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O que muda com a reforma das telecomunicações

Regime da telefonia fixa é alterado de concessão para autorização. Em crise, Oi é a principal beneficiária da nova lei

     

     

    No dia 11 de setembro de 2019, o Senado aprovou um projeto de lei que  alterou as normas de operação para empresas de telecomunicações no Brasil.

    A medida promove a transição do regime de concessão para o regime de autorização. Na prática, as mudanças aliviam a situação das grandes empresas de telecomunicação, tendo como contrapartida compromissos de investimentos em banda larga e internet.

    A proposta, de autoria original do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), tramitou por mais de três anos no Congresso. Após a aprovação sem alterações pelo Senado, o texto já foi encaminhado para sanção presidencial. A tendência é que não haja nenhum veto.

    O texto mexe nas regras estabelecidas em 1997 para o setor de telecomunicações. Nos anos 1990, o setor de telefonia foi um dos protagonistas dos programas de privatização do governo federal.

    Diferença

    CONCESSÃO

    Acontece quando, através de uma ligação contratual, o governo cede a uma empresa o direito de explorar determinada atividade por um prazo pré-estabelecido. A remuneração do empreendimento para a empresa que levar a concessão é advinda de cobranças e tarifas, como é o caso de pedágios em rodovias concessionadas.

     

    AUTORIZAÇÃO

    Ao contrário da concessão, a autorização é uma relação unilateral. O governo permite que uma determinada empresa atue em um certo setor, mas pode romper o vínculo a qualquer momento. A autorização pode ser outorgada com a exigência obrigatória de que uma atividade seja implementada ou mantida, sob o risco de revogação, caso contrário. Aqui, em princípio, os preços são livres, e não dependem de definição prévia de tarifas.

     

    Com a migração para o regime de autorização, as empresas de telefonia fixa passarão a praticar preços livres, como ocorre em outros serviços como TV por assinatura e telefonia móvel. Na configuração que vigorou até a aprovação do novo texto, as empresas praticavam tarifas definidas.

    A migração será opcional para as cinco concessionárias no mercado de telefonia fixa mas a tendência é que elas aceitem a mudança. Ao todo, a transição deve demorar mais de um ano, sendo concluída apenas em 2021. Nem todas as empresas que atuam na telefonia fixa são concessionárias – há outras que já operam sob o regime de autorização.

     

    37,5 milhões

    eram os telefones fixos em serviço em 2018

     

    257,5 milhões

    eram os pontos de acesso a comunicação móvel em julho de 2019

     

    O mercado de comunicação móvel funciona como a nova configuração da telefonia fixa: por meio de uma autorização em que há obrigações de atividades que, se não foram cumpridas, podem levar à revogação do vínculo.

    A queda do orelhão

    Outra alteração ocorre em relação à obrigatoriedade de manter investimentos em estruturas de telefonia consideradas obsoletas, como orelhões. Um estudo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mostrou que o gasto previsto em manutenção de orelhões entre 2018 e 2025 chegava a R$ 1,69 bilhões.

    A partir da aprovação do novo modelo, esses investimentos deixarão de ser obrigatórios. A tendência é que os gastos com esse tipo de serviço sejam significativamente reduzidos.

    A infraestrutura pública

    Uma das principais mudanças tem relação com os chamados bens reversíveis, considerados indispensáveis para a operação das empresas. Esses bens costumam ser parte da infraestrutura pública fornecida pela União para a prestação dos serviços, como prédios comerciais usados para a execução das operações das empresas.

    Pelos contratos de concessão, que têm duração de 25 anos, os bens reversíveis são de posse do Estado; o governo, então, permite que as empresas os utilizem para a prestação de serviços, mas os devolvam após o término do contrato.

    Pela nova regra, as empresas que mudarem de regime (da concessão para a autorização) ficarão com posse definitiva dos bens reversíveis. Pelos contratos originais estabelecidos entre União e concessionárias,  vigentes até 2025, eles seriam devolvidos ao final da vigência do acordo. Em 2016, o TCU (Tribunal de Contas da União) estimou o valor desses bens em R$ 20 bilhões.

    As contrapartidas das medidas, vistas como benéficas para as empresas do setor, seria o cumprimento de investimentos obrigatórios em serviços de redes banda larga pelo país. Esses investimentos não estavam previstos nos contratos originais, e seriam direcionados pela União, visando a expansão de tecnologias mais modernas.

    Assim, as empresas receberão parte da infraestrutura pública e deixarão de investir em estruturas como orelhões, mas terão de arcar com investimentos em banda larga e internet.

    O novo texto também permitirá que as empresas revendam parte de seus espectros de radiofrequência, que são as faixas de ondas eletromagnéticas que são usadas para realizar ligações, propagar sinais de rádios, entre outros serviços. Antes, isso não era possível. A mudança criará um mercado secundário de espectro, que poderá trazer mais receitas para as companhias do setor.

     

    O impacto sobre as operadoras

     

    As cinco empresas concessionárias na área da telefonia fixa atualmente são: Oi, Telefônica (inclui a marca Vivo), Claro (inclui a Embratel), Sercomtel e Algar Telecom.

    A principal beneficiada pelas mudanças será a Oi, que passa por recuperação judicial desde 2016. Isso porque a empresa é a maior operadora do ramo da telefonia fixa, atuando em todos os estados do país exceto São Paulo. No final dos anos 1990, a Oi obteve a concessão da Telemar, que era a maior empresa resultante da divisão da Telebras, em 1998. A Telemar continha empresas como Telemig e Telerj, que foram integradas em uma só.

    Cálculos divulgados pelo banco de investimentos BTG Pactual mostram que a Oi pode economizar pouco mais de R$ 1 bilhão com as mudanças, o que passa pela redução dos gastos com orelhões e pelo fim de taxas de concessão, que eram aplicadas sobre as receitas da empresa e repassadas ao governo.

    Para efeito de comparação, a economia estimada pelo BTG para a Telefônica equivale a cerca de um terço da prevista para a Oi, ficando em R$ 335 milhões. A Telefônica (inclui a Vivo) opera serviços de telefonia fixa no estado de São Paulo, sendo a herdeira, via concessão, da Telesp.

    Além das economias geradas, as mudanças também permitirão que as empresas gerem caixa com a venda dos prédios e da infraestrutura que hoje é pública.

    Números divulgados pelo banco de investimentos Itaú BBA trazem que a Oi pode vender até R$ 3,2 bilhões desses bens reversíveis, aliviando a atual situação de seus recursos – o dinheiro em caixa da empresa está previsto para se esgotar em fevereiro de 2020. A Telefônica também pode se beneficiar da transferência desses bens, podendo arrecadar, potencialmente, um total de R$ 4,1 bilhões.

    Os alívios trazidos pela nova lei também devem abrir caminho para que a Oi seja vendida. A TIM, empresa italiana que atua na área de telefonia móvel e fixa (não como concessionária, mas sob autorização), é vista como mais provável para se fundir com a Oi, mas há também a possibilidade de envolvimento de concorrentes como a China Telecom ou a americana AT&T na competição.

    Por fim, a equipe econômica do governo também avalia que as mudanças devem tornar mais atrativo o leilão do 5G que ocorrerá em 2020. Um dos motivos por trás disso é que a Oi deve recobrar parte das forças com a nova lei, potencialmente participando da disputa. O 5G é um sinal de conexão móvel 20 vezes mais rápido que o restante dos sinais.

     

    Os próximos passos da reforma

    Entre a provável sanção presidencial e a execução de todas as mudanças ainda há um longo caminho, que inclui cálculos e regulamentações.

    A começar pelas regras de transição dos regimes, que será definida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. As definições sobre a transição deverão ser publicadas através de um decreto. 

    Além disso, a Anatel, agência reguladora do mercado de telecomunicações, ainda precisa definir a metodologia dos cálculos dos investimentos obrigatórios em banda larga que serão exigidos das empresas de telefonia. E a conta é considerada complexa.

    A Anatel irá calcular a diferença entre as receitas que as empresas obteriam sob o regime de concessão e sob a nova modalidade (de autorização). As primeiras estimativas variam desde R$ 17 bilhões até R$ 105 bilhões – este valor é cerca de seis vezes maior que aquele.

    Após a definição desse montante, também serão decididas as diretrizes de distribuição dos recursos nos projetos de investimento. Essa função também caberá ao ministério, que já indicou, à Agência Brasil, que deve focar em fomentar a infraestrutura em locais remotos e de maior vulnerabilidade social.

    O processo de implementação deve demorar ao menos um ano. A expectativa é de que, ao todo, a regulamentação da nova legislação e realização de todos os cálculos envolvidos só sejam concluídas em 2021.

     

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