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Como esta medida provisória altera a legislação trabalhista

Proposta conhecida como MP da Liberdade Econômica recebeu 126 emendas na Câmara dos Deputados e prevê mudanças na CLT

     

    A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, que estabelece garantias para o livre mercado, passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria e passou a ser chamada de “minirreforma trabalhista” por prever um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras legislações.

     

    O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos. A proposta estabelece normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica, buscando diminuir a intervenção do Estado e reduzir entraves burocráticos para a abertura de empresas e a criação de startups.

     

    Um dos exemplos nesse sentido é a dispensa de atos administrativos, como a concessão de licenças, autorizações ou alvarás, para pessoas físicas e empresas que desenvolvam negócios considerados de baixo risco. Em junho de 2019, o governo dispensou 287 tipos de empresas, como cabeleireiros e bares, da apresentação de alvará para funcionamento.

     

    Outra mudança prevista é a extinção do Fundo Soberano do Brasil, criado em 2008 para ser uma espécie de poupança para o país em tempos de crise. O motivo disso, segundo o Ministério da Economia, é acabar com custos burocráticos, uma vez que o fundo está inativo desde 2018, quando o governo Temer editou uma medida provisória, que acabou rejeitada pela Câmara, e resgatou R$ 25 bilhões da reserva para fazer o pagamento de juros da dívida pública. 

     

    Além dessas propostas, o texto recebeu, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), 126 emendas, resultando em 53 artigos, com diversas mudanças nas regras trabalhistas vigentes. Caso não seja votada pelo Congresso até o dia 27 de agosto, a medida provisória perderá a validade.

     

    Entre as mudanças estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem que haja permissão prévia do poder público. Após negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo, o texto foi alterado para que, além das folgas para compensar os dias trabalhados, o empregado tenha direito a um domingo sem trabalhar a cada sete semanas. No texto aprovado pela comissão especial, a previsão era de um domingo a cada quatro semanas. Outra mudança é a dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores.

    A reforma trabalhista de Temer

    Cerca de 100 mudanças em pontos específicos da CLT foram feitas na reforma trabalhista que passou a valer em novembro de 2017 durante o governo de Michel Temer, que tinha na alteração das normas uma das prioridades de sua gestão. Para o governo, as mudanças tornariam a economia mais dinâmica e levariam à criação de novas vagas de emprego – esta última, uma promessa que não se concretizou em anos de crise econômica.

    Entre os pontos alterados na reforma está a flexibilização e criação de novas formas de contratar funcionários. O mais distinto dos modelos vigentes foi a contratação para “trabalho intermitente”. Nela, a empresa paga por hora trabalhada, sem a necessidade de se estipular um período mínimo para o acordo.

    O Nexo conversou com dois especialistas para entender quais são os impactos das mudanças apresentadas pela medida provisória que estará em votação no Congresso:

     

    • Carlos Alberto Ramos, professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília
    • Marcelo Fortes, advogado especialista em direito do trabalho do escritório Fortes & Prado, que advoga para empresas multinacionais

    Quais são os principais pontos positivos da MP que vai à votação? E quais problemas ela pode gerar?

    Carlos Alberto Ramos Segundo os indicadores internacionais, o Brasil é um país complicado em termos de realizar empreendimentos. Há muita burocracia, muitas legislações que de alguma forma aumentam o custo de abrir e fechar o empreendimento. O espírito desta medida provisória está no sentido de reduzir custos, aumentar a previsibilidade, etc. Em termos de custos, o grande problema é que houve uma série infinita de mudanças feitas na comissão mista no Congresso.

    Muitas das alterações que estão na medida provisória vão ser contestadas na Justiça e isso introduz um marco que de alguma forma gera insegurança jurídica, porque pode ser alterado. O principal problema é em que medida isso é sustentável em termos de legislação, uma vez que várias das medidas podem ser questionadas em sua constitucionalidade.

    Marcelo Fortes Há uma mudança cultural em curso. É uma briga de forças. A CLT é de 1943, uma legislação que, com todos os benefícios, está desatualizada. Estamos falando hoje de um mundo 4G, 5G, tudo muito diferente do que era antigamente. Aquela legislação foi feita para um regime industrial. Ainda há algumas mentes e juristas que têm uma visão refratária, mas acho que é um caminho irreversível, de uma mudança de panorama em vários âmbitos. No Brasil há hoje uma cultura de judicialização gigantesca. O Estado quer proteger tanto o trabalhador que acaba alienando ele.

    Essa MP não foi muito com esse princípio na legislação trabalhista, mas quando chegou ao Congresso foi se transformando, com mais de 100 emendas, e foram incluindo temas e abrindo um leque, por exemplo,  para que se trabalhe aos domingos. Isso sempre foi mais limitado pela CLT e tem uma penalização grande, a hora extra de trabalho é 100%.  Estão ampliando essa questão dos domingos para todas as categorias. Outro ponto é ter a Justiça do Trabalho só pra quem é um trabalho de médio porte para baixo, e deixar as pessoas que ganham muito para [resolver em] uma questão em arbitragem, como tem nos Estados Unidos e Europa. Eles estão tentando eliminar ou dar uma flexibilidade para que o acordo individual libere o cartão de ponto, porque a CLT estabelece que com mais de 10 funcionários a empresa tem que ter cartão de ponto. Isso é um custo enorme para a empresa, comprar a máquina de cartão de ponto e o custo de manutenção dela. Essa é uma mudança bem importante que refletiria para a Justiça e para as empresas. Eu vejo com bons olhos. Costumo dizer que a CLT não é ruim, mas a Justiça do Trabalho acaba desvirtuando a legislação. A lei não fala muita coisa, daí ela acaba interpretando num prisma mais benevolente e acaba virando regra.

    Quais os impactos dessa medida provisória para as legislações trabalhistas?

    Carlos Alberto Ramos Em termos gerais, há alterações na CLT. Basicamente, a legislação trabalhista é dos anos 30, do período de [Getúlio] Vargas, e todas as alterações querem flexibilizar essa legislação. Um dos problemas que provavelmente será questionado na Justiça é que quando se ganha mais de 30 salários mínimos você sai da Justiça comum e vai para Justiça comercial, como se duas pessoas estabelecessem uma relação comercial e não trabalhista. De alguma forma, você tem uma corrente que vê isso como uma modernização da relação para que se gere postos de trabalho, uma flexibilização para reduzir a informalidade. E tem uma corrente importante que olha isso como retirada de direitos. O direito comercial estabelece que existem duas partes e elas são iguais. Na legislação trabalhista, não. As leis trabalhistas foram feitas para proteger o trabalhador, numa relação assimétrica entre o empregador e o empregado. Se você parte disso, leva para a Justiça uma relação mercantil, que é o que querem fazem.

    Marcelo Fortes Ela altera não só as regras, mas muda mais uma questão principiológica. Acho que isso é o mais interessante na MP. Ela toca em um conceito, e acho que tem a ver com uma questão política também, de criar uma relação um pouco menos desigual entre o empregador e o trabalhador, em que o empregado pode fazer escolhas que sejam melhores para ele. É óbvio que estou falando da parte boa, mas posso falar dos contras. A gente sempre tem que tomar um pouco de cuidado. Vi um comentário recente interessante de que o Brasil é muito desigual. Lidar com São Paulo ou grandes metrópoles é uma coisa, mas se vai para o Nordeste, Norte, ali é muito escasso o direito em si. Tem que tomar um pouco de cuidado quando se pensa numa reforma com parâmetros de que todo mundo é igual a você. Não é bem assim.

    A liberdade de atuação das empresas depende da flexibilização dessas regras trabalhistas?

    Carlos Alberto Ramos A legislação trabalhista importa em termos da precariedade do mercado de trabalho, porém se a economia não cresce você não vai gerar empregos. Não é com a legislação trabalhista que você vai gerar empregos. Hoje o Brasil está com a economia estagnada, quase em recessão. Se a economia está em recessão ou estagnada, você vai perder empregos e aumentar a informalidade, não importa qual seja a legislação trabalhista. Nos Estados Unidos, no auge da crise, você tinha uma taxa de desemprego de 10% e na Espanha de 25%, na Grécia, entre os jovens, chegou a 40%. Os Estados Unidos nunca chegaram a essa taxa. Sobe um pouco e depois cai. Isso significa que o marco nacional, onde se regulam as relações de trabalho, é importante. Os Estados Unidos têm mercados de trabalho mais flexíveis e nunca vão chegar a uma taxa de desemprego como as que têm os países do sul da Europa. Em geral, os países anglo-saxões têm relações de trabalho mais flexíveis. Esse é um dos objetivos das alterações que estão sendo propostas por essa medida e pelas medidas de Temer.

    Marcelo Fortes Depende bastante. Se perceber na prática, é muito comum o Tribunal Superior do Trabalho e a Justiça em geral frear essas mudanças. Há uma mudança legislativa, com a do trabalho intermitente, mas daí se alega que é inconstitucional, que precariza direitos. Realmente acho que há uma mudança que começa na legislação e precisa passar pelo judiciário trabalhista. Essa é uma mudança um pouco mais difícil, demorada. Há uma influência da CLT enraizada, mas hoje os ministros já têm uma visão um pouco mais moderna.

    Essas alterações são fundamentais para aquecer a economia, como diz o governo?

    Carlos Alberto Ramos Eu não acredito. Pode ter forte relevância, mas não é uma coisa crucial. Isso depende da política de déficit público, da taxa de juros, de toda uma série de variáveis macroeconômicas que podem contribuir. O que os economistas dizem é que a legislação trabalhista vai influenciar muito a elasticidade, ou seja, para quando vai gerar emprego se você tem uma taxa de crescimento. Agora, se você não cresce, você não vai gerar emprego. Pode contribuir isto para o crescimento econômico? Talvez sim, mas em um contexto de déficit público, de incerteza com a economia, não acredito que seja crucial.

    Marcelo Fortes Acredito que sim, porque ela acaba imbuindo uma diminuição de custos, como no exemplo do cartão de ponto. Uma questão básica é que ainda há um erro no Brasil que é a questão salarial. Esse é um problema sério. Não se pode ganhar R$ 1.500 no Brasil. Isso é inadmissível. Só que o custo do trabalho no Brasil, e aí não é só CLT, é INSS, Imposto de Renda. É a conta que sempre faço: um cara que ganha R$5 mil custa para a empresa R$12 mil, mas recebe no bolso R$ 4 mil. É uma conta de louco em que todo mundo perde. Esse é o ponto que ainda não se atacou da forma certa. Diminuir o IR, INSS do trabalhador e outros custos trabalhistas, para que aumente o salário e aí sim faça mais sentido essa flexibilização de direitos que a medida provisória tenta atacar.

     

     

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