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Como está a reforma previdenciária dos militares

O governo Bolsonaro apresentou o projeto de lei em 20 de março, há quase seis meses. Texto está tramitando lentamente, ao contrário da PEC que muda regra para civis

     

    Principal proposta sob análise do Congresso em 2019, a reforma da Previdência é a aposta central do governo de Jair Bolsonaro para a economia. O texto chegou ao Congresso em 20 de fevereiro, sofreu alterações e acabou aprovado pela Câmara. Está atualmente no Senado. Ele prevê mudanças no acesso a aposentadorias de trabalhadores do setor privado e de servidores federais civis.

    As Forças Armadas ficaram de fora da proposta de emenda à Constituição. O governo Bolsonaro propôs mudanças no acesso a aposentadorias e pensões de militares do Exército, Marinha e Aeronáutica num projeto de lei paralelo, apresentado em 20 de março. Até o início do mês de setembro, quase seis meses depois, pouco tinha avançado.

    Em que etapa está a reforma dos militares

    A proposta dos militares atualmente está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara, primeira etapa da tramitação. Os deputados já apresentaram sugestões de emenda ao texto e aguardam o parecer do relator, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Ainda estão ocorrendo audiências públicas sobre o texto.

    A comissão especial foi criada por ser um projeto que se relaciona com temas de várias comissões (como defesa, trabalho e seguridade social). Essa comissão começou os trabalhos em meados de agosto de 2019.

    A reforma dos militares está tramitando com status conclusivo pela comissão, ou seja, sem precisar passar por votação em plenário depois. Deputados podem, entretanto, apresentar recurso e levar o projeto para análise posterior do plenário — cenário mais provável, já que se trata de um tema controverso.

    Essa eventual apreciação no plenário da Câmara pode ocorrer independentemente do resultado da comissão especial — aprovação ou rejeição. Se passar pela Câmara, o projeto então segue para o Senado.

    O teor da reforma dos militares

    Os militares não têm, oficialmente, um regime de Previdência. Eles não se aposentam, vão para a reserva — quando ainda podem ser reconvocados ao serviço — e depois para a reforma — quando passam à inatividade de forma definitiva. Apesar disso, existe um sistema de pagamentos análogo à Previdência dos civis e que também é deficitário.

    A reforma proposta pelo governo Bolsonaro para os militares se baseia em três aspectos:

    • aumento de alíquotas de cobrança (dos atuais 7,5% sobre o salário bruto para, com aumentos graduais, 10,5%)
    • aumento do tempo de serviço (dos atuais 30 anos para 35 anos)
    • em contrapartida, há uma reestruturação da carreira, com aumento de benefícios e remuneração na maioria dos casos

    Na prática, a reestruturação da carreira diminui muito a economia aos cofres públicos para o sistema dos militares. Os adicionais propostos pagam mais para as altas patentes, como generais e almirantes.

    O saldo da proposta é uma economia de R$ 10,45 bilhões dentro de uma década. Só em 2018, porém, num único ano, a diferença entre o arrecadado com as contribuições de 7,5% e o pagamento de inativos e de pensões foi um deficit de R$ 44 bilhões.

    Por que os projetos são separados

    As regras dos militares não estão na Constituição, e sim em leis federais. Por isso a mudança não precisa ser por PEC, basta um projeto de lei. A decisão do governo em separar as duas reformas e apresentar a dos militares depois, porém, foi política.

    Capitão reformado do Exército, Bolsonaro construiu a vida política como defensor das Forças Armadas. Na campanha presidencial de 2018, Bolsonaro afirmou que a reforma previdenciária também deveria atingir os militares, mas com cuidados especiais, por conta da especificidade da carreira.

    Ao propor os dois projetos ao Congresso, o principal discurso do governo Bolsonaro foi de que toda a população brasileira precisaria fazer “sacrifícios” nas mudanças da Previdência, com tratamento específico aos militares. O governo afirmou que as Forças Armadas vinham sendo “preteridas” e passaram por uma “reforma mais profunda no passado”, o que também justificaria o tratamento diferenciado.

    Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) só deu andamento à PEC da Previdência dos civis quando o Congresso recebeu a reforma dos militares.

    As Forças Armadas, importante base de apoio de Bolsonaro, pressionaram para separar os dois projetos e obter aumento no salário, que julgam estar defasado. O projeto dos militares partiu primeiro do Ministério da Defesa, que representa as Forças Armadas. Só depois partiu para análise da equipe econômica e, por último, de Bolsonaro.

    As críticas nas Forças Armadas

    Os setores mais baixos das Forças Armadas — como soldados, cabos e sargentos — já criticaram em público o projeto e disseram que o projeto beneficia apenas a cúpula militar. Em audiência na comissão especial na Câmara sobre a reforma dos militares, representantes de grupos como Associação Brasileira Bancada Militar de Praças e União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares classificaram o projeto como “injusto”.

    Por outro lado, muitos integrantes da cúpula militar negam haver problemas internos a respeito da reestruturação proposta pelo governo. Dizem que as Forças Armadas seguem coesas. É o caso do general Luiz Eduardo Ramos, atual ministro da Secretaria de Governo. O Ministério da Defesa diz que as mudanças propostas são fruto de longos estudos e privilegiam a meritocracia e experiência.

    Ao jornal O Estado de S.Paulo o general Synésio Scofano Fernandes disse que a reforma dos militares em discussão no Congresso pode “aumentar o fosso” entre oficiais e praças. Ele defende o aumento salarial.

    Quando estava na ativa, ainda nos anos 1980, Bolsonaro ganhou visibilidade na corporação justamente por reivindicar aumentos salariais às patentes mais baixas, o que lhe rendeu punições internas e também um julgamento no Superior Tribunal Militar, do qual foi absolvido.

    E os demais militares?

    Além de Exército, Marinha e Aeronáutica, são militares no Brasil os integrantes das Polícias Militares estaduais e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais.

    Os policiais militares e bombeiros militares não estão sujeitos ao projeto de lei, que é voltado à Forças Armadas, nem à PEC, que está no Senado e não inclui servidores estaduais. Essas duas categorias continuam seguindo as regras dos próprios estados — com eventuais mudanças nas Assembleias Legislativas, não no Congresso Nacional.

    Por iniciativa própria e não do governo, o Senado também está discutindo outra proposta, chamada de PEC paralela, que prevê, entre outros pontos, mudança na Previdência de estados e municípios. Policiais militares e bombeiros militares fazem parte da PEC paralela, que está no início da tramitação.

    Segundo informações de bastidores publicadas pelo jornal O Globo, o governo está negociando no Congresso a inclusão dos policiais militares e bombeiros militares no projeto das Forças Armadas, seguindo uma brecha jurídica de 1969 de que essas categorias estariam submetidas ao comando do Exército. Assim, policiais e bombeiros ganhariam mais reajustes e o direito de se aposentar com salário integral, em troca de mais tempo de serviço.

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