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A aprovação da MP da Liberdade Econômica no Senado

Parlamentares derrubaram trecho que autorizava o trabalho aos domingos. Medida provisória do governo Bolsonaro quer desburocratizar ambiente empresarial

     

    O Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) a Medida Provisória da Liberdade Econômica, mas retirou do texto a autorização do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais. A medida agora vai para a sanção presidencial.

    Ponto mais polêmico do texto, o trabalho aos domingos foi considerado pelos congressistas um jabuti, expressão informal para itens sem relação com a matéria principal.

    O texto aprovado na Câmara dos Deputados autorizava o trabalho aos domingos e feriados, com repouso remunerado a cada quatro semanas, sem a obrigatoriedade de remuneração em dobro se houvesse folga compensatória.

    A derrubada do trecho se deu após um pedido de impugnação apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e acatado pelo plenário.

    Com o objetivo de desburocratizar a atividade empresarial, a medida provisória havia sido publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril de 2019, mas recebeu diversas modificações quando passou pela Câmara. Na noite de quarta-feira, Bolsonaro comemorou a aprovação no Twitter.

    Para o jurista Ari Sundfeld, advogado e professor que estuda o papel do Estado na economia, a medida terá poucos efeitos. Ao jornal Folha de S.Paulo ele disse que a aprovação funciona mais um “instrumento de propaganda” do governo. 

    “Infelizmente, nós gastamos energias. Foram quatro, cinco meses de muito entusiasmo para o que vai ter impacto baixíssimo na liberação da atividade das empresas”, afirmou.  

    O que foi aprovado

    Bater ponto

    A obrigação de anotação do ponto passa a ser apenas para empresas com pelo menos 20 funcionários — atualmente a exigência é a partir de 10 funcionários. Além disso, em empresas de qualquer tamanho o texto criou a possibilidade, por acordo com o patrão, de o empregado não precisar registrar seus horários habituais em jornadas regulares, apenas em exceções (horas extras, folgas, faltas, férias, horários excepcionais).

    Dispensa de licenças

    Negócios de pequeno e médio porte considerados de baixo risco — como bares, cabeleireiros e startups — passam a ser dispensados de tirar uma licença prévia para poder operar.

    Carteira do trabalho

    O texto autoriza a criação da carteira de trabalho digital, com algumas exceções para a carteira em papel — como no caso de o cidadão ter dificuldades de acesso a meios digitais.

    Patrimônio de empresas

    Em processos judiciais, somente o patrimônio social da empresa será considerado para casos de dívidas e ações trabalhistas. O patrimônio pessoal do titular da empresa, que atualmente é levado em conta para compensações em processos trabalhistas, só deverá ser usado em casos excepcionais.

    Bancos

    O projeto autoriza agências bancárias a funcionarem aos sábados. Hoje, a lei prevê funcionamento apenas em dias úteis.

    Abuso regulatório

    O poder público não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem impedir a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiras no mercado brasileiro.

    Digitalização

    Empresas e empreendedores podem arquivar de modo digital qualquer documento, com validade legalmente equiparada à do documento físico.

    Liberação de testes

    Empresas não precisarão mais de autorização para oferecer, ainda em fase de testes, de modo gratuito ou não, bens e serviços a um grupo restrito.

    E-Social

    O sistema do governo federal que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas será trocado por uma plataforma mais simples, que reúne menos dados.

    Fim de fundo federal

    O texto extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 como uma poupança para o Brasil em tempos de crise e vinculado ao Ministério da Fazenda.

    O possível efeito das mudanças trabalhistas

    Para Guilherme Feliciano, professor de direito trabalhista da USP (Universidade de São Paulo) e ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), as mudanças aprovadas terão efeitos práticos significativos para os trabalhadores brasileiros.

    Quando falou ao Nexo após a aprovação na Câmara, Feliciano afirmou que cresce o risco de fraude por parte das empresas quanto ao registro de horas extras. O professor elogiou a digitalização da carteira de trabalho, embora faça a ressalva de que grande parte da população tem problemas de acesso a meios digitais.

    Na Justiça do Trabalho brasileira, as ações que reivindicam dívidas de horas extras estão entre as mais comuns.

    Controvérsias na aprovação na Câmara

    A medida provisória segue a visão liberal da equipe econômica do governo, comandada pelo ministro Paulo Guedes, de que o Brasil possui muitos entraves para a atuação de empresários, o que atrapalha a competitividade entre as empresas, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país. Seria um passo do governo para desburocratizar a legislação e aquecer a economia.

    Na comissão que analisou o texto, primeira etapa de uma medida provisória no Congresso, o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), incluiu mudanças profundas também na legislação trabalhista, ambiental e urbanística. As alterações foram aprovadas na comissão em julho de 2019.

    Essas mudanças levantaram críticas da oposição e de parte da comunidade jurídica, principalmente por tentar fazer uma “minirreforma trabalhista” ao modificar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo essa visão, os trechos novos violavam garantias constitucionais.

    As mudanças colocavam em risco a aprovação do texto como um todo. Antes da análise no plenário da Câmara, de última hora, um acordo político levou o relator a excluir cerca de metade dos artigos do projeto, a fim de evitar um impasse político e também contestações judiciais. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esteve à frente dessa negociação.

    Significativamente menor do que o anterior, o texto aprovado em plenário ainda assim incluiu algumas mudanças feitas pelo relator na comissão. Mudanças essas que acabaram atenuadas com a retirada pelo Senado do item dos trabalhos aos domingos.

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