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Qual é a agenda do Congresso no retorno do recesso

Reformas da Previdência e tributária estão no foco parlamentar, além da mudança nos trâmites das medidas provisórias. Senado poderá sabatinar Eduardo Bolsonaro

     

     

    A partir desta terça-feira (6), o Congresso Nacional retoma suas atividades após o chamado “recesso branco”. As votações das reformas da Previdência e tributária são prioridades destacadas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

    O Congresso também deve votar medidas provisórias — que terão nova regra de tramitação —, a nova lei de licitações e o pacote anticrime. Além disso, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) deve ser sabatinado pelo Senado, uma vez confirmada a oficialização da indicação do deputado para a Embaixada do Brasil em Washington. Outra pauta que marcará o período será a investigação sobre crimes cibernéticos e notícias falsas.

    O segundo turno de votação da reforma da Previdência na Câmara deve começar já, de acordo com Maia. O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 379 deputados no dia 10 de julho e a votação foi concluída no dia 12, após o fim da apreciação dos destaques.

    As votações da reforma da Previdência

    A previsão do presidente da Câmara é que os trabalhos sejam concluídos até o dia 8 de agosto. Com isso, a proposta que altera as regras para aposentadoria dos brasileiros segue para o Senado.

    Na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, a reforma terá a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os trabalhos de análise e votação do texto terão 30 dias de prazo. Após cinco dias úteis da aprovação, o texto segue para votação no plenário, onde precisa do voto de 49 dos senadores, o equivalente a três quintos dos membros da casa, em dois turnos. A estimativa é que os trabalhos sejam concluídos entre setembro e outubro.

    Entre os pontos ainda em discussão estão a inclusão de servidores dos estados e dos municípios na reforma, além das regras específicas para categorias profissionais. Caso haja mudanças no texto no Senado, a PEC terá de retornar aos deputados e será submetida a nova votação.

    As mudanças de regras passam a valer após a promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que as propostas de emenda à Constituição não precisam de sanção presidencial.

    A reforma para militares

    Em relação à reforma da Previdência dos militares, o projeto de lei apresentado em março separadamente da proposta geral ainda não começou a tramitar.

    O texto será analisado por uma comissão especial na Câmara, criada pelo plenário da casa ao final de maio. A comissão deve ser instalada após a conclusão do segundo turno de votações da reforma da Previdência.

    Os militares não têm, oficialmente, um regime de Previdência. Eles não se aposentam, vão para a reserva. Apesar disso, existe um sistema de pagamentos análogo à Previdência dos civis. Em 2018, esse sistema militar teve deficit de R$ 44 bilhões.

    O projeto de lei apresentado aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço para servidores do Exército, Marinha e Aeronáutica, mas vem acompanhado de uma reestruturação na carreira — com aumentos de salários e benefícios — que consomem 94,3% da economia prevista com a reforma do regime.

    A tramitação da reforma tributária

    Com a aprovação da reforma da Previdência, a prioridade do Congresso será aprovar a reforma tributária. Ainda não há definição sobre qual proposta será a definitiva, uma vez que há iniciativas tanto na Câmara quanto no Senado. A equipe econômica do governo também trabalha para finalizar uma proposta que será enviada aos parlamentares.

    Na Câmara, há a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernardo Appy, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e será avaliada por uma comissão especial já instalada, com os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na presidência e relatoria, respectivamente. A previsão é que a proposta seja enviada ao plenário em outubro.

    O texto propõe a unificação de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um único imposto, que seria chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O novo tributo seguiria a mesma lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) prometido por vários candidatos na campanha de 2018.

    Na mesma semana em que a comissão especial foi instalada na Câmara, foi apresentada no Senado a PEC 110/2019, com o presidente do Senado como primeiro signatário e o apoio de 65 senadores. O texto tem como base a PEC 293/2004, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly.

    A proposta extingue 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis, ICMS e ISS). No lugar deles serão criados, além do IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços específicos.

    De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), o presidente da Câmara deve buscar junto ao presidente Jair Bolsonaro o entendimento sobre qual será a versão final para a matéria, que deve seguir o texto a ser enviado pelo Executivo.

    A votação do Orçamento

    A volta dos Congressistas também deve ser marcada pela votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), passo preliminar para a elaboração do orçamento público. Ela define regras gerais para estimar as receitas e definir as despesas do ano seguinte. Serve como base para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha tudo o que o governo pretende arrecadar e gastar.

    Pela Constituição, os congressistas não podem entrar em recesso sem a aprovação da LDO. Porém, como não há qualquer punição prevista caso essa regra seja descumprida, deputados e senadores entram em acordo e não marcam nenhuma sessão durante a quinzena de recesso, parando as atividades mesmo sem votar a lei, o que foi feito neste ano.

    O relator da LDO para 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), disse que o parecer sobre o texto será votado pela Comissão Mista de Orçamento no início de agosto.

    O projeto prevê o reajuste do salário mínimo, dos atuais R$998 para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho acima da inflação, crescimento de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto) e deficit primário de R$ 124,1 bilhões, o que engloba as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.

    O relator propôs ainda que parte dos recursos destinados a emendas de bancadas estaduais seja destinada ao fundo eleitoral, o que representaria um acréscimo de R$ 2 bilhões para as campanhas municipais de 2020. Em 2018, o fundo recebeu R$ 1,7 bilhão.

    Após a aprovação na comissão, a LDO é encaminhada para votação em plenário, que é feita em sessão conjunta pelo Congresso Nacional. É preciso maioria absoluta para aprovar o texto, ou seja, votos favoráveis de 257 deputados e 41 senadores.

    Além da lei de diretrizes, até 31 de agosto o governo deve encaminhar ao Congresso a LOA, estimando as receitas e programando as despesas para 2020. Nenhum gasto pode ser feito sem estar previsto no Orçamento, que segue o mesmo rito que a LDO e pode tramitar com ela simultaneamente no Congresso Nacional.

    A lei orçamentária deve ser votada até o final do ano. Caso isso não ocorra, a liberação de recursos para gastos do governo segue as regras temporárias definidas pela LDO.

    As medidas provisórias e nova regra de tramitação

    Na volta do recesso também deve ser promulgada a PEC 91/2019, que altera as regras e prazos de tramitação das medidas provisórias, que são editadas pelo presidente da República em caso de relevância e urgência e têm força de lei.

    Com a entrada em vigor da PEC, as medidas provisórias passam a ter validade de 120 dias sem prorrogação e com prazos de tramitação definidos. A comissão mista que analisa o texto terá 40 dias para emitir o parecer. Depois disso, a Câmara terá que votar a medida em plenário em até 40 dias e o Senado, em 30 dias. Caso sejam feitas emendas nessa etapa, a Câmara terá 10 dias para analisá-las.

    As novas regras valerão apenas para as medidas que forem editadas após a promulgação da proposta. O Congresso Nacional deve analisar em agosto 11 medidas provisórias que estão em tramitação, seguindo as regras atuais. Dentre elas, estão:

    Liberdade econômica

    Válida até dia 27 de agosto, a MP 881/2019 aguarda a votação pelo plenário da Câmara. O texto estabelece garantias para o livre mercado, cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado em 2008 como uma espécie de poupança para o país em tempos de crise. Um dos pontos do texto é a permissão para que pessoas físicas e jurídicas desenvolvam negócios de baixo risco sem precisar depender da liberação da administração pública por meio de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

    A medida provisória foi aprovada pela comissão mista no dia 11 de julho. O relator da matéria, o deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), acolheu 126 emendas ao texto, parcial ou integralmente. A versão final do texto incluiu diversas mudanças na legislação trabalhista, que tornaram a medida alvo de críticas, como a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público, dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores e o fim do adicional de periculosidade para motoboys.

    O reembolso à Eletrobras

    A comissão mista realiza nesta segunda-feira (5) a última audiência pública para debater a MP 879/2019, que autoriza o reembolso à Eletrobras pela União de R$ 3,5 bilhões até 2021, com o intuito de cobrir dívidas com a aquisição de combustíveis até 30 de junho de 2017 e gastos com a geração de energia termelétrica no Norte do país.

    O senador e relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar o parecer sobre a matéria. A medida provisória tramita em caráter de urgência e deve ser votada nas duas casas até o dia 21 de agosto ou perderá a validade.

    A medida tramita no momento em que se discute a privatização da estatal, que recebeu no dia 1º de agosto o aval do presidente Jair Bolsonaro. A forma pela qual a Eletrobras será privatizada é mantida em sigilo.

    A quest��o dos venezuelanos

    A medida provisória 880/2019, que abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos, também aguarda parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que tem como relator o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

    Primeira medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar os venezuelanos, o texto perderá a validade se não for votado pelas duas casas até 27 de agosto.

    Outras medidas provisórias foram editadas pelo governo federal durante o período de recesso e devem começar a tramitar. Dois exemplos são:

    Médicos pelo Brasil

    Editada pelo governo no dia 1º de agosto, a MP 890/2019 cria o programa que substituirá o Mais Médicos, que funciona desde 2013, época do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. O objetivo é suprir a demanda por médicos em municípios de difícil acesso, principalmente no Norte e Nordeste. O programa deve disponibilizar 18 mil vagas para profissionais brasileiros e estrangeiros aprovados pelo exame de validação, o Revalida.

    Saques do FGTS

    As regras que permitirão aos trabalhadores sacar R$ 500 das contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estão previstas pela MP 889/2019. A medida provisória cria ainda o chamado “saque-aniversário”, que permitirá ao trabalhador sacar uma quantia limitada da conta anualmente.

    Quem aderir a essa nova modalidade de “saque-aniversário” a partir de 2020 abrirá mão de receber o FGTS no caso de demissão sem justa causa. Essa restrição não vale para quem não aderir. É possível reverter a escolha após dois anos.

    Votação da nova lei de licitações e do pacote anticrime

    Após concluir o segundo turno de votações da reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados deve apreciar os destaques feitos pelos deputados para a nova Lei de Licitações (PL 1292/95).

    Com novas modalidades de contratação, o texto-base foi aprovado pelo plenário no dia 25 de junho. Após a aprovação, o projeto segue para tramitação no Senado.

    Um dos pontos em discussão da nova lei é a retirada do texto pelo relator da matéria, o deputado Augusto Coutinho (SD-PB), do dispositivo que previa apresentação de certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, além da de falência, para participação em concorrências públicas, algo que pode beneficiar as empreiteiras Odebrecht e OAS, dentre outras investigadas pela Lava Jato, como destacou o jornal Valor Econômico.

    O Congresso também discutirá os projetos que compõem o pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em fevereiro, e que altera 14 leis brasileiras, entre elas a legislação penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. O ministro se reuniu na sexta-feira (2) com Rodrigo Maia para falar sobre a tramitação dos projetos.

    Um grupo de trabalho foi criado na casa para reunir em um único texto o projeto de Moro e o da comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o relator do projeto no grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP) reclamou que há “má vontade” dos parlamentares com o texto. A previsão é que o parecer do grupo seja dado em ao menos dois meses.

    Para adiantar a análise dos projetos no Senado, em março foram apresentados três textos idênticos aos apresentados pelo ministro, mas assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Nesta semana a CCJ realizará duas audiências públicas para discutir o PL 1.864/2019, sobre corrupção, crime organizado e crimes de extrema violência. No dia 10 de julho a comissão aprovou PL 1.865/2019, que criminaliza o caixa dois eleitoral e segue para a Câmara, e analisa o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais seja feito pela justiça comum. A votação do pacote é uma das prioridades do Senado para o semestre.

    A investigação sobre fake news e vazamentos

    Também em agosto será instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, que será composta por 15 senadores e 15 deputados e igual número de suplentes. Criada no dia 3 de julho a partir do requerimento do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a proposta inicial era investigar a disseminação de notícias falsas durante as eleições de 2018.

    Com a suspeita de hackeamento de dispositivos de autoridades públicas, entre elas os presidentes da Câmara e do Senado, a CPI também vai investigar a crimes cibernéticos contra autoridades e cidadãos, assim como o aliciamento de crianças para prática de crimes de ódio e suicídio, informou a assessoria de imprensa do Senado. Segundo Alcolumbre, a ação indevida de hackers leva à produção de notícias falsas.

    A sabatina para a embaixada

    No Senado, outra agenda prevista para o semestre é a sabatina para o nome de embaixador do Brasil em Washington, posto mais importante da estrutura do Itamaraty no exterior. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que deve formalizar a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ). No dia 30 de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que estava muito feliz com a indicação e que não a considerava nepotismo. O governo também enviou uma consulta formal a Washington em julho.

    Eduardo Bolsonaro é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara e tem acompanhado o pai em todas as viagens internacionais. Formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 2008, fez um intercâmbio entre 2004 e 2005 (período em que já estava na faculdade) e passou um período na Universidade de Coimbra, em Portugal, em 2006, segundo consta de sua biografia no site da Câmara dos Deputados.

    A indicação é confirmada com a publicação de uma mensagem do presidente no Diário Oficial da União e enviada ao presidente do Senado, que a encaminha para a Comissão de Relações Exteriores da casa. O presidente da comissão indica um relator para analisar o currículo do indicado e elaborar um parecer.

    Na reunião seguinte após a leitura do parecer, Eduardo será sabatinado pelo colegiado, que na sequência fará uma votação secreta em que seu nome precisa ser aprovado por maioria simples. Independentemente do resultado, a decisão deve ser referendada pelo plenário do Senado, também por voto secreto e maioria simples.

    O primeiro semestre do Congresso

    Em meio a atritos com o Executivo no primeiro semestre de 2019, como os embates entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a retirada do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça e a rejeição da medida provisória que transferia ao Ministério da Agricultura a competência pela demarcação de terras indígenas, o Congresso Nacional teve um semestre produtivo.

    Nos seis primeiros meses do ano, os congressistas analisaram 39 medidas provisórias: 21 editadas pelo ex-presidente Michel Temer e 18, pelo presidente Jair Bolsonaro. Desse total, 11 viraram leis e 17 perderam a validade.

    Ao todo, foram aprovadas em plenário 134 propostas, entre emendas à Constituição, medidas provisórias e projetos de lei, apresentados pelo Executivo e parlamentares. Na Câmara dos Deputados, 60 propostas foram aprovadas em plenário e 117 projetos em caráter conclusivo foram aprovados pela CCJ.

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