Qual é o embate político em torno da Receita Federal

Bolsonaro critica atuação de auditores e diz que é necessário ‘trocar gente’ do órgão de fiscalização, que pede autonomia

    Ao longo de 2019 a Receita Federal vem sendo alvo de pressões políticas que dizem respeito as suas atividades de fiscalização. Esse quadro se acirrou em agosto, com participação direta do presidente Jair Bolsonaro nas críticas ao órgão.

    Auditores fiscais fizeram na quarta-feira (21) protestos pelo país contra o que consideram ser interferência externa na Receita. No mesmo dia, Bolsonaro falou que é necessário “trocar gente”, porque o órgão está “aparelhado”.

    Os embates ocorrem em diferentes frentes. Eles envolvem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de declarações, decisões práticas, trocas de cargo e planos de alterar as atribuições do órgão.

    As disputas levantam a discussão de se está ocorrendo no Brasil um choque de instituições para conter órgãos ligados ao combate à corrupção e a outros crimes, como retaliação para quando fiscalizações e suspeitas recaem sobre autoridades.

    Para os auditores fiscais e outros servidores da Receita Federal, existe uma tentativa de interferência no órgão com o intuito de enfraquecê-lo e retirar a autonomia funcional. Para alguns políticos e magistrados, há casos em que auditores cometem excessos e agem com motivação política, expondo indevidamente autoridades, o que precisa ser contido.

    O que faz a Receita Federal

    Criada em 1968, a Receita é uma secretaria com status especial dentro do Ministério da Economia. Ela administra e fiscaliza tributos federais, inclusive os previdenciários, e os que envolvem o comércio exterior e as alfândegas. Exemplos de tributos cobrados e administrados pela Receita são o Imposto de Renda, Imposto Territorial Rural, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto de Importação e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

    O órgão também deve prevenir crimes como sonegação fiscal, contrabando e tráfico de drogas e fazer sugestões ao governo federal sobre a política tributária brasileira. É o atual secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que está conduzindo a proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro, ainda em fase de estudo.

    As disputas da Receita em 2019

    Ministro do Supremo critica

    Em fevereiro de 2019, a revista Veja publicou que havia uma apuração em curso sobre o patrimônio do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e da advogada Guiomar Mendes, sua esposa, e um relatório preliminar interno do órgão de 2018 falava em indícios de crimes. Na época, a Receita se pronunciou publicamente e disse que não havia um processo de fiscalização contra Gilmar, apenas uma apuração preliminar. O ministro afirmou que o caso indicava “abuso de poder” dos auditores e que eles não apuravam nenhum fato concreto e tinham o intuito de atingir a sua imagem. A pedido de Gilmar, foi aberta uma investigação interna na Receita contra os auditores envolvidos.

    Congresso tenta mudança

    Em maio de 2019, a comissão mista de deputados e senadores que analisou a medida provisória da reforma administrativa de Bolsonaro incluiu no texto uma limitação ao trabalho de auditores fiscais. Na ocasião, o relator, que acolheu a mudança do texto, era o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado. Aprovada na comissão por parlamentares de vários partidos, a proposta previa que auditores ficariam restritos a questões de ordem tributária, sem poder mais comunicar ao Ministério Público Federal se encontrassem indícios de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, retirando a categoria de investigações e forças-tarefas. Auditores e procuradores da República criticaram o dispositivo e fizeram pressão para ele não seguir adiante. Ainda em maio, o plenário da Câmara analisou a medida provisória como um todo e rejeitou a limitação a auditores.

    Supremo suspende investigação

    Em 1º de agosto de 2019, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes suspendeu uma investigação da Receita Federal contra 133 contribuintes, incluindo magistrados do Supremo e outras autoridades. Segundo Moraes, havia “graves indícios de ilegalidade” na apuração. O ministro também afastou dois auditores da Receita de suas funções.

    TCU pede detalhes

    Em 3 de agosto de 2019, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas determinou que a Receita deveria informar os números dos processos e os nomes de auditores que trabalharam desde 2014 em apurações fiscais contra altas autoridades federais, como presidentes da República, parlamentares e ministros do Supremo.

    Carta pública

    Em 5 de agosto de 2019, 195 servidores do alto e médio escalão da Receita Federal divulgaram uma carta pública conjunta na qual afirmam que todas as apurações seguiram critérios legais, pedem que o Supremo reveja a decisão que suspendeu investigações e dizem que a exigência do TCU “coloca sob suspeição todas as fiscalizações” feitas pela Receita contra autoridades.

    Ministro do TCU critica

    Em 9 de agosto de 2019, o ministro Bruno Dantas recebeu um ofício da Receita Federal questionando despesas médicas antigas dele. Dois dias depois, ele disse se tratar de uma tentativa da Receita em “constranger” o TCU diante das posições recentes que ele havia tomado e são desfavoráveis à Receita.

    Rodrigo Maia critica

    Em 12 de agosto de 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista que a Receita tem “muitos poderes e muita distorção de poder” e há casos de “excesso” na atuação de auditores.

    Governo planeja mudança

    Em 13 de agosto de 2019, reportagens de diferentes órgãos de imprensa publicaram, com informações de bastidores, que o ministro Paulo Guedes (Economia) e sua equipe planejam mudar o status da Receita para uma autarquia ou agência reguladora na área de recolhimento de tributos, sem mais discutir diretamente políticas para o setor tributário junto ao governo federal. Auditores veem nessa ideia uma perda de autonomia e um ataque à instituição.

    Bolsonaro fala em ‘devassa’

    Em 14 de agosto de 2019, Bolsonaro disse ter sofrido uma “devassa” na sua vida financeira por ação da Receita Federal, assim como uma suposta ação inadequada contra seus familiares. “Ano passado, quase todo dia a Receita entrava na minha vida financeira para saber se tinha alguma coisa esquisita ali para tentar me derrubar na campanha, não acharam nada”, afirmou o presidente.

    Secretário fica ‘por enquanto’

    Em 15 de agosto de 2019, Bolsonaro disse que “por enquanto” o secretário Marcos Cintra está muito bem à frente da Receita e permanece no cargo.

    Auditor faz crítica pública

    No sábado (17), o auditor José Alex Nóbrega de Oliveira, que comanda a alfândega do porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, afirmou nas redes sociais sem citar nomes que “forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização da Receita Federal” estavam interessados na exoneração dele e do auditor Mário José Dehon Santiago, que chefia a 7ª região fiscal (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Segundo auditores fiscais, a troca de Oliveira e Dehon é um pedido do entorno de Bolsonaro. O porto de Itaguaí é tido como ponto de interesse de milícias do Rio de Janeiro, por isso é visto pela Receita como um local estratégico de fiscalização.

    Número 2 é demitido

    Na segunda-feira (19), a Receita anunciou a exoneração do número dois da hierarquia do órgão, o subsecretário-geral João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, que havia sido um dos signatários da carta pública contra a decisão do Supremo. A cúpula da Receita chegou a cogitar um pedido coletivo de demissão como forma de protesto contra ingerências políticas, mas decidiu permanecer, e pede a exoneração do chefe de inteligência do órgão, Ricardo Feitosa, que veem como uma indicação política do ministro Gilmar Mendes e está no cargo desde maio de 2019.

    Bolsonaro defende mudanças

    Nesta quarta-feira (21), Bolsonaro disse o seguinte sobre a Receita Federal: “Faz um bom trabalho? Faz, mas tem problemas. E devemos resolver esses problemas. Como? Trocando gente. O Estado todo está aparelhado, todo, sem exceção”.

    Bolsonaro e as interferências políticas

    A Receita Federal não é a única instituição a que Bolsonaro tem se dedicado a interferir. O presidente vem reafirmando ter autoridade para exigir mudanças em instituições que pleiteiam independência, embora encontre protesto das categorias atingidas, de alguns políticos e de parte da comunidade jurídica.

    “Está interferindo? Ora, eu fui [eleito] presidente para interferir mesmo, se é isso que eles querem. Se é para ser um banana ou um poste dentro da Presidência, tô fora”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, nesta quarta-feira (21)

    Em 15 de agosto de 2019, o presidente anunciou por conta própria a troca de superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Acontece que o delegado Ricardo Saadi já estava de saída, mas deixaria o cargo apenas ao fim do ano. Bolsonaro então sugeriu Alexandre Saraiva como substituto, um delegado do qual é próximo e diferente do nome que já estava previsto para comandar a superintendência no Rio.

    Tradicionalmente, cabe ao diretor-geral da Polícia Federal indicar os superintendentes, como modo de garantir a independência na corpora��ão e evitar interferência política. O diretor-geral, por sua vez, é indicado pelo presidente da República.

    Na terça-feira (20), Bolsonaro mudou via medida provisória atribuições do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão de combate à lavagem de dinheiro que em 2018 apontou movimentações financeiras atípicas em contas bancárias ligadas ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O presidente do novo Coaf é Ricardo Liáo, servidor aposentado do Banco Central que substituiu o auditor fiscal Roberto Leonel, criticado publicamente por Bolsonaro.

    A entidade passou do Ministério da Economia para a alçada do Banco Central, mudou de nome para Unidade de Inteligência Financeira e a partir de agora tem um conselho deliberativo que não precisa mais ser formado apenas servidores de instituições ligadas ao combate ao crime, como a Polícia Federal e a própria Receita.

    Coaf, Polícia Federal e Receita têm relações com apurações distintas que envolvem ou podem envolver a família Bolsonaro. Segundo o presidente, não existe nenhuma irregularidade e investigações do tipo têm apenas o intuito de atingi-lo politicamente.

    • o Coaf apontou os dados sobre Flávio e deu início a uma investigação sobre o caso no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
    • a Polícia Federal averigua possíveis elos de milícias do Rio com a família do presidente
    • a Receita Federal averiguou negócios do comerciante Renato Bolsonaro, irmão do presidente, teria feito “uma devassa” na vida financeira do presidente e seus familiares durante 2018 e no Rio também averigua milícias sobretudo via delegacia do porto de Itaguaí

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