Os avanços e os limites das audiências de custódia no Brasil

Desde 2015, Estado promove medida que pode coibir abuso policial e prisões provisórias. Estudo analisou o resultado de mais de 2.700 processos

     

    Em novembro de 2018, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), anunciou o ambicioso plano de reduzir em 40% a população carcerária do Brasil até 2020.

    Entre as principais medidas anunciadas para esse fim está a ampliação das chamadas “audiências de custódia”. Elas acontecem quando alguém preso em flagrante é apresentado em até 24 horas a um juiz, que determina se o suspeito pode ou não aguardar a decisão da Justiça em liberdade. O processo tende a diminuir o número de pessoas presas provisoriamente enquanto aguardam julgamento, que hoje representam mais de 40% dos presidiários brasileiros.

    As audiências vêm sendo impulsionadas pelo CNJ desde 2015 no Brasil. O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) analisou 2.700 casos em 13 cidades de nove estados e lançou, em 29 de agosto de 2019, o mais completo relatório sobre como as audiências de custódia têm se desenrolado.

    O documento concluiu que, em mais de 40% dos casos as audiências determinaram que os acusados aguardassem fora das cadeias. Mas quase sempre isso ocorreu com algum tipo de medida cautelar, impedindo que o suspeito deixasse a comarca, por exemplo.

    Ou seja, mesmo não julgados e condenados, eles continuaram vinculados ao Estado.

    813 mil

    Pessoas era a população carcerária do Brasil em 2018, segundo informações do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do CNJ

    41,6%

    Desses presos são provisórios, segundo o levantamento do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões

    Durante três meses em 2018, membros do IDDD e parceiros da instituição acompanharam audiências de custódia em São Paulo (SP), São José dos Campos (SP), Mogi das Cruzes (SP), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Feira de Santana (BA), Salvador (BA), Londrina (PR), Maceió (AL), Olinda (PE), Recife (PE), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ). Eles preencheram formulários padronizados a respeito do que observaram.

    O que são audiências de custódia

    O Projeto Audiência de Custódia foi instituído em 2015 pelo CNJ, inicialmente em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é cumprir tratados internacionais do qual o Brasil é signatário.

    O papel de um juiz de custódia é avaliar se houve ou não abuso por parte das autoridades policiais no momento da prisão e se o suspeito precisa de fato ser preso enquanto aguarda o andamento do processo. O juiz não decide se a pessoa é culpada ou inocente.

    O magistrado analisa também se o suspeito apresenta ou não riscos à sociedade se for mantido em liberdade. Para isso ele considera, entre outros critérios, a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

    Objetivos

    • Liberar o preso quando a prisão é considerada ilegal
    • Conceder liberdade provisória (em caráter temporário), com ou sem fiança
    • Substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares, como comparecer periodicamente à Justiça, monitoramento eletrônico e determinar horários para retorno à residência após o trabalho
    • Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva
    • Analisar possibilidade de acordo judicial entre as partes
    • Encaminhamento a serviços assistenciais

    Liberdade irrestrita quase não é aplicada

    O documento destaca que em 82,8% dos casos os réus estavam algemados durante a audiência de custódia. Em 93,8% deles, “não houve qualquer pedido de retirada por parte da defesa ou do Ministério Público”. Isso contraria a determinação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

    57%

    Dos réus tiveram prisão preventiva decretada. Ou seja, mesmo não sendo condenados, os réus cumprem algo similar a uma pena

    Na maioria dos casos em que não são presos, os réus têm alguma restrição a sua liberdade. De acordo com o relatório, 40,4% dos que passaram por audiências de custódia tiveram a liberdade concedida, mas com imposição de alguma “medida cautelar”. O nome é dado a medidas antecipadas pelo juiz antes mesmo da conclusão do julgamento.

    Elas devem ser determinadas nos casos em que a demora até uma decisão final poderia causar prejuízos, como novos crimes, por exemplo.

    0,89%

    Das determinações dos juízes foram de liberdade provisória sem nenhuma medida cautelar

    O relatório do IDDD destaca que entre as medidas cautelares propostas estão restrições de mobilidade, como a proibição de que deixem a comarca, ou a determinação de que se recolham à noite.

    Perfil dos atendidos

    90,87%

    Das pessoas atendidas são homens

    65,5%

    Têm entre 18 e 29 anos

    64,1%

    São negros. Outros 35.7% são brancos; 0,15% amarelos; e 0,05% indígenas

    34,82%

    Das pessoas custodiadas não concluíram o ensino fundamental

    37,6%

    Declararam não contar com uma renda fixa

    Como as audiências de custódia são questionadas

    O documento ressalta que, atualmente, as audiências de custódia são regradas pela resolução 213, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. O IDDD avalia, no entanto, que falta uma norma específica aprovada pelo Legislativo, o que coloca as audiências “sob constante ataque”.

    Para o instituto, os questionamentos ocorrem em um contexto de “sensação permanente de instabilidade institucional e política” e de impunidade, clima impulsionado pela revelação de escândalos de corrupção. “A legitimidade de direitos fundamentais é questionada.”

    O documento destaca que tramita no Congresso um projeto de 2016 de Eduardo Bolsonaro (PSL), que pretende sustar integralmente a resolução de 2015 do CNJ.

    O Nexo conversou com o vice-presidente do IDDD Hugo Leonardo sobre os resultados obtidos pelas audiências de custódia no Brasil até agora.

    Em que pontos as audiências de custódia avançaram?

    Hugo Leonardo Elas avançaram no sentido de que houve melhoria em termos de espaços físicos, alocação de magistrados e número de audiências. No entanto, isso possibilitou verificar  as mazelas da porta de entrada no sistema penal.

    As pessoas presas são pobres, jovens, negras, com baixíssima escolaridade. Em sua maior parte não cometem crimes de violência ou de ameaça a pessoas. Isso mostra como a justiça penal prende desordenadamente gente que não precisava ficar presa, e que teria o direito de responder em liberdade.

    O que o grande número de medidas cautelares indica?

    Hugo Leonardo A Lei de Medidas Cautelares é de 2011, e veio exatamente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares. Mas, ao invés de substituir a prisão, os juízes substituíram a liberdade. A liberdade que antes era provisória passou a ser condicionada por alguma medida cautelar.

    Houve uma expansão generalizada do direito penal, contrária às motivações que ensejaram a criação das medidas cautelares. Menos de 1% das pessoas que chegam à audiência de custódia consegue a liberdade provisória sem a imposição de medida cautelar. Elas continuam vinculadas ao Estado.

    Para determinar essa medida, o juiz antes tem que analisar os requisitos da prisão preventiva e substituir pela cautelar. Se 100% das pessoas são presas ou cumprem medidas cautelares, isso significa que os juízes descumprem sistematicamente o Código de Processo Penal e a Constituição, porque vigora no Brasil o princípio da culpabilidade [segundo o qual penas não devem ser impostas a quem não realizou um crime].

    Qual a viabilidade do projeto do CNJ de reduzir em 40%  a população carcerária até 2020? Que medidas mais devem ser tomadas para alcançar essa meta?

    Hugo Leonardo Não só é viável como está sendo colocado em prática. Hoje, o CNJ tem consultores em todos os estados, que se articulam, gerenciam e ajudam a entender as realidades locais.

    Mas temos que interferir para chegar a uma mudança de postura das pessoas que fazem o sistema funcionar. O magistrado tem que saber que a função dele não é combater a criminalidade, isso é atribuição das polícias.

    Os juízes não são agência de segurança pública, são garantidores de direitos de todos os cidadãos. Acredito que os próprios tribunais superiores deveriam incentivar esses diálogos pela retomada do papel dos juízes, que chegam aos cargos com essa incrível responsabilidade de definir quem vai para a cadeia.

    Se isso não acontecer estaremos enxugando gelo e multiplicando a segregação. Nos tornamos um país que prende cada vez mais, uma fórmula que não se aplica nos países civilizados.

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