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As decisões do Senado para limitar o consumo de cigarro

Projeto quer proibir fumo dentro de estádios e ginásios. Aprovação do texto ocorre uma semana após Casa propor multa pela exposição de crianças e adolescentes à fumaça do tabaco dentro do carro

     

    Um projeto de lei que proíbe torcedores de fumarem dentro de estádios ou ginásios durante eventos esportivos foi aprovado na quarta-feira (10) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O projeto agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

    A proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) propõe alterar tanto o Estatuto de Defesa do Torcedor, de 2003, como a lei 9.294, de 1996, que já proibia o uso de cigarros e similares em locais coletivos fechados, privados ou públicos. Como muitos estádios não são cobertos, havia margem para interpretações de que não se enquadrariam nessa definição. O projeto visa explicitar a restrição.

    “É sabido que há uma clara associação entre o esporte e práticas de vida mais saudáveis. O uso de cigarros em locais de eventos esportivos representa um contrassenso nessa concepção. Some-se a isso o fato de que muitas crianças e adolescentes frequentam estádios, podendo estar expostas não somente à fumaça exalada por produtos fumígenos, mas também à influência negativa que a atitude de um fumante nesse ambiente pode representar”, afirma o senador, na justificativa do projeto.

    A investida do Senado contra os cigarros

    A decisão sobre cigarros em estádios acontece uma semana depois de outro projeto, que proíbe qualquer tipo de propaganda de tabaco, inclusive em pontos de venda, ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quarta-feira (3). O texto também foi enviado à Câmara dos Deputados, onde precisa ser debatido.

    Atualmente, como as embalagens podem ficar expostas aos compradores nos locais de venda, como padarias e lojas de conveniências, as marcas se aproveitam para divulgar o produto por meio de painéis ou letreiros. Eles seriam banidos se o projeto virar lei. 

    Entre as propostas está ainda o veto ao patrocínio (contribuição, financeira ou não, a eventos, atividades e pessoas) pela indústria tabagista, de forma a promover, direta ou indiretamente, o produto.

    O projeto propõe também alterar o Código de Trânsito Brasileiro, ao incluir como infração gravíssima do motorista guiar um carro em que haja alguém fumando na presença de passageiros com menos de 18 anos. Quem for pego nessa situação terá sete pontos na carteira de habilitação e pagará multa de R$ 293,47.

    Em seu parecer sobre a proposta, a senadora Leila Barros (PSB-DF) defendeu a ideia. “A finalidade é lícita: proteger os vulneráveis contra os malefícios do cigarro. O meio empregado é legítimo: o condutor do automóvel é responsável por aqueles que transporta e o dever de proteção à saúde da criança e do adolescente se impõe não apenas ao Estado e à família, mas a toda a sociedade”, afirma.

    Segundo ela, os danos do cigarro à saúde pública e os custos gerados ao Sistema Único de Saúde e à Previdência indicam que “o trabalho do legislador e das autoridades sanitárias, apesar do inegável êxito das medidas implementadas, ainda está incompleto”.

    Os cigarros no Brasil, em números

    12,6%

    das mortes no Brasil são atribuíveis ao tabagismo, segundo estudo de 2017 financiado pelo Instituto Nacional de Câncer e pela Organização Panamericana de Saúde

    156.216

    mortes por ano ocorrem devido ao fumo, segundo o mesmo estudo

    R$ 56,9 bilhões

    é o custo anual do país em despesas médicas e perda de produtividade do trabalhador, segundo parecer do Senado

    R$ 13 bilhões

    é o que o Brasil arrecada em tributação dos produtos fumígenos, de acordo com o mesmo documento

    O grupo de trabalho de Moro

    As decisões do Senado ocorrem em meio à decisão do ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, Sergio Moro, de criar um grupo de trabalho para estudar a redução de impostos para os cigarros visando combater o contrabando. A medida foi tomada em março de 2019. Estima-se que 54% dos cigarros consumidos hoje no Brasil sejam contrabandeados, especialmente do Paraguai.

    O Brasil tem aumentado impostos e definido o preço mínimo de venda do produto desde 2011. Isso tem contribuído para reduzir a taxa de fumantes no país. Em 2011, ela era de 14,8%. Em 2017, foi para 10,1%.

    Segundo a Organização Mundial de Saúde, aumentar o preço do cigarro por meio dos impostos é o mais eficaz mecanismo para encorajar fumantes a abandonar o hábito e a prevenir que crianças comecem a fumar. O Nexo publicou um texto sobre a decisão de Moro em março.

    Houve críticas à iniciativa de entidades antitabagistas e até mesmo dentro do governo. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse estar preocupado com a proposta. “Pode ser um baita problema para saúde básica. Pode estimular consumo, sim, pode ser uma coisa ruim. Por isso que ninguém baixa uma portaria nenhuma. Graças a Deus me chamaram, e eu vou mandar o Ministério da Saúde e o seus técnicos”, disse, na época.

    O PSOL tem questionado Moro sobre encontros que ele teve com representantes da indústria tabagista antes da decisão sobre criar o grupo de trabalho. Apenas nos três primeiros meses de 2019, houve ao menos três reuniões com entidades ligadas ao setor, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em junho de 2019.

    O ministério alega ter criado o grupo devido ao “grande volume de apreensões de cigarro contrabandeados e vendidos no Brasil, sendo importante avaliar os mecanismos de tributação que, eventualmente, incentivam a entrada e o consumo desses produtos ilegais”.

    Uma análise sobre o tema

    O Nexo conversou com Adriana Carvalho, advogada e diretora jurídica da ONG ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) Promoção da Saúde sobre as recentes decisões do Senado.

    Como avalia a proibição do fumo em estádios?

    ADRIANA CARVALHO Quando a gente fala em prevenção do fumo em lugares fechados, a intenção é proteger fumantes e não fumantes da exposição à fumaça do tabaco. Já tem um conceito científico para isso, e está previsto no tratado internacional que o governo ratificou, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. A única forma de proteger as pessoas contra a exposição é que se fume em ambientes abertos. A lei se refere a lugares públicos ou que tenham uma situação de público em geral, ainda que sejam da iniciativa privada. Com relação aos estádios, é a mesma lógica. São ambientes cobertos, fechados, e não precisam ser fechados por todos os lados. Se está fechado por um ou dois lados, já pode ser considerado fechado. É uma aglomeração de pessoas. Algumas empresas já adotaram normas que não permitem fumo nem nos ambientes internos abertos, como a Johnson & Johnson, em São Paulo. A pessoa tem que ir fumar fora da empresa. Isso é uma decisão boa para dificultar o consumo do cigarro e favorece que as pessoas fumem menos. O principal objetivo é evitar a exposição à fumaça.       

    A propaganda em postos de venda deve ser proibida?

    ADRIANA CARVALHO Qualquer forma de promoção e patrocínio de cigarros deve ser proibida. Estamos falando de um produto que causa muitos malefícios à saúde e risco de morte. Não tem por que permitir que se promova o incentivo ao consumo. A gente não está falando de proibir a venda ou o consumo. Mas que não exista um incentivo. Hoje, a publicidade está restrita ao ponto de venda. Na padaria, na loja de conveniência, pode ter a exposição da embalagem, é a única forma de publicidade permitida. Mas a indústria, por uma violação da lei, coloca luminosos e painéis. A Convenção-Quadro fala da proibição absoluta, inclusive, do patrocínio institucional, das fabricantes de cigarro a reformas de museus, peças de teatro, eventos de magistrados, por exemplo. Hoje, a legislação não veda, mas o projeto veda.       

    O que acha da multa por exposição de menores de 18 anos ao fumo dentro do carro?

    ADRIANA CARVALHO É a mesma ideia de proteger todas as pessoas contra a fumaça. Hoje, a lei já proíbe no ônibus, no táxi, no metrô. No carro, dentro dessa ideia de proteção, é louvável, até porque pode incentivar essa conscientização dos efeitos do fumo em lugares fechados. Pode ter um dificultador de pegar a pessoa na hora fumando. Mas, além da fiscalização, que é importante, terá a conscientização das pessoas. Hoje, as pessoas usam o cinto de segurança ainda que não tenha uma fiscalização a cada esquina, porque foi promovida essa conscientização.

    Qual a força do lobby da indústria no Congresso?

    ADRIANA CARVALHO A indústria do tabaco e seus parlamentares parceiros apresentam obstáculos a cada tramitação dos projetos [que limitam o consumo de cigarros]. O lobby não perdeu força, é cada vez vez mais forte. Ao mesmo tempo, a gente tem um tratado internacional que o país ratificou, tem evidências e dados sobre os malefícios do tabagismo, e eles são os mesmos do tabagismo passivo, por isso a importância da proteção das pessoas. As evidências são muito fortes, e fica muito difícil que os interesses econômicos se sobreponham aos interesses coletivos. É preciso muita atenção, porque o lobby é muito poderoso.    

    A criação do grupo de trabalho do Moro pode ser fruto de pressões?

    ADRIANA CARVALHO Há indícios de que sim. O que a gente viu na mídia é que ele se encontrou com representantes de associações dias antes de decidir criar o grupo de trabalho. A indústria usa muito esse argumento do excesso de tributação como um fator que contribui para o aumento do contrabando. Daí a proposta do grupo para discutir a redução dos tributos, uma decisão completamente desavisada e enviesada que ele tomou sem ouvir o próprio governo. Já havia outros órgãos estudando o tema que ele poderia ter consultado antes. O Ministério da Saúde tem dados fortes e de muita credibilidade sobre os efeitos do tabaco. Nós lamentamos que ele tenha tomado essa decisão e estamos acompanhando isso de perto.     

     

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