Ir direto ao conteúdo

A autonomia das universidades e o veto ao vestibular para trans

O Ministério da Educação suspendeu o processo seletivo de uma instituição federal nordestina que destinaria vagas para candidatos transgêneros e intersexuais

 

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na terça-feira (16), em sua conta no Twitter, a suspensão de um vestibular específico para candidatos transgêneros e intersexuais da universidade federal Unilab (Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira).

Segundo o presidente, o processo seletivo foi suprimido por intervenção do Ministério da Educação. Em nota, o MEC informou ter questionado a legalidade do processo seletivo por meio da Procuradoria-Geral da República, com a justificativa de que a Lei de Cotas não prevê a reserva de vagas para transgêneros e intersexuais.

O edital do vestibular havia sido lançado em 9 de julho, oferecendo 120 vagas em 19 cursos de graduação distribuídos em três campi, dois no Ceará e um na Bahia. O período de inscrição iria de 15 a 24 de julho.

O objetivo era aumentar a inclusão de transexuais, travestis, pessoas não-binárias (aquelas que não se identificam com nenhum dos dois gêneros predominantes, masculino ou feminino, independentemente de seu sexo biológico) e intersexuais (pessoas que não têm o sexo biológico claramente definido e que podem se identificar ou não com um dos dois gêneros predominantes).

Em uma nota publicada na quarta-feira (17) no site da universidade, a reitoria da Unilab confirmou a anulação do vestibular, esclarecendo que ele “visava à ocupação de vagas ociosas, que não foram preenchidas por editais regulares da Unilab, baseados no Enem/SiSU”.

Estudantes ocuparam na noite de terça o Campus da Liberdade, em Redenção, no interior do Ceará, em protesto contra o cancelamento. Segundo um funcionário da universidade ouvido pelo portal G1, a intenção dos estudantes é que a ocupação seja geral, fechando os três campi.

Pressão evangélica

O lançamento do edital havia sido comemorado pela comunidade LGBTI, que tem a inclusão de pessoas trans no sistema educacional como uma de suas pautas.

De outro lado, em 11 de julho, o vestibular da Unilab destinado a minorias sexuais havia sido alvo de queixa em um café da manhã no Palácio do Planalto com a bancada evangélica. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que “coisas absurdas têm acontecido dada a autonomia das universidades”.

Em seu artigo 207, a Constituição de 1988 determina que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, independentemente do governo em exercício.

A legalidade da decisão

O uso da Lei de Cotas para fundamentar a suspensão do processo seletivo é questionado por especialistas. 

Em um artigo de opinião publicado pela Folha de S.Paulo, Thiago Amparo, professor do curso de Direito da Fundação Getulio Vargas, afirma que “defender este argumento seria praticar certo cinismo jurídico” e que a intervenção do ministério viola a autonomia universitária.

Segundo ele, a Lei de Cotas não impede que universidades possam estabelecer autonomamente critérios adicionais, como cotas para pessoas trans, para promover diversidade em suas cadeiras.

A lei destina 50% das vagas em universidades federais para alunos de escola pública, de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

“Faria sentido [a justificativa do MEC] se a Lei de Cotas não estivesse sendo seguida. O vestibular para pessoas trans e intersexuais e não-binárias é uma outra forma de acesso que não está desrespeitando a lei, assim como temos formas de ingresso diferenciado para outros grupos”, disse ao Nexo Tatiane Cosentino Rodrigues, professora do departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas da Universidade Federal de São Carlos.

Rodrigues explica que o ministério pode intervir nas universidades quando há desrespeito aos princípios constitucionais, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou quando há erros de gestão, o que não é o caso da intervenção no vestibular da Unilab.

A instituição de processos seletivos separados para determinados grupos é permitida, segundo ela, desde que “a decisão esteja fundamentada, tenha sido amplamente debatida pela comunidade, aprovada no conselho superior da instituição e que respeite os princípios constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases”.

Segundo essa lei, são as instituições de educação superior credenciadas como universidades que deliberam sobre os critérios e normas de seleção e admissão de estudantes.

O debate no STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2012 a validade do sistema de cotas na universidade pública, que foi encarado como necessário para a redução da desigualdade. 

Decisões recentes do supremo reconhecem, ainda, os direitos de pessoas trans – como a alteração do registro civil independentemente de ter sido feita cirurgia de redesignação de sexo e a possibilidade de que presas transexuais cumpram pena em penitenciárias femininas.

Vagas para pessoas trans

A reserva de vagas para pessoas trans já vinha sendo adotada em outras universidades em menor escala, seguindo o formato de cotas.

Em 2018, a Universidade do Estado da Bahia, a Universidade Federal do Sul da Bahia e a Universidade Federal do ABC, na Grande São Paulo, instituíram cotas para transexuais, travestis e transgênero. As cotas para pessoas trans também foram adotadas em 2019 pela Universidade Federal da Bahia.

A criação de um vestibular diferenciado igualmente já havia sido adotada para indígenas e refugiados em algumas universidades, mas seria inédita no caso de pessoas trans e intersexuais.

População trans no sistema educacional

Estudantes transexuais representam só 0,1% do total dos alunos de universidades federais no Brasil, segundo estimam levantamentos realizados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Entre os fatores que contribuem para que transexuais não entrem na universidade está a evasão escolar muito significativa nos ensinos básico e médio, em decorrência do preconceito e da violência, apontou Tatiana Ferreira, pró-reitora adjunta de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas da Universidade Federal do ABC, em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo. 

Ela atenta ainda para a expectativa de vida dessa população, que é de 35 anos, e para suas atividades profissionais, frequentemente ligadas à prostituição, situações que têm princípio na exclusão familiar.

“Trata-se de uma população que está exposta à violência e à pouca escolarização. São grupos que são expulsos do processo de escolarização por preconceitos, violência e discriminação”, disse ao Nexo a professora da Ufscar Tatiane Cosentino Rodrigues.

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

Mais recentes

Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!