O que muda com a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara

Câmara aprovou projeto do governo Bolsonaro que mexe em regras trabalhistas e no processo de abertura de empresas. O texto precisa passar rapidamente pelo Senado para não perder a validade

    O plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica. O placar foi de 345 votos a favor e 76 contra.

    O texto havia sido publicado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril de 2019, mas o Congresso fez diversas modificações. Toda medida provisória tem força de lei assim que é publicada. As alterações que parlamentares fazem ao texto, porém, só passam a valer após aprovação final no Congresso.

    Nesta quarta-feira (14), os deputados finalizam a análise do projeto, votando alguns trechos separadamente. Após a conclusão na Câmara, o texto precisa passar pelo Senado. Se os senadores não o aprovarem até o dia 27 de agosto, a medida extrapola o prazo e deixa de valer.

    “Texto-base da nossa Medida Provisória da Liberdade Econômica acaba de ser aprovado na Câmara. O Brasil dá mais um passo importantíssimo rumo à prosperidade. Nossos parabéns aos parlamentares! A caminho menos burocracia e mais empregos”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, na terça-feira (13) no Twitter

    Principais pontos

    Trabalho aos domingos

    Todas as categorias profissionais passam a ser autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados. A escala de rodízio da equipe para trabalho aos domingos deixa de ser obrigatória. A remuneração em dobro para domingos e feriados não será obrigatória se for definida uma folga compensatória em outro dia. O repouso remunerado aos domingos é garantido a cada quatro semanas — trabalha em três domingos seguidos e folga um. Atualmente é a cada três semanas.

    Bater ponto

    A obrigação de anotação do ponto passa a ser apenas para empresas com pelo menos 20 funcionários — atualmente a exigência é a partir de 10 funcionários. Além disso, em empresas de qualquer tamanho o texto criou a possibilidade, por acordo com o patrão, de o empregado não precisar registrar seus horários habituais em jornadas regulares, apenas em exceções (horas extras, folgas, faltas, férias, horários excepcionais).

    Dispensa de licenças

    Negócios de pequeno e médio porte considerados de baixo risco — como bares, cabeleireiros e startups — passam a ser dispensados de tirar uma licença prévia para poder operar.

    Carteira do trabalho

    O texto autoriza a criação da carteira de trabalho digital, com algumas exceções para a carteira em papel — como no caso de o cidadão ter dificuldades de acesso a meios digitais.

    Patrimônio de empresas

    Em processos judiciais, somente o patrimônio social da empresa será considerado para casos de dívidas e ações trabalhistas. O patrimônio pessoal do titular da empresa, que atualmente é levado em conta para compensações em processos trabalhistas, só deverá ser usado em casos excepcionais.

    Bancos

    O projeto autoriza agências bancárias a funcionarem aos sábados. Hoje, a lei prevê funcionamento apenas em dias úteis.

    Abuso regulatório

    O poder público não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem impedir a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiras no mercado brasileiro.

    Digitalização

    Empresas e empreendedores podem arquivar de modo digital qualquer documento, com validade legalmente equiparada à do documento físico.

    Liberação de testes

    Empresas não precisarão mais de autorização para oferecer, ainda em fase de testes, de modo gratuito ou não, bens e serviços a um grupo restrito.

    E-Social

    O sistema do governo federal que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas será trocado por uma plataforma mais simples, que reúne menos dados.

    Fim de fundo federal

    O texto extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 como uma poupança para o Brasil em tempos de crise e vinculado ao Ministério da Fazenda.

    O possível efeito das mudanças trabalhistas

    Para Guilherme Feliciano, professor de direito trabalhista da USP (Universidade de São Paulo) e ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), as mudanças aprovadas terão efeitos práticos significativos para os trabalhadores brasileiros.

    Ao Nexo ele afirmou que cresce o risco de fraude por parte das empresas quanto ao registro de horas extras, e que ter mais jornadas aos domingos é um fator prejudicial ao convívio familiar. O professor elogiou a digitalização da carteira de trabalho, embora faça a ressalva de que grande parte da população tem problemas de acesso a meios digitais.

    Na Justiça do Trabalho brasileira, as ações que reivindicam dívidas de horas extras estão entre as mais comuns.

    As controvérsias sobre o texto

    A medida provisória segue a visão liberal da equipe econômica do governo, comandada pelo ministro Paulo Guedes, de que o Brasil possui muitos entraves para a atuação de empresários, o que atrapalha a competitividade entre as empresas, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país. Seria um passo do governo para desburocratizar a legislação e aquecer a economia.

    Na comissão que analisou o texto, primeira etapa de uma medida provisória no Congresso, o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), incluiu mudanças profundas também na legislação trabalhista, ambiental e urbanística. As alterações foram aprovadas na comissão em julho de 2019.

    Essas mudanças levantaram críticas da oposição e de parte da comunidade jurídica, principalmente por tentar fazer uma “minirreforma trabalhista” ao modificar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo essa visão, os trechos novos violavam garantias constitucionais e eram “jabutis” — pontos incluídos em medidas provisórias, sem relação direta com o assunto do texto original, para fazer mudanças legais com uma tramitação mais simples.

    As mudanças colocavam em risco a aprovação do texto como um todo. Antes da análise no plenário da Câmara, de última hora, um acordo político levou o relator a excluir cerca de metade dos artigos do projeto, a fim de evitar um impasse político e também contestações judiciais. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esteve à frente dessa negociação.

    Significativamente menor do que o anterior, o texto aprovado em plenário ainda assim incluiu algumas mudanças feitas pelo relator na comissão.

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