O texto-base da reforma da Previdência aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10) é bastante diferente do que foi elaborado pelo governo de Jair Bolsonaro e entregue ao Congresso Nacional em fevereiro de 2019.

Na sessão que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que mexe nas aposentadorias dos brasileiros em votação de primeiro turno, vários deputados usaram o termo “aperfeiçoado” para se referirem às alterações que fizeram nas ideias do governo. Para que reforma avance, ela precisa ainda passar por uma segunda votação na Câmara e, depois, por duas votações no Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que foi apontado por parlamentares como o principal responsável pela aprovação em primeiro turno, na quarta-feira (10), fez um discurso exaltando o papel da Casa na tramitação e alteração do texto. Na fala, chegou a fazer críticas a algumas concessões feitas a servidores públicos.

No fim, as mudanças nas regras em relação ao projeto original, vão diminuir a redução de gastos inicialmente prevista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os dados apresentados abaixo são relativos aos cálculos feitos pelo governo federal para o projeto inicial e às projeções feitas pela Instituição Fiscal Independente, do Senado, para o projeto original e para o texto aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara.

Não são contabilizadas aqui as concessões feitas nos destaques que foram votados separadamente após o primeiro turno. Entre a noite de quinta-feira (11) e a madrugada desta sexta (12), foram aprovadas três propostas que reduzem a economia prevista no texto-base aprovado pelo plentário: uma referente às regras para mulheres, outra que reduz o tempo mínimo de contribuição para os homens e ainda uma terceira que abranda os requisitos para agentes de segurança pública.

A estimativa doss gastos associados a essas concessões ainda não foi consolidada. Um novo lote de destaques deverá ser votado no decorrer desta sexta-feira (12), antes que se inicie o segundo turno da votação.

O destaque que alterou as regras para aposentadoria para mulheres e pensões para viúvas pode ter um custo de R$ 25 bilhões. Para atingir os 100% do benefício, as trabalhadoras precisarão contribuir 35 anos - e não 40 como os homens.

Com relação aos homens, foi aprovado um destaque que estipula o tempo mínimo de contribuição em 15 anos - a proposta do governo era de que esse prazo fosse de 20 anos. Para ter direito ao benefício integral, no entanto, seguem sendo exigidos os 40 anos previstos no texto-base da reforma.

Todos os dados do texto apresentam a projeção de economia em dez anos.

Duas projeções diferentes

O governo tinha, no discurso oficial, o objetivo de poupar R$ 1 trilhão em dez anos. O texto original, segundo as contas do próprio governo, proporcionaria uma economia de R$ 1,237 trilhão. Mas há divergências quanto ao valor que seria poupado desde o início.

A Instituição Fiscal Independente, órgão de assessoramento do Senado para contas públicas, fez suas próprias contas e encontrou uma economia quase 20% menor – de R$ 995 bilhões– em relação ao número do Ministério da Economia.

Após as mudanças na reforma aprovadas na Câmara, os dois órgãos diminuíram as projeções de economia em dez anos: o número ficou em  R$ 900 bilhões para o Ministério da Economia  e em R$ 714,3 milhões para a IFI. Esses números levam em conta apenas os cortes previdenciários, o governo ainda conta com cerca de R$ 85 bilhões de receitas extras. Nas contas da IFI são mais R$ 30 bilhões.

Menos cortes

 

Todos os gráficos a seguir, em que se desmembra a economia prevista com a reforma, são feitos a partir dos dados da IFI. O governo não divulgou o detalhamento de sua nova previsão.

O sistema de aposentadorias no Brasil é dividido em regimes que atendem a categorias diferentes de trabalhadores. Cada regime tem regras próprias quanto ao tempo de contribuição e valores de benefícios. Juntos, os regimes listados abaixo atendem mais de 30 milhões de pessoas. Estados e municípios têm regimes próprios para seus servidores.

Os quatro principais regimes

Privado urbano

É o maior dos planos, abarca todo brasileiro que trabalha no setor privado e contribui para a Previdência nas cidades. O governo, porém, é o responsável por cobrir diferenças entre as despesas e receitas. Tem um teto de R$ 5.832.

Rural

Junto com o urbano, compõe o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) Atende quase 10 milhões de pessoas e tem regras mais brandas para a aposentadoria. A justificativa está no pressuposto de que moradores da zona rural começam a trabalhar mais cedo, muitas vezes na informalidade, têm mais dificuldade para contribuir e um trabalho mais pesado.

Servidores

É o regime que paga aposentadoria dos servidores da União, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Os servidores contribuem com uma parte do salário, mas muitas vezes recebem o mesmo que quem está na ativa - mais que o teto dos trabalhadores do setor privado.

Militares

Não estão na reforma. Têm regras especiais porque militares, tecnicamente, não se aposentam - e nem contribuem para a Previdência. A contribuição feita pelos militares se dá apenas para o pagamento de pensões a familiares.

O impacto das mudanças na Câmara

A maior parte da economia prevista com a reforma virá do regime que atende os trabalhadores urbanos. Junto com o regime rural, os dois formam o Regime Geral de Previdência Social, que atende os contribuintes do setor privado. Havia mudanças importantes previstas para o rural, considerado semi-assistencial, mas elas foram eliminadas na Câmara.

Na comissão especial da Câmara, etapa anterior à votação em plenário, caíram também as alterações no Benefício de Prestação Continuada – salário mínimo pago a idosos e deficientes em condição de miserabilidade. O abono salarial também teve as regras afrouxadas em relação ao projeto inicial (mas apertadas em relação ao quadro atual). Por isso, as mudanças seguem produzindo economia, mas em volume menor do que o inicialmente projetado.

A economia com os servidores públicos também diminuiu, principalmente em razão da criação de uma nova regra de transição que permite a aposentadoria antes da idade mínima.

A distribuição dos cortes

 

O RGPS desmembrado

O regime urbano, de onde vem a maior parte da economia, é, de longe, o maior sistema de Previdência do país. Cálculos feitos pelo Nexo com base no projeto inicial mostravam que, apesar de ser o alvo maior dos cortes, não era do regime geral que saía a maior economia per capita.

As duas principais alterações nesse regime são a instituição de uma idade mínima para todos – o que vai extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição – e o aumento do tempo mínimo de contribuição.

O governo queria elevar o tempo mínimo de 15 para 20 anos para todos, mas a Câmara elevou só o dos homens constatando que mulheres têm mais dificuldade de se manter em trabalhos com carteira assinada.

Houve também melhorias nas condições de aposentadorias especiais, como a dos professores, o que vai diminuir a economia. Por outro lado, a Câmara manteve o sistema de alíquotas progressivas, taxa menor para quem ganha menos, que deve diminuir um pouco a receita.

Valor em cada alteração

 

O RPPS desmembrado

A principal mudança no Regime Próprio de Previdência Social, que atende os servidores públicos civis da União, foi a criação de uma nova regra de transição. O novo mecanismo permite aos servidores públicos se aposentarem optando por não cumprirem as novas idades mínimas para o setor. Em vez de esperar a nova idade mínima, eles podem pagar um pedágio de 100% do tempo que falta para a aposentadoria por tempo de contribuição — modalidade que acaba se a reforma for aprovada definitivamente.

Essa mudança diminuiu significativamente a economia prevista. Em vez de R$ 171 bilhões em dez anos, serão pouco mais de R$ 100 bilhões. Aí está incluída a ajuda que vão ter as novas alíquotas progressivas, que vão pesar mais para o topo do funcionalismo público.

As concessões feitas a agentes de segurança pública na votação dos destaques ainda devem piorar a economia, mas não há estimativas de valores. Na madrugada desta sexta-feira (12), foram abrandadas as regras de aposentadoria para membros da ativa da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Legislativa, Polícia Civil do Distrito Federal e para agentes penitenciários e socioeducativas. A idade mínima para aposentadoria para quem já ingressou nessas carreiras diminuiu de 55 para 53 anos, no caso dos homens, e para 52, para as mulheres. Para quem ainda não faz parte dessas corporações, os 55 anos propostos pelo governo foram mantidos.

Dos trabalhadores incluídos na reforma, os servidores públicos são o que apresentam o maior deficit previdenciário per capita.

Valor em cada alteração

 

Proporção

O gráfico a seguir mostra o quanto os deputados preservaram da economia inicialmente proposta. O parâmetro é o valor previsto para o projeto original.

Parcela da economia preservada pela Câmara