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A definição de abuso de autoridade aprovada no Congresso

Deputados passaram projeto que estabelece práticas criminosas e penas para agentes públicos. A bancada ligada a policiais pede vetos do presidente Jair Bolsonaro

    A Câmara aprovou na noite de quarta-feira (14) um projeto de lei que estipula novas regras para definir o que é abuso de autoridade no Brasil e como punir a prática.

    A votação no plenário da Câmara foi simbólica, portanto não houve placar nem registro de voto de cada deputado. O projeto já havia sido aprovado no Senado em abril de 2017. Como passou agora sem modificações pela Câmara, ele segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que tem o poder de vetar o texto parcial ou integralmente.

    A medida se aplica a servidores civis e militares e integrantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. A depender do caso, estão previstas as seguintes punições: prestação de serviço, multas, prisão (entre três meses a quatro anos de cadeia), afastamento temporário ou perda do cargo.

    Os principais pontos

    Prisão indevida

    Se um juiz decretar prisão “em manifesta desconformidade” com as regras previstas em lei, poderá ser preso por até quatro anos.

    Prova ilícita

    A medida prevê pena de até quatro anos de cadeia para a autoridade que durante investigação ou fiscalização obtiver uma prova “por meio manifestamente ilícito”.

    Uso de algemas

    O texto veda algemar ou amarrar de alguma forma uma pessoa quando não há clara resistência à prisão, risco de fuga ou ameaça à integridade física. A pena para esse abuso vai até dois anos de prisão. Um caso recente que repercutiu nacionalmente foi o de Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro condenado e preso na Lava Jato do Rio. Em janeiro de 2018 Cabral foi transferido de presídio e apareceu algemado nas mãos e nos pés, por decisão da Polícia Federal, o que gerou uma controvérsia jurídica se havia necessidade em algemá-lo.

    Depoimento forçado

    O projeto aprovado determina que uma autoridade pode ser presa por até quatro anos se forçar o depoimento de quem deve resguardar sigilo profissional (como médicos sobre seus pacientes ou jornalistas sobre suas fontes), quem tenha optado por não falar ou quem esteja sem a presença do advogado, tendo solicitado um defensor.

    Encontro com advogado

    A autoridade que impedir, “sem justa causa”, uma pessoa, presa ou não, de se encontrar reservadamente com seu advogado pode receber pena de até dois anos de cadeia.

    Entrada em domicílio

    A autoridade que adentrar a casa de alguém, contra a vontade do morador, sem determinação judicial ou sem atender exceções determinadas na lei, pode, segundo o texto, ser presa por até quatro anos. O mesmo abuso vale para quem cumpre mandado legal em residência entre 21h e 5h da manhã.

    Cela com mulheres e homens

    Manter homens e mulheres detidos na mesma cela passa a ser considerado um abuso passível de até quatro anos de cadeia. Um caso famoso ocorreu em 2007, quando uma adolescente ficou detida por decisão judicial durante quase um mês numa cela com 30 homens em Abaetetuba, no Pará. Ela relatou ter sofrido uma série de abusos e estupros.

    Segundo o texto, “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

    As bancadas do PSL, do Novo, do Cidadania e do Podemos tentaram impedir a aprovação do projeto, buscando forçar votação nominal ou alterar partes do texto. Esses partidos, porém, foram derrotados na sessão de quarta (14).

    Por que o tema gera tantas divergências

    A atual lei federal sobre abuso de autoridade é de 1965. O Código Penal, de 1940, também trata do tema em um dos seus artigos. Se for sancionado por Bolsonaro, o texto aprovado agora no Congresso impõe regras mais detalhadas e rígidas e substitui esses dispositivos legais anteriores sobre o abuso.

    Em geral, é raro no Brasil que autoridades como juízes, procuradores e policiais sejam presas ou condenadas por algum excesso ou ação irregular relacionados ao trabalho. Processos disciplinares e sanções internas são o caminho mais comum.

    De acordo com parte da comunidade jurídica e parte dos políticos, ações disciplinares são insuficientes, por conta de reprimendas brandas e, além disso, resistência das instituições em punir os próprios servidores. Segundo essa visão, é necessário tornar a legislação mais dura.

    Por outro lado, muitos advogados, políticos e integrantes das polícias, da magistratura, do Ministério Público e de outras carreiras públicas veem em medidas do gênero um freio à atuação profissional e ao cumprimento dos deveres legais das autoridades.

    Nessa visão, regras sobre abuso já estão bem definidas na legislação brasileira e alterá-las desse modo faz com que, por exemplo, policiais tenham menos liberdade ao atuar contra suspeitos e promotores e procuradores sejam prejudicados ao investigar crimes.

    Bolsonaro não se pronunciou sobre o texto atual. Na sessão de quarta (14), a bancada de segurança pública, ligada a policiais e próxima ao presidente, criticou o que veem como prejuízo ao trabalho das polícias. Esses parlamentares e organizações de classe agora pressionam para Bolsonaro vetar trechos do texto.

    O embate com a Operação Lava Jato

    O projeto que acaba de ser aprovado é visto por cidadãos, políticos e autoridades que declaram apoio à Lava Jato como uma reprimenda a esforços anticorrupção em geral e diretamente contra a operação, que foi deflagrada em 2014.

    Chefe da força-tarefa em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol se manifestou sobre o texto. Ele disse na quarta (14) que “juízes que prenderem poderosos agirão debaixo da preocupação de serem punidos” e que a pauta anticorrupção não pode ser substituída pelo combate a “supostos abusos da Justiça”. Declarações semelhantes foram feitas por outros procuradores da República.

    Atual ministro da Justiça e ex-juiz responsável pelos processos da operação em Curitiba, Sergio Moro disse nesta quinta-feira (15): “Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais”. Moro defende que Bolsonaro vete trechos do texto, sem detalhar quais.

    Desde junho de 2019 a Lava Jato está desgastada politicamente a partir das reportagens do site The Intercept Brasil e demais órgãos de imprensa que divulgaram diálogos trocados pelo aplicativo Telegram entre autoridades da Lava Jato — entre elas Dallagnol e Moro.

    As conversas vazadas sugerem condutas irregulares das autoridades, dos pontos de vista legal e ético, como uma ação coordenada entre juiz e acusação. Moro, Dallagnol e outros citados nos diálogos negam condutas irregulares, não reconhecem a autenticidade das mensagens e se dizem vítimas de crime cibernético.

    O texto aprovado agora estava com uma tramitação lenta na Câmara. Na tarde de quarta (14), o plenário aceitou aprovar caráter de urgência para a medida. Assim, os deputados puderam analisar o texto direto em plenário, acelerando as etapas da tramitação. Na noite de quarta (14), foi colocado em votação e aprovado.

    Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por abranger autoridades de todos os Poderes, o texto não representa um prejuízo a determinadas instituições nem a carreiras públicas específicas.

    Os críticos ao projeto, porém, indicam que não há expressamente no texto nenhuma menção a crimes de abuso associados a políticos, mas sim um foco em carreiras do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.

    A discussão sobre mudar a legislação de abuso de autoridade não é inédita. Em 2016, o Congresso retomou o tema, por iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que é alvo de investigações da Lava Jato e que na época presidia o Senado. Aquele projeto de lei se referia a autoridades do Judiciário e do Ministério Público, por isso foi ainda mais diretamente associado como uma represália da classe política contra a Lava Jato. O texto de Renan sofreu grande resistência e chegou a ser aprovado no Senado, mas depois não seguiu adiante.

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