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Quais as regras do recesso parlamentar, formal e informal

A constituição autoriza férias de julho a congressistas somente se Lei de Diretrizes Orçamentárias for aprovada, mas parlamentares suspendem atividades no chamado recesso branco

     

     

    O Congresso Nacional interrompe seus trabalhos nesta quinta-feira (18) e retoma sua agenda apenas em 1º de agosto. Trata-se do recesso de meio de ano, que tem duração de uma quinzena. No papel, para que os parlamentares parassem, eles teriam que ter aprovado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, conforme determina a Constituição. Mas na prática isso não aconteceu. E mesmo assim haverá a pausa.

    Isso só é possível porque deputados e senadores fazem um acordo para que os trabalhos parem de um jeito informal, no chamado “recesso branco”. Como não há qualquer punição prevista para a não votação da LDO, os congressistas não marcam nenhuma sessão no período. Com isso, ficam liberados para retornar às suas cidades de origem a fim de dialogar com suas bases ou simplesmente descansar. Essa é uma fórmula adotada recorrentemente em Brasília.

     

    Como funciona o plantão no recesso

    As deliberações e decisões urgentes que não possam aguardar o retorno do período legislativo, como a aprovação de créditos adicionais solicitados pelo presidente da República, são tomadas pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista em uma resolução.

    Ela é composta por sete senadores e 16 deputados eleitos e igual número de suplentes, respeitando o princípio da proporcionalidade partidária. A agenda de reuniões durante esse período é definida pelo presidente da comissão, que comunica os integrantes com, pelo menos, 12 horas de antecedência.

    Durante essa parada informal, a Câmara e o Senado continuam abertos, mas não há sessões deliberativas, que votam projetos de lei e emendas à Constituição.

     

    O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias

    A LDO é um passo preliminar para a elaboração dos orçamentos públicos. Ela define regras gerais para estimar as receitas e definir as despesas do ano seguinte. Serve como base para a Lei Orçamentária Anual, que detalha tudo o que o governo pretende arrecadar e gastar.

    A Constituição determina que a LDO seja votada até julho para que o Congresso tenha tempo suficiente no segundo semestre para discutir e aprovar a Lei Orçamentária, algo que deve ocorrer no fim do ano.

    O líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a LDO será votada em agosto. O motivo do atraso, segundo ele, foi que a Comissão Mista de Orçamento ainda não aprovou parecer sobre o texto. 

     

    O que mais ficou pendente no primeiro semestre

    Principal projeto da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, a aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados da reforma da Previdência ficou para agosto. Na sexta-feira (12), foi concluída a votação em primeiro turno pelos deputados das mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição que mexe nas aposentadorias dos brasileiros. Depois da Câmara, a reforma tem que passar pelo Senado.

    outros prazos que serão perdidos durante o período de recesso, caso de duas medidas provisórias do Palácio do Planalto, segundo reportagem do jornal Valor Econômico. Medidas provisórias têm validade imediata após serem editadas pelo presidente da República, mas precisam ser chanceladas pelo Congresso em até no máximo 120 dias – caso contrário, perdem efeito.

    Uma dessas medidas dispensa órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos de passagens aéreas compradas por meio de cartão de pagamento do governo federal, o chamado cartão corporativo. Outra autoriza a prorrogação de contratos do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) por tempo determinado.

    Há outras medidas provisórias que vencem em agosto e que correm o risco de não serem votadas a tempo, como a da liberdade econômica, a que autoriza o reembolso à Eletrobras pela União para cobrir dívidas e a que abre crédito para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos.

     

    O tamanho do recesso no Brasil

    Congressistas têm, somados, 55 dias por ano de recesso, juntando as paradas do fim do ano e a do meio do ano. Eles são divididos em 14 dias em julho e em 41 dias de dezembro a 1º de fevereiro.

    Além desse período, os parlamentares brasileiros têm as segundas e sextas-feiras livres para permanecerem em suas bases, ou seja, não precisam ficar em Brasília.

    As sessões deliberativas, que encaminham e votam projetos de lei e emendas constitucionais, em regra são realizadas somente de terça a quinta-feira, exceto em algumas poucas situações, em temas de maior interesse.

    A Câmara também não costuma funcionar completamente nos meses de setembro de anos eleitorais, para que os deputados façam campanha para si próprios ou para aliados em suas bases.

    Tanto trabalhadores da iniciativa privada como a maioria dos servidores públicos têm direito a 30 dias de férias remuneradas.

     

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