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O tuíte de Carlos Bolsonaro. E os freios institucionais ao governo

Em rede social, filho do presidente criticou lentidão do processo democrático. O ‘Nexo’ lista medidas apresentadas por Jair Bolsonaro que foram barradas pelo Congresso e Judiciário

    Um tuíte do filho do presidente Jair Bolsonaro e vereador no Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), repercutiu nas três esferas de poder. Na noite de segunda-feira (9), Carlos escreveu na rede social que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos… e se isso acontecer”. Em uma sequência de postagens, o filho 02 de Bolsonaro afirma que o governo estava “desfazendo absurdos” que colocaram o país no limbo. 

    O vice-presidente Hamilton Mourão se manifestou sobre o assunto. Nesta terça-feira (10), sem criticar Carlos, ele saiu em defesa da democracia, dizendo que sem ela Bolsonaro não teria sido eleito e que o sistema é um pilar da civilização ocidental. Mourão é o presidente em exercício desde que o presidente Jair Bolsonaro foi internado no sábado (7), para realização da quarta cirurgia em decorrência da facada que levou há um ano durante um ato de campanha.

     

     

    Os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou “desprezo” à manifestação de Carlos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que frases do tipo tinham como efeito elevar a insegurança de empresários em investir no país. “A conta das nossas frases quem paga é o povo mais pobre”, disse.

     

    De acordo com informações de bastidores dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a fala de Carlos também foi recebida com indignação pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles viram gesto como uma demonstração de desapreço pela democracia e disseram aos jornais que não há estrutura para um quadro de ruptura no país. De acordo com o Estadão, os ministros optaram por não fazer declarações públicas para não dar mais visibilidade para o vereador e elevar o patamar da discussão.

    Carlos Bolsonaro reagiu à repercussão. Novamente no Twitter, disse que sua fala era uma justificativa para aqueles que cobram mudanças urgentes do presidente e chamou de “canalhas” os jornalistas que “espalharam que ele defendia a ditadura”.

     

    O sistema de pesos e contrapesos

     

    A divisão de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário foi adotada nas repúblicas modernas como uma forma de evitar excessos após a transição das monarquias absolutistas, e foi consolidada na Constituição dos Estados Unidos, no século 18. Nesse momento foi inserida a ideia dos freios e contrapesos – uma engenharia institucional refinada para impedir a tirania de um poder sobre o outro, garantindo assim uma harmonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

    No Brasil, as prerrogativas de cada poder, atualmente, são definidas pela Constituição de 1988. Ao longo da história, a autonomia dos poderes no Brasil foi violada com golpes de Estado – como em 1930, 1937 e 1964. O funcionamento pleno dos poderes republicanos pressupõe o regime democrático, uma vez que decisões autoritárias violam princípios de autonomia dos detentores do poder político.

     

    Glossário

    EXECUTIVO FEDERAL

    Exercido pelo Presidente da República, com auxílio de ministros de Estado. É responsável por governar a administração pública, executar políticas e o orçamento público. O presidente também sanciona leis aprovadas pelo Legislativo, podendo vetar leis ordinárias ou trechos delas e emitir Medidas Provisórias.

    LEGISLATIVO

    O Legislativo é responsável por propor e aprovar leis. Na esfera federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É competência exclusiva dos congressistas processar e julgar o Presidente da República, ministros de Estado e ministros do Supremo quando estes são denunciados.

    JUDICIÁRIO

    É composto por tribunais de diversas instâncias, cuja a máxima é o Supremo Tribunal Federal. Exerce função de controle, ao absolver ou condenar acusados e tomar decisões sobre conflitos entre grupos da sociedade. O Supremo é o órgão judicial responsável pelo cumprimento da Constituição.

     

    Os freios contra Bolsonaro

     

    Desde que assumiu a Presidência da República, Jair Bolsonaro já se deparou em diversas situações em que enfrentou freios do Legislativo e do Judiciário para colocar seus projetos em prática. 

    Os decretos de posse e porte de armas

    Com o intuito de cumprir sua promessa de campanha de ampliar o acesso a armas de fogo no país, Bolsonaro editou sete decretos sobre o tema ao longo dos seis primeiros meses de governo, dos quais apenas três, editados em junho, estão valendo.

    Nesse período, o presidente sofreu uma derrota no Congresso, quando um de seus decretos para ampliar o posse e porte de armas foi derrubado em junho no plenário do Senado, por 47 votos a 28. Para evitar uma nova derrota na Câmara, que precisava confirmar a anulação, o governo revogou o texto e fatiou o tema em três novos  decretos editados em junho.

    No mesmo mês, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei sobre o tema. O texto foi encaminhado em caráter de urgência constitucional, o que significa que poderia travar a pauta da Câmara após 45 dias, permitindo a votação apenas de medidas provisórias, projetos de decreto legislativo e propostas de emenda à Constituição.

    A urgência, porém, foi retirada a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que argumentou que pautas do plenário seriam prejudicadas. 

    O tema chegou a entrar na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 26 de junho, mas um dia antes o ministro Dias Toffoli retirou a discussão da pauta atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União.

     

    O decreto sobre sigilo de dados públicos

    Em janeiro foi assinado por Hamilton Mourão, que ocupava o cargo de presidente durante viagem de Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial, o decreto 9690/2019, que ampliava o rol de autoridades com atribuição de classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, o que as manteria inacessíveis por 25 anos e 15 anos, respectivamente.

    Em 19 de fevereiro, a Câmara do Deputados aprovou em plenário um projeto para suspender os efeitos do decreto. Uma semana depois o governo federal revogou os trechos do texto para evitar uma nova derrota no Senado.

    Os trechos revogados alteravam a Lei de Acesso à Informação. Na ocasião, Mourão afirmou que não havia prejuízo à transparência, pois eram “raríssimos” os documentos classificados como ultrassecretos.

    Sem a alteração, a atribuição continua sendo apenas do presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior. A decisão das últimas duas categorias (comandantes e diplomatas) precisa ser ratificada por ministros, num prazo de 30 dias.

     

    O freio ao fim dos órgãos colegiados

    Em um primeiro revés para o governo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, os ministros decidiram por unanimidade limitar um decreto editado em abril que previa a extinção ou restrição da existência de conselhos e comissões na esfera federal, tanto na administração direta do governo, quanto em fundações e autarquias.

    Segundo o Supremo, Bolsonaro não pode acabar com estruturas que tenham sido criadas por lei, mas pode fechar conselhos e comitês criados por decreto ou outro tipo de norma que não tenha força de lei.

    No julgamento, dos 11 ministros, cinco votaram por revogar completamente o decreto, o que seria uma derrota ainda maior para o governo. Prevaleceu, porém, o entendimento do relator, o ministro Marco Aurélio de Mello, que previa que apenas uma brecha deixada pelo decreto era inconstitucional. O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

    A medida do governo foi criticada por limitar a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas. O argumento do Executivo é que os conselhos tinham um alto custo e traziam poucos resultados. 

    Supremo mantém demarcação de terras Indígenas com Funai

    Em um segundo revés para o governo Bolsonaro na Corte, no dia 1º de agosto o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que a demarcação de terras indígenas deve permanecer com a Funai (Fundação Nacional do Índio). O julgamento confirmou uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o trecho de uma medida provisória editada pelo governo em junho de 2019 para que a demarcação fosse transferida para o Ministério da Agricultura.

    A edição do texto da medida ocorreu após o Congresso Nacional barrar a mudança, prevista na medida provisória de reestruturação do governo editada no dia da posse, 1º de janeiro. No final de maio, a comissão de deputados e senadores que analisou o texto decidiu manter a demarcação com a Funai.

    A reação do governo foi duramente criticada por ministros durante o julgamento. Ao votar, o decano da corte, o ministro Celso de Mello, disse que ao editar uma medida provisória já rejeitada pelo Congresso demonstrava uma “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes”. Após a decisão do Supremo, o presidente Bolsonaro admitiu ter errado ao reeditar a medida provisória na mesma sessão legislativa.

    Alterações na Lei de Trânsito paradas

    O governo Bolsonaro também apresentou à Câmara dos Deputados no dia 4 de junho um projeto de lei que altera ao menos 20 artigos do Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998. Entre as propostas estão aumentar de 20 para 40 pontos o limite de infrações para a suspensão do direito de dirigir e aumentar o prazo de validade da habilitação de cinco para dez anos.

    Na mesma semana, Rodrigo Maia disse acreditar que itens relacionados à segurança no trânsito não tinham chance de prosperar na Câmara.

    A proposta, de fato, pouco avançou. A comissão especial que analisará foi criada ainda em junho, mas teve sua instalação cancelada nesta quarta-feira (11), sem data para que seja definido o grupo de deputados que trabalhará em torno do tema. 

     

    A reação da sociedade civil

    Além dos freios enfrentados nas três esferas de poder, Bolsonaro também se deparou com manifestações críticas a ações de seu governo nas áreas da educação e meio ambiente.

    A primeira mobilização ocorreu no início de maio, após o anúncio do bloqueio de 30% nas despesas discricionárias de universidades e de institutos federais pelo Ministério da Educação. Foram realizados atos em todos os 26 estados e no Distrito Federal, incluindo todas as capitais, totalizando cerca de 200 cidades.

    Outras duas mobilizações em torno dos cortes de recursos para educação foram realizadas em maio e agosto, mas não tiveram o mesmo alcance do primeiro ato.

    Também em agosto o governo foi alvo de manifestações diante dos dados do aumento do desmatamento no país, especialmente na região da Amazônia. O tema repercutiu internacionalmente e o governo foi alvo de protestos dentro e fora do Brasil. Diante da pressão o presidente, que até então vinha minimizando a questão, mudou o tom e fez um pronunciamento na TV para destacar que ações do governo de enfrentamento ao problema.

     

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