Afinal, qual é a situação atual do acesso a armas no Brasil?

Bolsonaro revogou e reeditou decretos e também enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema. No fim, pouca coisa mudou

     

    Entre a tarde de terça-feira (25) e a madrugada de quarta-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro revogou dois decretos relativos ao acesso e ao uso de armas no Brasil, publicou quatro novos decretos sobre o mesmo tema e enviou um projeto de lei ao Congresso, também a respeito do assunto.

    As medidas tratam tanto da posse (aquisição e propriedade) quanto do porte (direito de circular armado), assim como a importação de armas. O tema é bandeira eleitoral de Bolsonaro. Mas a maneira como as mudanças vinham sendo conduzidas, a partir apenas de decretos presidenciais, vinha gerando resistência dos parlamentares.

    O contexto da publicação dos novos decretos

    Em janeiro, Bolsonaro publicou um primeiro decreto flexibilizando a posse de armas no país. Em maio, publicou mais dois decretos, complementando as mudanças anteriores e estendendo a flexibilização para o porte e acesso a munições.

    Decretos passam a valer assim que publicados, mas podem ser derrubados por decisão do Congresso. Técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado fizeram análises da constitucionalidade das medidas e concluíram que elas se sobrepunham ao Estatuto do Desarmamento, que é uma lei aprovada pelo Congresso que está em vigor desde 2003. Decretos, no geral, servem para regulamentar leis, não para mudá-las.

    Entre as principais críticas está o fato de que os decretos de Bolsonaro estabeleciam uma série de perfis de pessoas que teriam, a priori, “efetiva necessidade” de portar armas. Entre eles, políticos eleitos, jornalistas que realizam cobertura policial, caminhoneiros, advogados que trabalham para o governo ou pessoas residentes em áreas rurais. A lei de 2003 afirma que é preciso comprovar a “efetiva necessidade”.

    No dia 18 de junho, o Senado aprovou a derrubada dos decretos de maio. Os deputados estavam prestes a confirmar a derrubada.

    Ao mesmo tempo, partidos questionavam as medidas no Supremo, que estava na iminência de julgar sua legalidade. Foi nesse contexto que Bolsonaro revogou os dois decretos de maio, publicou outros quatro e enviou um projeto de lei ao Congresso.

    Os quatro novos decretos mantêm quase tudo aquilo que havia nos dois decretos revogados, no que diz respeito a cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e munição.

    Já o projeto de lei encaminhado ao Congresso modifica o Estatuto do Desarmamento. Além das categorias já listadas na lei de 2003, ele prevê que o porte de arma de fogo seja autorizado para membros de clubes de tiro, caçadores, colecionadores, pessoas que exerçam atividades de risco e “outras categorias previstas em regulamento”.

    Para Bruno Langeani, gerente de sistemas, Justiça e segurança pública do Instituto Sou da Paz, isso significa que o projeto de lei daria ao presidente da República o poder de regulamentar, por decreto, quem teria acesso a porte de armas. Exatamente como havia feito antes, mas sem a autorização parlamentar. 

    Em entrevista ao Nexo, o coronel da reserva da Polícia Militar José Vicente da Silva Filho avaliou que, ao revogar os dois decretos de maio e promulgar outros quatro, Bolsonaro pode estar tentando ganhar tempo. Boa parte das medidas relativas à flexibilização, que corriam grande risco de cair, continuam valendo, pelo menos por ora, em razão dos quatro novos decretos. E, com o projeto de lei, o presidente abre a perspectiva de que a facilitação do porte de armas para diversas categorias seja instituída por ele, com aval do Congresso.

    A situação

    Posse de armas

    O Estatuto do Desarmamento de 2003 determinava que a posse de armas seria permitida apenas para aqueles que apresentassem “efetiva necessidade”. Interessados deveriam ter mais de 25 anos, comprovar que não tinham antecedentes criminais, que tinham residência certa, ocupação profissional, capacidade técnica e aptidão psicológica para usar armas de fogo, que deveriam ser registradas. Já a partir do decreto de janeiro o acesso a armas ficou facilitado, o que foi confirmado nos decretos de maio. O governo passou a confiar na autodeclaração dos interessados para comprovar a efetiva necessidade, sem necessidade de apresentar documentos que a justifiquem, bastando a autodeclaração. Os decretos de junho não fazem menção à exigência de documentos, o que mantém na prática o teor dos decretos anteriores.

    Porte de armas

    Os decretos de maio flexibilizaram o porte armas, citando explicitamente perfis de indivíduos que poderiam circular armados. Entre eles: políticos eleitos, jornalistas que realizam cobertura policial, caminhoneiros, advogados que trabalham para o governo ou pessoas residentes em áreas rurais. Os decretos de junho, porém, não especificam as categorias. Permanece apenas o porte para colecionadores.

    Armas potentes

    O decreto de maio liberou a civis armas de porte mais potentes. Isso abriu possibilidades para a aquisição de certos tipos de carabinas, pistolas semiautomáticas e espingardas que antes eram de uso restrito. Uma reportagem da TV Globo revelou a abertura de brechas até para a aquisição para um tipo de fuzil. Ainda em maio o governo alterou um dispositivo a fim de proibir o porte de fuzis. Em entrevista ao Nexo, o gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felipe Angeli, afirma que, da forma como os decretos de junho foram redigidos, o fuzil pode voltar a ser acessível a civis. O decreto estabelece 60 dias para que as Forças Armadas estabeleçam parâmetros sobre o tema.

    Importação

    Anteriormente, era proibida a importação de armas e munições nos casos em que existissem similares no Brasil. Os decretos de maio abriram o mercado brasileiro para a importação de armas, algo que é mantido naqueles de junho. Isso amplia o leque de armas potentes que podem chegar ao Brasil. “Me parece que eles ficaram mais atentos para as armas que são fabricadas no Brasil, mas há armamentos internacionais que continuam enquadrados como de uso permitido”, afirma Langeani do Sou da Paz. A abertura para o mercado internacional cria, portanto, novos desafios para regulamentar o que pode ou não pode ser adquirido, e para fazer valer essas regras.

    Tiro para menores

    Um decreto de 2004 previa que a autorização para que menores de idade participassem de atividades de tiro esportivo deveria partir da Justiça. Os decretos de maio estabeleceram que bastaria a autorização de responsáveis legais pela criança ou adolescente. Com os decretos de junho, Bolsonaro estabelece a idade mínima de 14 anos.

    Para que o governo enviou um projeto ao Congresso?

    O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso busca autorização dos parlamentares para que o próprio presidente da República defina quem pode e quem não pode ter porte de armas no Brasil.

    No fim, a edição dos novos decretos de junho, que já estão valendo, somada a uma eventual aprovação do projeto de lei pela Câmara e pelo Senado, abrirão caminho para que sejam restabelecidas, na íntegra, todas as medidas que Bolsonaro queria colocar em prática.

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