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As propostas de mudar o licenciamento ambiental. E as críticas a elas

Projeto que avança no Congresso pode ter impacto em áreas de floresta, comunidades tradicionais e patrimônios histórico e arqueológico

     

    Uma proposta para estabelecer novas regras para o licenciamento ambiental no país vem avançando no Congresso. Baseado na premissa de que os processos atuais precisam ser simplificados, o projeto vem sendo criticado por seus possíveis impactos em áreas de floresta, em comunidades tradicionais e nos patrimônios histórico e arqueológico.

    O projeto de lei 3.729 iniciou sua tramitação em 2004. De lá para cá, teve dois relatórios aprovados. O primeiro na Comissão de Agricultura da Câmara, em 2014, e o segundo pela Comissão do Meio Ambiente, em 2017.

    Em 2019, a proposta ganhou tração no plenário da Câmara. Por determinação do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi criado um grupo de trabalho coordenado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), integrante da Frente Parlamentar Agropecuária. Kataguiri apresentou um texto substitutivo à proposta de 2004, elaborado pela Frente e por representantes da indústria.

    O licenciamento ambiental é um tema quente no cenário político. A qualquer momento, o Congresso tem diversos projetos que tratam do assunto. O embate em torno dessa questão costuma se dar entre setores que acreditam que o licenciamento como está restringe o desenvolvimento econômico, impondo entraves a diversas atividades, e os que veem nele uma importante proteção a áreas como meio ambiente, qualidade de vida, planejamento urbano e patrimônio histórico e cultural.

    “Simplificar este processo pode gerar ainda mais riscos de morte às pessoas e danos irreversíveis ao meio ambiente. As tragédias de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, estão aí para dirimir dúvidas”

    Jorge Eremites de Oliveira

    Presidente da SAB (Sociedade de Arqueologia Brasileira)

    Indústria, agronegócio, mineração e infraestrutura são segmentos da economia que têm especial interesse na questão do licenciamento ambiental. Em 2014, um documento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que existem 27 mil regras federais e estaduais relacionadas ao meio ambiente. Uma das conclusões do levantamento é que se trata de um emaranhado regulatório que inviabilizaria muitos empreendimentos.

    Do lado ambientalista, muitos atores reconhecem a importância de simplificar o processo de licenciamento ambiental. Entretanto, alertam que igualmente essencial é investir nos órgãos ambientais, em aspectos como capacitação e contratação de pessoal e buscar maior eficiência dos estudos de impacto. “O grande problema hoje é menos de regra e mais de operacionalização”, disse Raul do Vale, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil (Fundo Mundial para a Natureza), ao Nexo.

    Em ensaio publicado no Nexo, Marina Grossi, presidente do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), divulgou um estudo realizado com setores envolvidos com o licenciamento, em especial empresas que demandam as licenças. As propostas que surgiram foram muito mais no sentido de melhorar a gestão dos órgãos ambientais do que em restringir sua atuação.

    Como é a lei atual

    A noção de licença ambiental no Brasil tem origem na década de 70, época em que os alertas do movimento ecológico começaram a influenciar políticas públicas. O licenciamento ambiental começou a aparecer regionalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

    Em 1981, o presidente João Figueiredo sancionou a lei 6.983/81, que dispunha sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Foi criado o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que estabeleceu “normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras”.

    Segundo o texto substitutivo, obras de melhoria, modernização e ampliação de empreendimentos existentes não precisarão de uma nova licença. Este item atende em especial o setor de infraestrutura

    Em 1997, a Resolução do Conama nº 237 revisou e detalhou procedimentos e critérios do licenciamento ambiental. Entre os aspectos contemplados pela resolução estão as atividades econômicas sujeitas ao licenciamento e a licença em três fases — prévia, de instalação e de operação.

    Dependendo do tamanho ou escopo de um empreendimento, a aprovação de uma licença ambiental pode envolver diversos órgãos em esferas locais ou federal. Se uma obra atinge povos indígenas ou o patrimônio histórico, precisará ter o aval dos órgãos ligados a essas áreas – caso, respectivamente, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Há situações em que uma instituição intervém para se sobrepor a uma permissão já dada.

    O que há no projeto

    Simplificação

    Para os defensores do projeto, o licenciamento ambiental no país é burocrático e sem normas unificadas. Muitas vezes, ele precisa ser solicitado em diferentes órgãos, em mais de uma esfera (federal e municipal, por exemplo).O novo texto prevê a possibilidade de transformar as três etapas do licenciamento realizadas hoje em uma Licença Ambiental Única. O projeto também pretende isentar órgãos estaduais e municipais de fiscalização de adotarem padrões mínimos estabelecidos por leis federais.

    Modernização e expansão

    Segundo o texto substitutivo, obras de melhoria, modernização e ampliação de empreendimentos existentes não precisarão de uma nova licença. Este item atende em especial o setor de infraestrutura. Pela proposta, aeroportos e estradas que quiserem aumentar sua área ou extensão ficarão isentos de requerer uma nova licença. Este tipo de ampliação fica dispensado de pedir permissão para desmatar vegetação nativa. O texto também cria a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que tem como objetivo “assegurar em tempo hábil” decisões sobre licenciamento ambiental que envolvam propostas de políticas, planos e programas governamentais.

     

    Agronegócio

    O texto isenta os produtores rurais da obrigatoriedade de qualquer licenciamento ambiental para cultivo agrícola ou prática da pecuária. Atividades de silvicultura, como plantações de florestas de eucalipto, também ficam liberadas de licença. A CNA (Confederação Nacional da Agricultura), principal entidade que representa o agronegócio, defendeu ainda que o licenciamento ambiental do setor seja realizado por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento criado pelo Código Florestal.

    As críticas à proposta

    Fragilização do licenciamento

    Entidades ambientais apontam que as modificações propostas representam um retrocesso no principal instrumento da política ambiental do país. “Existem outros, mas esse é mais desenvolvido e mais importante”, afirmou Raul do Vale, do WWF-Brasil. Segundo ele, é preocupante a pressão do setor de infraestrutura para que o licenciamento só seja necessário no momento de implementação de uma obra e não em casos de reforma ou ampliação. "Uma rodovia que venha a ser aberta em área pouco povoada não tem na construção seu principal impacto. O problema é que ela valoriza a terra e facilita o acesso, gerando o efeito indireto do aumento do desmatamento, exemplificou. Além disso, a escolha de algumas atividades em que o licenciamento estaria dispensado “reforça privilégios”, na visão de Vale. Na avaliação de Jorge Eremites de Oliveira, presidente da SAB (Sociedade de Arqueologia Brasileira), “simplificar este processo pode gerar ainda mais riscos de morte às pessoas e danos irreversíveis ao meio ambiente. As tragédias de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em Minas Gerais, estão aí para dirimir dúvidas”, afirmou ao Nexo.

    Ausência do Iphan

    Causa preocupação entre setores que criticam o projeto a ausência no texto de menção ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Atualmente, é obrigatória a submissão prévia de um processo de licenciamento ambiental ao órgão federal em pedidos que interfiram nos chamados “bens culturais”, que podem ser tanto uma região urbana com prédios históricos quanto uma área de potencial interesse arqueológico. “A ausência de referência formal ao Iphan ocasionará incompreensões, incongruências, judicializações e conflitos”, alerta Oliveira, da Sociedade de Arqueologia Brasileira. “Isso atrasará o licenciamento de obras de engenharia em todo o território nacional.”

    Riscos ao patrimônio arqueológico

    O novo texto prevê a cobertura do licenciamento ambiental apenas para bens arqueológicos já identificados e registrados junto ao Iphan. A Lei nº 3.924/61, que dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, protege todo o patrimônio arqueológico do país, mesmo o que ainda não é conhecido. “Neste sentido, como geralmente há bens arqueológicos não conhecidos na área de influência dos empreendimentos, esta situação justifica o trabalho de arqueólogos no processo de licenciamento ambiental”, pontuou Oliveira. Sem essa demanda, a proposta pode levar ao fechamento de postos de trabalho na área de arqueologia, além da potencial perda de patrimônio ainda a ser descoberto.

    Comunidades tradicionais

    Segundo o projeto, no caso de empreendimentos realizados em áreas de comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos e caiçaras, a consulta prévia a essas populações só precisará ser feita no caso das terras serem homologadas. Isso significa o fim da exigência de licenciamento ambiental para atividades que se encontrem em fases anteriores à homologação no processo de regularização. Em janeiro de 2019, o site da Funai mostrava que 117 terras indígenas esperam homologação da Presidência. Outras 115 estão em fase de estudo inicial. A consulta a comunidades é prevista na Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes, da qual o Brasil é signatário.

    ESTAVA ERRADO: Na primeira versão deste texto, o primeiro nome do presidente da Sociedade da Arqueologia Brasileira, apareceu como José. O nome correto é Jorge Eremites de Oliveira. A correção foi feita às 11h31 de 17 de julho de 2019.

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