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As empresas que entraram no pacote de privatizações do governo

Nove estatais foram incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos. Prazos e modelos de desestatização ainda não estão definidos

     

    O governo federal anunciou na quarta-feira (21) a inclusão de nove empresas estatais no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). A medida faz parte do plano de desestatização do governo de Jair Bolsonaro, uma promessa que figurou no discurso adotado na campanha eleitoral de 2018.

    Os mercados reagiram positivamente ao anúncio. As quatro principais estatais com ações na bolsa – Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobras e Telebras – viram seu valor conjunto de mercado subir em mais de R$ 33 milhões na quarta-feira (21). O movimento representa uma valorização de cerca de 6,5%. O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores de São Paulo, subiu 2% no mesmo dia, enquanto a cotação do dólar recuou cerca de 0,5%, fechando o dia em R$ 4,03.

    O pacote do governo não prevê exatamente quando as empresas serão privatizadas, mas já inicia o processo de discussão e estudos dentro do PPI. Os modelos específicos de desestatização também ainda não foram decididos e, segundo o governo, serão definidos caso a caso.

     

    O que é o PPI

    O PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) foi criado via medida provisória em maio de 2016 pelo então presidente Michel Temer. O programa surgiu com o objetivo de incentivar obras de infraestrutura e aproximar o poder público da iniciativa privada.

    Na prática, a criação do PPI significou mudanças nas regras dos mecanismos para atrair capital privado e facilitou os processos de concessões, parcerias público-privadas e privatizações.

    Uma das principais alterações promovidas foi a centralização das decisões sobre infraestrutura sob um mesmo conselho. As empresas selecionadas pelo PPI também passaram a ter prioridade em análises em órgãos técnicos do governo, como o Ibama.

    Além disso, foram alterados os critérios para concessões públicas. Antes, o projeto vencedor seria o que oferecesse a menor tarifa (o valor mais baixo para o pedágio em uma rodovia, por exemplo). Com as mudanças, a qualidade da proposta também passou a ser um critério de avaliação, e foi exigido um maior número de empresas participantes nas disputas.

    O programa foi mantido após a transição do governo Temer para o governo Bolsonaro. A inclusão no PPI de algumas das empresas hoje no radar do governo atual também já havia sido discutida durante o gestão de Michel Temer.

    As diferenças entre os formatos

    Parceria público-privada

    Ocorre quando um empreendimento é levado adiante através de uma cooperação entre o governo e a iniciativa privada. O poder público entra com uma parte dos recursos e o ente privado completa o investimento, que explora o empreendimento por um determinado período de tempo.

     

    Concessão

    Acontece quando o governo cede a uma empresa o direito de explorar determinada atividade por um prazo pré-estabelecido. A remuneração do empreendimento para a empresa que levar a concessão é advinda de cobranças e tarifas, como é o caso de pedágios em rodovias concessionadas.

     

    Privatização

    Ocorre quando o governo vende uma empresa para o setor privado. O processo geralmente é concretizado através de leilões, mas também pode ser feito pela venda de ações até o governo perder o controle acionário da empresa, como aconteceu com a BR Distribuidora.

     

     

    As novas empresas da lista

     

    São nove as estatais que entraram na lista do PPI no anúncio de quarta-feira (21):

     

    • Correios: responsável pelos serviços postais brasileiros. Está presente em todos os municípios do país e emprega mais de 100 mil pessoas. Registrou uma receita de quase R$ 19 bilhões em 2018, e lucrou R$ 161 milhões.

     

    • Telebras: estatal de telecomunicações que opera serviço de fibra ótica e um satélite. Teve prejuízo de cerca de R$ 225 milhões em 2018. 

     

    • Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social): empresa de tecnologia e informações, responsável, entre outras funções, por operar o pagamento mensal de mais de 34 milhões de benefícios previdenciários. Teve lucro de R$ 150 milhões em 2018.

     

    • Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados): principal responsável pelos serviços de processamento de dados para o setor público. Lucrou R$ 459 milhões em 2018.

     

    • Emgea (Empresa Gestora de Ativos): gere os ativos da União e de entidades integrantes da administração pública federal, incluindo as carteiras de operações de crédito do governo. Lucrou R$ 396 milhões em 2018.

     

    • Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo): empresa responsável por administrar o Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina. Emprega mais de 1.300 pessoas e teve prejuízo de R$ 468 milhões em 2018.

     

    • Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo): estatal responsável pelo abastecimento e armazenamento de frutas, legumes, verduras, flores e pescados no estado de São Paulo. Lucrou R$ 9,1 milhões em 2018.

     

    • ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias): administra fundos como o seguro de crédito à exportação. Emprega 58 pessoas e lucrou R$ 8 milhões em 2018.

     

    • Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada): vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atua no setor de semicondutores, ligado à microeletrônica. A empresa projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados. Lucrou R$ 3,1 milhões em 2018.

     

     

    O caminho até a privatização

    Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que só empresas subsidiárias poderiam ser vendidas sem aval do legislativo e sem licitação. Para o restante das estatais, o governo pode vender sua participação apenas até o ponto que não signifique perder o controle da empresa. Em uma companhia com capital aberto, por exemplo, o poder público é obrigado por lei a manter ao menos 50% mais uma das ações.

    Segundo o jornal Gazeta do Povo, mesmo com a determinação do STF, o governo acredita que conseguirá colocar em prática a privatização de ao menos quatro estatais sem passar pelo Congresso.

    As quatro são as que já tiveram suas desestatizações aprovadas pelo conselho do PPI na reunião de quarta-feira (21), e que serão  incluídas diretamente no Programa Nacional de Desestatização: ABGF, Emgea, Ceagesp e Ceitec.

    As outras cinco estatais da nova lista irão passar por fase de estudo antes de serem submetidas ao conselho do PPI. Ainda não há informações sobre como o governo pretende levar adiante a desestatização dessas empresas, mas a previsão do Planalto é de que ao menos a privatização dos Correios passe pelo Congresso.

    A previsão é de que as privatizações só sejam efetivadas a partir de 2021.

    Planos para parques e outras áreas

    Além das privatizações das nove estatais, a reunião de quarta-feira (21) do conselho do PPI também incluiu no plano a concessão de parques nacionais para a iniciativa privada. Os parques mencionados foram Lençóis Maranhenses (MA), Iguaçu (PR) e Jericoacoara (CE).

    Também foram adicionados projetos sociais, com foco no ensino infantil. A ideia é envolver estados e municípios na construção de creches e escolas originalmente previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) mas que ainda não foram construídas. Neste caso, o modelo adotado deve ser o de parcerias público-privadas.

    Por fim, o PPI também irá estudar a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas para projetos piloto em presídios nos estados.

    Outras estatais em discussão

    O governo também fala em continuar com os processos de privatização de outras estatais que vinham sendo discutidas no PPI. Entre as mencionadas estão:

     

    • Casa da Moeda: fabrica as cédulas e moedas que circulam no Brasil, além dos selos de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Teve prejuízo de R$ 93 milhões em 2018.

     

    • Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo): administra os portos do estado do Espírito Santo, incluindo o complexo portuário de Vitória. Teve prejuízo de R$ 18 milhões em 2018.

     

    • CeasaMinas: responsável por administrar o entreposto da Grande Belo Horizonte. Teve receita de R$ 50,1 milhões em 2018, lucrando R$ 3,2 milhões.

     

    • Trensurb: opera as linhas de trens urbanos na região metropolitana de Porto Alegre (RS). Teve lucro de cerca de R$ 74 milhões em 2018.

     

    • Companhia Docas de São Sebastião: administra a infraestrutura do porto de São Sebastião.

     

    • CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos): opera o transporte de passageiros nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Maceió (AL).

     

    A previsão original era de que a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) também entrasse nas discussões de privatização, mas a empresa não foi incluída na lista divulgada na quarta-feira.

     

    A reunião do conselho do PPI na quarta-feira (21) também deliberou a favor da venda de ações do Banco do Brasil até o limite em que o governo mantenha o controle da empresa. A previsão é de que sejam liquidadas mais de 20 milhões de ações, gerando uma receita de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Essa operação pode acontecer ainda em 2019.

     

    A Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), conhecida como ‘raspadinha’, é outra estatal que está na mira do governo federal. A empresa já passou por duas tentativas fracassadas de venda em 2018 – agora o governo decidiu modificar as regras para participação no leilão.

     

    O governo também começou conversas sobre privatizar a Petrobras até 2022, último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o caso da Petrobras ainda será discutido e estudado pelo Ministério de Minas e Energia, pelo PPI e pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

     

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