículos, de habilitação, de gestão do trânsito urbano, de gestão do trânsito rodoviário”, defendeu o superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Luiz Carlos Néspoli, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em junho de 2019.

    As investidas de Bolsonaro

    Em junho, Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um projeto de lei que altera ao menos 20 artigos do Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998. Especialistas criticam a proposta por afrouxar as punições aos infratores e ter potencial de aumentar o número de acidentes e mortes. 

    Ele havia anunciado em abril a intenção de alterar as regras para os motoristas. Uma das propostas, de aumentar de 20 para 40 pontos o limite de infrações para a suspensão do direito de dirigir também já havia sido apresentada por ele em 2011, quando era deputado.

    Sua justificativa, naquela época, era que, ao estender o limite, estados e prefeituras continuariam multando “à vontade”, mas não tirariam “a CNH [Carteira Nacional de Habilitação] dos cidadãos de bem”. A proposta do então parlamentar acabou arquivada.

    As mudanças, que ainda tramitam no Congresso, foram propostas em meio a uma ofensiva do presidente contra o que chama de “indústria da multa”. Em março, Bolsonaro anunciou a suspensão da instalação de 8.015 radares eletrônicos em rodovias federais, mas a Justiça Federal barrou a iniciativa.

    “Por mim, eu botaria 60 [pontos de limite para a suspensão da CNH], porque afinal de contas a indústria da multa vai deixar de existir no Brasil”, afirmou o presidente na quarta-feira (5), durante um evento em Goiás. Na ocasião, anunciou que a Polícia Rodoviária Federal irá contratar mais mil agentes.

    Bolsonaro, seus três filhos parlamentares e a esposa, Michelle, foram multados 44 vezes nos últimos cinco anos, segundo os registros do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro levantados pelo jornal Folha de S.Paulo, em abril de 2019.

    Apenas o presidente foi multado seis vezes no período, atingindo 18 pontos na carteira. A maioria das multas que recebeu foi por excesso de velocidade. Também em abril de 2019, ao passear de moto pelo Guarujá, no litoral de São Paulo, voltou a ser multado por andar com o capacete levantado, apoiado na testa. O Palácio do Planalto não se manifestou sobre a reportagem.

    As propostas

    PONTUAÇÃO

    O artigo 261 prevê que o infrator que atingir 20 pontos num período de 12 meses perderá temporariamente o direito de dirigir. A suspensão pode variar de seis meses a dois anos. Em casos que envolvam crimes, pode ir a cinco anos. Bolsonaro propõe que o limite passe para 40 pontos. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira. No caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é seu instrumento de trabalho”, diz o projeto.

    RECICLAGEM

    Motoristas que transportam cargas, passageiros ou os dois (enquadrados nas categorias C, D e E) atualmente podem passar por um curso de reciclagem sempre que atingirem 14 pontos dentro de um ano. Após esse processo, a pontuação é zerada. A proposta muda para 30 a pontuação que leva à reciclagem. Na prática, a mudança alarga para 70 pontos o limite para a suspensão da habilitação de motoristas de caminhão e ônibus, pois eles poderiam zerar a pontuação ao atingirem 30 e teriam mais 40 antes de perderem o direito de dirigir.

    VALIDADE

    Nas regras atuais, o motorista precisa renovar a habilitação a cada cinco anos, num processo que envolve o pagamento de uma taxa e de exames médicos (em alguns casos, de exames psicotécnicos e cursos de especialização). Com a proposta, a validade passa para dez anos.

    IDOSOS

    A partir dos 65 anos, o prazo de renovação da CNH é de três anos. Bolsonaro propõe mudar para cinco. Segundo o projeto, a expectativa de vida média do brasileiro era de 69,3 anos em 1997, 72,3 anos em 2006. Em 2017, era de em 72,5 para homens e em 79,4 para mulheres. “Tal evolução é fruto da melhoria da saúde e condições de vida do brasileiro. Em decorrência dessa constatação, faz-se necessário o ajuste da legislação, a fim de não se impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir”, diz o projeto.

    CADEIRINHA 

    Desde 2008, uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determina que crianças até sete anos e meio de idade devem andar presas a uma cadeirinha no banco traseiro. Crianças acima dessa idade até dez anos devem ir no banco de trás usando o cinto. A multa, gravíssima, é de R$ 293,47, e o veículo é retido até que a norma seja cumprida. A proposta do governo é acabar com a multa e transformá-la numa advertência por escrito. Dados do Ministério da Saúde mostram que 40% das crianças mortas no trânsito estavam dentro de veículos. Desde que as cadeirinhas se tornaram obrigatórias no país, as mortes de crianças de 0 a 9 anos no trânsito caíram 12,5%, segundo relatório da Organização Mundial de Saúde. O equipamento reduz em ao menos 60% as mortes no trânsito de crianças e adolescentes até 15 anos, diz o documento. 

    ATESTADO MÉDICO

    Caminhoneiros e motoristas de ônibus precisam passar por um exame toxicológico para renovar a habilitação. O projeto exclui a exigência para “simplificar o processo”, alegando que ele é “caríssimo” (pode variar de R$ 220 a R$ 289) e seus resultados nem sempre são exatos. Também retira do Detran a exclusividade dos exames médicos para a renovação da CNH. Eles poderão ser fornecidos por qualquer médico.

    FARÓIS BAIXOS DE DIA

    O projeto propõe que os veículos passem a sair de fábrica com luzes de rodagem diurna, que são acionadas automaticamente quando o motorista dá a partida. “Assim os condutores não têm como esquecer de ligá-los”, diz o texto. O motorista que não usar luz baixa de dia (desde 2017 eles são obrigatórios em rodovias onde há sinalização, para aumentar sua visibilidade) só será multado “no caso de o proprietário [do veículo] ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”, acabando com a multa em qualquer situação.

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