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Como o Congresso avança contra o lavajatismo

Enquanto parlamentares se articulam para derrubar vetos presidenciais à lei de abuso de autoridade, emenda tenta garantir volta de foro especial a políticos

     

     

    O Congresso aprovou em agosto a lei de abuso de autoridade, que estipulou novas regras para punir agentes públicos que extrapolam suas funções.

    Foi uma reação, principalmente, à Lava Jato, megaoperação contra a corrupção que prendeu empresários e políticos poderosos, mas também teve seus métodos colocados em xeque.

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei em setembro, mas com alguns vetos. Agora, parlamentares se movimentam para derrubar esses vetos.

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem sido cobrado para marcar com urgência a sessão conjunta entre deputados e senadores para analisar o que será restabelecido na lei.

    Para que os vetos sejam derrubados, é necessário que a maioria absoluta dos parlamentares aprovem a medida, o que significa 41 senadores e 257 deputados.

    O projeto de lei foi uma iniciativa dos próprios congressistas, em 2017, três anos após o início da Lava Jato. Terminada a análise dos vetos, a nova lei deve entrar em vigor em janeiro de 2020.

    Criticada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, desde a época em que atuava como juiz responsável pelos processos da Lava Jato em Curitiba, a lei é vista por integrantes da operação como uma forma de cercear o trabalho da magistratura e dos investigadores.

    Foi Moro quem instruiu Bolsonaro nos vetos ao texto, como a proibição do uso irrestrito de algemas e o impedimento de encontro reservado com advogados. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, defendeu os congressistas derrubem os vetos “em favor da independência da advocacia e pelo direito de defesa”.

    A lei de abuso de autoridade é apenas uma das iniciativas que movimentam integrantes da Lava Jato e apoiadores da operação. Abaixo, o Nexo lista alguns projetos em debate no Congresso que contrariam os chamados lavajatistas.

     

    O drible no foro privilegiado

    O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) lidera um grupo de parlamentares que pretende incluir alterações na Proposta de Emenda à Constituição sobre o foro privilegiado (PEC 333/17), em tramitação na Câmara. A estratégia tem o aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

     

    O foro privilegiado, ou foro especial por prerrogativa de função, garante a autoridades públicas o direito de ter seus processos julgados apenas por tribunais de instâncias superiores.

     

    O foro foi estabelecido nas Constituições brasileiras para impedir que agentes públicos tivessem suas funções prejudicadas por acusações motivadas por razões políticas, mas com o tempo passou a ser visto como sinônimo de impunidade, uma vez que a tramitação nas cortes é mais lenta e os casos muitas vezes acabam prescritos.

     

    Em maio de 2018, o Supremo se antecipou ao Congresso e decidiu, por unanimidade, restringir o foro especial de deputados e senadores. Antes, todas suspeitas, denúncias ou ações penais envolvendo congressistas ficavam em Brasília. O tribunal então decidiu que só cuidaria de casos ocorridos durante o exercício do mandato e relacionados ao cargo ocupado. Com isso, uma série de processos de congressistas foi enviada a instâncias inferiores.

    Originalmente, a proposta em tramitação no Congresso limita o foro para apenas cinco autoridades (presidente da República e vice; e presidentes da Câmara, Senado e STF). Desde o início do ano, porém, 14 emendas foram apresentadas ao texto pelos deputados.

    Uma delas prevê que a prerrogativa de aplicar medidas que antecipem os efeitos da pena, como a prisão preventiva, continue sendo apenas dos magistrados das cortes superiores. Com isso, juízes que coordenam os processos da Lava Jato em primeira instância ficariam impedidos de autorizar, por exemplo, medidas cautelares contra parlamentares, como a prisão preventiva. 

    Segundo Maia, a tratativa feita pelos deputados não é uma restrição ao foro, mas busca evitar “influência emocional” no julgamento em instâncias inferiores.

    O texto foi aprovado no Senado em maio de 2017 e, após a tramitação na Câmara, está pronto desde o início de 2019 para entrar na pauta de votação do plenário, período em que recebeu novas emendas.

    Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos em dois turnos. Caso as emendas feitas pelos deputados passem, ela precisa ainda voltar o Senado antes de passar a valer.

    O desidratação da CPI da Lava Toga

    Pela terceira vez em 2019, o senador de primeiro mandato Alessandro Vieira (Cidadania-SE) tenta reunir assinaturas para requerer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostos abusos cometidos por integrantes de Cortes Superiores e interferências na pauta do Legislativo, medida que ficou conhecida como CPI da Lava Toga.

    A CPI da Lava Toga é uma bandeira dos lavajatistas mais radicais, especialmente os movimentos políticos que realizam manifestações de rua. Mas sua defesa não é unânime.

    Até parte de integrantes PSL, partido de Bolsonaro que surfou na onda da Lava Jato nas eleições de 2018, é contra a comissão. O deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que pediu ajuda do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na articulação contra a CPI. Para Bivar, a iniciativa é uma afronta direta ao Judiciário e compromete a governabilidade no país.

    O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro foi o único dos quatro senadores da bancada do PSL no Senado a não assinar o pedido de abertura da investigação parlamentar, o que tem provocado um racha com congressistas partidários do lavajatismo. Líder da sigla na casa, o senador Major Olímpio (SP) está convocando convocado uma manifestação em prol da CPI para o dia 25 de setembro, na praça dos Três Poderes.  

    O apelo lavajatista apareceu com a hashtag “assina Flávio Bolsonaro”, assunto mais comentado no Twitter na segunda-feira (9). Em maio, o pedido de investigação contra os ministros do Supremo apareceu em atos realizados pelo país em apoio a Bolsonaro. Em Brasília, foi inflado um boneco em que o ministro Gilmar Mendes aparece ao lado do ex-presidente Lula e do ex-ministro de seus governos, José Dirceu.  Após a manifestação, Bolsonaro, Toffoli,  Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se reuniram para firmar um pacto pela governabilidade.

    A nova tentativa de instaurar a comissão é motivada pela suposta ilegalidade do inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli, em março, para apurar ameaças e notícias falsas contra os ministros. Para Vieira, a atuação do presidente do Supremo caracteriza uso político do Judiciário.

    A mobilização pela CPI ganhou força em julho diante da decisão de Toffoli de suspender as investigações feitas com dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da Receita Federal e do Banco Central obtidos sem autorização judicial.

    A decisão do ministro atendeu a um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, investigado por suspeita de desvio de salários em seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.

    Alcolumbre lidera a articulação contra a CPI, que classifica como inconstitucional. O presidente do Senado derrubou outras duas tentativas de investigar ministros de Cortes Superiores. A primeira foi arquivada em fevereiro, após três senadores retirarem a assinatura do requerimento, que exige o mínimo de 27.

    O segundo requerimento foi protocolado em março, dias após Toffoli instaurar um inquérito para investigar ameaças e notícias falsas contra membros da corte. No mesmo período, o ministro havia se reunido com Alcolumbre, Maia e com Jair Bolsonaro em um churrasco na residência de Maia.

    Entre os fatos a serem investigados, Vieira citava condutas de Toffoli e do ministro Gilmar Mendes. Ambos teriam atuado em casos em que tinham envolvimento com um dos interessados na ação – no caso, instituições bancárias.

    O requerimento foi arquivado por Alcolumbre duas vezes. Primeiro, por extrapolar as atribuições de investigação dos senadores. Depois, por falta de recursos diante de parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente do Senado chegou a se comprometer a pautar o tema no plenário “oportunamente”, o que não aconteceu.

     

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