O governo Jair Bolsonaro apresentou à Câmara dos Deputados, em 9 de julho, uma proposta de emenda à Constituição para acabar com a obrigatoriedade de filiação a conselhos de classe para que um profissional possa atuar em sua área. A proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, também limita os poderes dessas entidades.

Tal obrigatoriedade, atualmente, vale para algumas categorias no Brasil. O exercício de atividades como a de advogado, médico e engenheiro, por exemplo, exige o registro desses profissionais nesses conselhos. As entidades cobram anuidade dos associados.

Caso aprovada, a medida pode afetar órgãos como a OAB (Ordem dos Advogados do  Brasil), que possui 1,1 milhão de inscritos, e o CFM (Conselho Federal de Medicina), com 466 mil profissionais ativos.   

O que são os conselhos profissionais

O livre exercício profissional é previsto no país desde a Constituição de 1891. Na década de 1930, durante o governo do presidente Getúlio Vargas, o Estado passou a fiscalizar as atividades profissionais.

A garantia do “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” foi mantida na Constituição de 1988. A Carta determina, como competência da União, o ato de “inspecionar” o trabalho, além de legislar sobre o tema.

Mas o papel de fiscalização foi sendo delegado a Conselhos de Fiscalização Profissional criados por leis específicas. Na prática, houve uma descentralização administrativa, cabendo às entidades aplicar a legislação federal relacionada ao exercício profissional. É papel dos conselhos:

• Fiscalizar o exercício profissional sob o aspecto normativo e punitivo
• Zelar pela integridade, disciplina e ética profissional
• Defender a sociedade, impedindo o exercício ilegal da profissão

Ao fiscalizar e aplicar restrições a direitos individuais (multas, sanções disciplinares, suspensões e até cancelamento de registros), em prol do interesse da coletividade, os conselhos acabam exercendo um poder de polícia administrativa, tomando para si atribuições do poder público.

Elas são mantidas por meio do pagamento de anuidades de seus profissionais (a da OAB é de R$ 997,30, e a do CFM, de R$ 772), e os conselheiros precisam ser eleitos democraticamente pela própria classe.

O entendimento sobre sua natureza jurídica, ou seja, se seria uma entidade de direito privado ou público, sempre foi alvo de controvérsias. Ao julgar a questão, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que os conselhos possuem natureza de autarquias corporativas, ou seja, são uma espécie de extensão do Estado, e exercem suas funções. Por isso, elas precisam prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Mas as discussões continuam. A OAB, por exemplo, afirma não se caracterizar como um órgão público e se apoia em um julgamento no Supremo, em 2006, que lhe atribuiu uma categoria jurídica “ímpar”. Ela se opôs a uma decisão do Tribunal de Contas da União, de novembro de 2018, que entendeu que a entidade se enquadra como órgão da administração pública e, nessa condição, precisa submeter suas contas ao escrutínio do tribunal.

A proposta de Paulo Guedes

O projeto entregue ao Congresso tem como objetivo “consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública”, segundo o ministro. Eles seriam definidos como “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.

“A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da administração pública, mediante a definição de que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”, diz Guedes na justificativa do projeto.

Segundo a proposta, há “lacunas” constitucionais que precisam ser reparadas para evitar “prejuízos”, como o de promover e facilitar “práticas anticompetitivas”, o que passaria a ser vedado por lei. Como as entidades possuem poder de interferir sobre a liberdade de organização, poderiam, diz o texto, criar “entraves ao mercado de trabalho”.

Ainda segundo o ministro, não há controle “técnico ou hierárquico” sobre as decisões dos conselhos, que são tomadas exclusivamente pelos associados. Também haveria riscos de “burocratização”, por meio da criação de “procedimentos e rotinas para atendimento às corporações profissionais em detrimento do uso dos recursos públicos visando à criação de valor público para toda a sociedade”.

A defesa dos conselhos

Entidades de classe reagiram à iniciativa do governo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o projeto “enfureceu” a OAB, que considerou o movimento uma tentativa de enfraquecer a ordem e permitir a “invasão” de escritórios estrangeiros de advocacia no país.

Em nota, a ordem afirma que a proposta “ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”.

“A proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua”, diz a entidade.

A medida ameaça também o exame da ordem, segundo a OAB. “Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.” Advogados só podem exercer a profissão após aprovação nesse exame.

O presidente do Conselho Federal de Química, José de Ribamar Oliveira Filho, lembrou em texto publicado no site da entidade que o Supremo já “pacificou esse impasse” sobre a natureza jurídica dos conselhos e classificou a proposta do ministro de “despropositada”, além de ir contra a “segurança da sociedade”.

“Somente aos maus profissionais, aos aventureiros ou aos irresponsáveis é que pode interessar a aprovação desta PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. Afinal, quem no mundo gosta de pagar para ser fiscalizado? O prejuízo da PEC 108 será dos milhões e milhões que formam a maioria silenciosa de brasileiros que não têm tempo para se informarem sobre os ataques cotidianos a seus interesses”, afirmou.

Ao comentar uma proposta parecida apresentada em março de 2019 pelo deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), de estabelecer que as anuidades se tornem facultativas, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, escreveu em artigo publicado no site da entidade que o fim da exigência representaria o fim dos conselhos profissionais, pois as contribuições são a única fonte de arrecadação desses órgãos. 

“O registro em si não constitui apenas um aval para o profissional desempenhar suas funções, mas representa, acima de tudo, a proteção da sociedade dos maus profissionais, de pessoas sem formação exercendo a profissão, dos riscos que envolvem a ausência de fiscalização e de tantos outros fatores que comprometem a qualidade e a confiança dos serviços prestados”, escreve.

Em texto de 2007, a então presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Maria Thereza Rezende, diz que os conselhos e as ordens têm, desde os anos 1980, se inserido nas “diferentes lutas da sociedade”, atuando como um “sujeito ativo na construção coletiva de espaços democráticos de defesa das políticas públicas”.

“Os conselhos tornam-se sujeitos históricos indispensáveis no processo de construção de um pacto civilizatório pautado na ética e nos direitos humanos, pela justiça social e pela democracia. Uma sociedade só evolui a partir de sua capacidade de repensar suas regras, valores e códigos de conduta de forma plural e estruturada”, escreve.