As indicações do governo para o Cade. E a relação com o Senado

Jair Bolsonaro escolheu novos nomes para o órgão, que está paralisado desde meados de julho por falta de quórum

     

    Em 23 de agosto, o Diário Oficial da União publicou os novos nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), responsável por analisar operações de fusão e aquisição de empresas e julgar atos de concentração econômica.

    Foram apontados pelo presidente o economista Luiz Henrique Bertolino Braido e os advogados Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Sérgio Costa Ravagnani. Bolsonaro ainda indicou a advogada Lenisa Rodrigues Prado para o cargo de procuradora-chefe do órgão e acenou para mais um mandato de Alexandre Cordeiro Macedo na função de superintendente-geral do Cade. Os nomes ainda precisam ser aprovados pelo Senado Federal.

    O Cade está há praticamente um mês e meio sem operar à espera de novos integrantes. Desde o início de julho de 2019 o órgão está sem quórum – sem membros ativos suficientes para levar os processos adiante e tomar decisões. Por lei, o Conselho só tem poder de decisão se quatro de suas sete cadeiras estiverem ocupadas. Desde 16 de julho de 2019 apenas três vagas estão preenchidas, o que permite ao conselho deliberar, mas não decidir.

     

    O que é o Cade

     

    O Cade é o órgão do governo que supervisiona o mercado para garantir a livre concorrência na economia, um princípio assegurado pela Constituição do Brasil.

     

    Criado em 1994, o colegiado é uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça. Ele tem o poder de não apenas decidir sobre casos que podem ferir a livre concorrência – como a fusão de empresas com potencial de desequilibrar o mercado – mas também de punir aqueles que desrespeitarem o princípio.

     

    Casos de fusões, aquisições e joint ventures de empresas de grande porte precisam passar pela análise do Cade, que busca impedir a formação de monopólios e oligopólios. Além disso, o órgão também avalia e pune condutas anticompetitivas, entre elas a formação de cartel (arranjo ilegal de empresas para combinar preços ou lances em licitações), a prática de preços predatórios (venda de um produto por um preço inferior ao de custo para vencer concorrentes e, posteriormente, aumentar o preço), e acordos de exclusividade (impedimento de comercialização de produtos concorrentes).

     

    O Cade é composto por duas principais esferas. De um lado, a Superintendência-Geral recebe denúncias e investiga os casos, tendo poder de interrogatório e de busca e apreensão. Essa esfera também pode firmar acordos de leniência em parceria com o Ministério Público, recebendo denúncias de empresas participantes de cartéis e oferecendo, em troca, punições menores.

     

    Do outro lado, o Tribunal Administrativo é quem efetivamente decide os casos. Ele é composto por sete cadeiras, preenchidas por conselheiros que analisam e votam sobre infrações e punições às empresas investigadas. Está com apenas três das cadeiras ocupadas, o que o impede de tomar decisões.

     

    O mandato de cada conselheiro dura quatro anos. Para entrar no tribunal, os nomes indicados pelo Planalto precisam passar por sabatina na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Depois, têm que ser aprovados pela Comissão e pelo plenário. Todo o processo costuma demorar entre dois e três meses.

     

     

    O Senado e as novas indicações

     

    Em maio de 2019, Bolsonaro já havia submetido dois nomes para análise do Senado. Vinicius Klein, procurador do estado do Paraná, era uma indicação do ministro da Justiça, Sergio Moro. Leonardo Bandeira Rezende, professor no curso de economia da PUC-Rio, havia sido recomendado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

     

    Os nomes, vistos como técnicos, não agradaram os parlamentares, que não foram consultados previamente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), travou o andamento dos processos.

     

    Em agosto, o presidente da República retirou os nomes, procurando evitar atritos com o Senado em meio à tramitação da reforma da previdência e à indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador brasileiro nos EUA.

     

    Com as novas indicações, o Palácio do Planalto busca se alinhar ao Senado. Entre os nomes apontados, dois foram escolhidos pelos congressistas.

     

    Os nomes da advogada e ex-conselheira do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Lenisa Rodrigues Prado, e do sócio do escritório de advocacia Almeida Prado e Hoffmann, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, foram negociados com Alcolumbre. A primeira foi apontada para o cargo de procuradora-chefe, enquanto o segundo deverá ocupar cadeira no Tribunal Administrativo.

     

    Já Luiz Henrique Bertolino Braido foi indicado pela equipe do ministro Paulo Guedes. Assim como o ministro, ele possui formação em economia pela Universidade de Chicago, tradicional escola do pensamento liberal americano.

     

    Sérgio Costa Ravagnani, por sua vez, é advogado formado pela UnB (Universidade de Brasília), e já foi subchefe adjunto de política econômica da Casa Civil.

     

    O atual superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, teve a sua recondução ao mesmo cargo apontada por Bolsonaro. Ele é formado nas áreas de direito e economia, e tem ligações com o presidente do PP, Ciro Nogueira.

     

    As nomeações surpreenderam o mercado e o mundo do direito pelos novos conselheiros não terem experiência na área antitruste. Hoffman, Ravagnani e Prado têm como principal área de atuação na carreira o tributarismo. Segundo o site de cobertura especializada Jota, a maior parte da comunidade jurídica viu as nomeações com estranheza.

     

    O ministro Sergio Moro não teve participação nas indicações.

     

     

    O Cade na Operação Lava Jato

     

    O Cade tem ganhado atenção por sua atuação no âmbito da Operação Lava Jato, por meio dos acordos de leniência, que vêm sendo firmados em conjunto com a Lava Jato desde 2015.

     

    Os acordos de leniência são como delações premiadas, e só valem para as primeiras firmas que vierem ao conselho com uma denúncia de cartel. As que vierem depois têm direito ao TCC (Termo de Compromisso de Cessação), que, ao contrário da leniência, não dá benefícios na esfera penal.

     

    O TCC funciona de forma semelhante aos acordos de leniência. Em ambos os casos, as empresas devem reconhecer a participação na prática ilegal, assumir o compromisso de deixar a atividade ilícita e colaborar com as investigações do Cade. Após assinar o Termo, a empresa deve pagar uma indenização ao órgão, mas segue podendo ser averiguada pela Lava Jato. Em contrapartida, ela ganha o benefício de um desconto para a multa determinada no processo de investigação.

     

    Em novembro de 2018, uma nova leva de TCCs – derivada do acordo de leniência firmado em 2015 pelas empresas Setal Engenharia e Construções e a SOG Óleo e Gás – envolveu as construtoras Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez. As empresas se comprometeram a pagar um valor de R$ 897,9 milhões ao Ministério da Justiça, admitindo a formação de cartéis em licitações públicas. Os casos investigados envolviam a Petrobras, a usina Angra 3, a construção de estádios da Copa do Mundo de 2014 e a implantação de ferrovias pelo Brasil.

     

    Em julho de 2019, o Cade divulgou que seguirá investigando a atuação de cartéis na construção de 8 dos 12 estádios da Copa do Mundo de 2014.

     

     

    A atuação em fusões e aquisições

     

    O Cade é conhecido por ter atuado de forma decisiva em casos famosos de fusões e aquisições de grandes empresas brasileiras.

     

    Um dos maiores casos que passou pelo órgão foi a fusão entre os bancos Itaú e Unibanco, que criou o maior banco privado do Brasil. O processo foi iniciado em novembro de 2008, mas foi finalizado apenas em agosto de 2010. À época, o caso levou a tensões entre o Cade e o Banco Central, que discutiram a respeito das competências do conselho para avaliar quadros do mercado financeiro.

     

    Outro caso famoso a passar pelo Cade foi a aprovação pelo órgão da fusão entre as duas maiores empresas do mercado de alimentos processados, a Sadia e a Perdigão, em 2011. A operação, que criou a Brasil Foods, levou dois anos para ser concluída. O acordo feito pelo Cade incluía a suspensão de alguns produtos das marcas Perdigão e Batavo como condição para manter o mercado competitivo.

     

    Mais recentemente, em 2017, o Cade barrou a compra da Estácio pela Kroton Educacional. A operação uniria as duas maiores empresas da área de educação superior e criaria uma gigante que dominaria o setor. Na avaliação do órgão, isso feriria as regras de livre concorrência, gerando níveis excessivos de concentração de mercado. O processo levou cerca de um ano para ser concluído.

     

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