Ir direto ao conteúdo

Por que o Senado criou uma PEC paralela à reforma da Previdência

Nova proposta tem foco na alteração das regras de aposentadoria em estados e municípios e seguirá caminho diferente do texto-base no Congresso

     

     

    A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na quarta-feira (4) o texto principal da reforma da Previdência, recebido da Câmara dos Deputados. A proposta, que sofreu alterações, segue agora para o plenário, onde precisa receber 49 dos 81 votos em dois turnos para ser aprovada.

    Juntamente com o texto principal, a CCJ ainda deu aval para a criação de uma segunda PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem foco em alterar a Previdência dos estados e municípios, mas também muda alguns pontos do texto-base da reforma.

    A ideia de separar as tramitações foi executada pelo relator da reforma da Previdência na comissão, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A manobra permite que o Senado avance com a análise da Previdência dos estados e municípios sem alterar o texto vindo da Câmara. Caso uma mudança fosse feita diretamente no texto-base, a proposta teria que voltar para a Câmara para uma nova votação, o que levaria a um atraso significativo para a conclusão da tramitação da reforma no Congresso.

    Enquanto o texto-base da reforma tem no plenário do Senado sua última etapa de tramitação, a proposta paralela seguirá um caminho separado – caso aprovada pelo Senado, irá para a Câmara, onde será analisada e votada.

    O que está incluído na PEC paralela

    Os principais pontos são:

    • Inclusão de estados e municípios na reforma previdenciária, conforme as novas regras adotadas pela União. As mudanças nos locais ocorreriam mediante aprovação das respectivas assembleias legislativas e câmaras municipais.
    • Manutenção do atual tempo mínimo de 15 anos de contribuição para homens que ainda entrarão no mercado de trabalho. No texto-base aprovado pela Câmara dos Deputados, o tempo estabelecido era de 20 anos de contribuição.
    • Cobrança gradual de contribuições previdenciárias sobre entidades filantrópicas, com exceções feitas a santas casas e entidades de assistência.
    • Cobrança gradual de contribuições previdenciárias sobre exportações rurais.
    • Estabelecimento de cálculo mais vantajoso para quem se aposenta por incapacidade em caso de acidente.
    • Sugestão de criação de novas cobranças previdenciárias, com o objetivo de elevar a arrecadação em R$ 155 bilhões em 10 anos.
    • Sugestão de instituição de um benefício mensal universal para crianças em situação de pobreza.

    O governo prevê que a economia gerada pela reforma previdenciária dos estados e municípios será de R$ 350 bilhões em 10 anos.

    Quando se consideram as mudanças feitas pela CCJ do Senado no texto-base da reforma em conjunto com a PEC paralela, a expectativa do governo é de que a União deixe de gastar R$ 962 bilhões em 10 anos com benefícios previdenciários. A conta geral sobe para R$ 1,312 trilhão quando se computam também as economias previstas para os estados e municípios.

    A inclusão de estados e municípios na reforma

    A proposta original de reforma da Previdência apresentada em fevereiro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados englobava os servidores públicos de estados e municípios.

    Na Câmara, a inclusão desse grupo criou atritos e foi motivo de disputa na CCJ. A pressão veio também de governos estaduais, que são  majoritariamente favoráveis à reformulação da estrutura previdenciária de seus funcionários.

    O chamado Centrão, formado por partidos como PP, PSD, DEM, PTB, PL e outros, se manifestou majoritariamente contra a extensão da reforma para estados e municípios. O tema foi tratado como delicado por seu potencial de desagradar às bases eleitorais dos representantes.

    O receio do desgaste de tomar medidas impopulares prevaleceu. O relator da reforma na comissão especial da Câmara, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deixou de fora os estados e municípios do parecer final. Já naquele momento, surgiu a concepção de fazer uma proposta separada para os servidores públicos não federais.

    A ideia foi abraçada pelo Senado, que tem conexões fortes com os governos dos estados, conforme explicou o cientista político Marco Antônio Carvalho Teixeira, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, em entrevista ao Nexo em julho de 2019. Essa proximidade facilitaria o diálogo para o arranjo da reforma previdenciária nos estados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi um dos articuladores da inclusão dos estados e municípios no texto paralelo.

    A PEC foi formalizada no dia 27 de agosto de 2019, quando o relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou o projeto contendo estados e municípios aos representantes.

    Com a aprovação da PEC paralela pela CCJ do Senado, o texto agora segue para o plenário da Casa, onde será votado pelos senadores. Caso seja aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passará por análise e subsequente votação.

    Para entrar em vigor em cada estado e município, as mudanças contidas na PEC paralela precisarão de aval das assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. Caberá aos representantes locais votarem pela adesão ou não à nova configuração previdenciária conforme os moldes do texto-base da reforma para servidores da União, caso ela seja aprovada.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Mais recentes

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!