Ir direto ao conteúdo

A agenda do Congresso diante dos impasses com o governo

Parlamentares avançam com medidas que entram em choque com Bolsonaro

    Jair Bolsonaro criticou publicamente no sábado (22) um texto sobre agências reguladoras aprovado pelo Congresso em maio de 2019 que aguarda sanção ou veto presidencial.

    O texto determina, entre outros pontos, que os chefes e diretores de cada agência precisam ser indicados pelo presidente da República obrigatoriamente a partir de uma lista tríplice (com três nomes) elaborada por comissões feitas para esse fim — após chamamento público e análise curricular. As indicações então precisam ser aprovadas pela maioria dos senadores.

    Hoje não há essa exigência da lista tríplice. O presidente tem liberdade para indicar brasileiros com “reputação ilibada”, curso superior e amplo conhecimento na área. O aval do Senado é uma regra que já existe.

    Segundo o Palácio do Planalto, trata-se de uma iniciativa para retirar atribuições do presidente e dar mais poder aos parlamentares, abrindo espaço para aparelhamento dos órgãos. Segundo o Congresso, esse e outros dispositivos do projeto almejam retirar espaço para indicações políticas, aumentar a transparência e evitar a corrupção.

    O texto aprovado, apelidado de Lei Geral das Agências Reguladoras, é amplo e inclui outros pontos além do processo de escolha dos dirigentes desses órgãos.

    “Fui informado agora que foi aprovado na Câmara um projeto que faz com que a indicação dos integrantes das agências passe a ser privativa do Parlamento. Eu não posso mais indicar. Por exemplo, indiquei há pouco aí uma pessoa para a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]. Se isso aí se transformar em lei, todos serão indicados, todas as agências serão indicadas por parlamentares. Imagine qual o critério que eles vão adotar. Eu acho que eu não preciso complementar. Querem me deixar como rainha da Inglaterra [com atribuições mais cerimoniais e menos poder decisório]? É esse o caminho certo?”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em fala no sábado (22)

    A crítica de Bolsonaro ao projeto das agências reguladoras é uma das divergências públicas que existem atualmente entre o Congresso e o governo. São diversos os temas que o Poder Legislativo prioriza e entram em conflito com interesses do Executivo.

    Os principais nomes que se colocam em posição autônoma em relação ao Palácio do Planalto são o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que têm o poder de ditar o ritmo de votações no Congresso. Para eles, o governo precisa levar mais em consideração as opiniões e os trâmites do Legislativo.

    Os temas da agenda própria

    Reforma da Previdência

    O principal projeto que está sob análise do Congresso atualmente é a reforma da Previdência, e existem divergências sobre o teor e o andamento do projeto. Uma delas envolve o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que retirou do texto original o trecho segundo o qual a reforma valeria também para os servidores públicos estaduais e municipais. Essa alteração motivou críticas do governo, e Maia rebateu, dizendo que o Planalto era uma “usina de crises” e que aquele se tratava de um ataque desnecessário. Maia é a favor de incluir todos os servidores e tenta angariar apoio entre governadores para que esse trecho, visto como vital por sua equipe econômica, seja retomado. Bolsonaro, por sua vez, não está atuando para obter o apoio de governadores sobre esse ponto.

    Reforma tributária

    O governo Bolsonaro está avaliando uma proposta de reforma do sistema tributário, ainda a ser apresentada ao Congresso. Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto alternativo, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Foi a primeira etapa de tramitação do texto. Líderes partidários, inclusive da oposição, têm defendido usar esse projeto como base, pondo de lado a futura proposta do governo e enviando um sinal de que podem seguir por conta própria mesmo em temas prioritários para Bolsonaro. A reforma tributária é uma das prioridades de Maia.

    Armas de fogo

    Dois decretos presidenciais assinados por Bolsonaro em maio de 2019 facilitaram o porte e a posse de armas de fogo no Brasil. Uma das frentes de contestação à medida partiu dos parlamentares. Ainda em maio, as áreas técnicas da Câmara e a do Senado fizeram relatórios apontando irregularidades, pelo fato de os decretos irem contra a lei que regulamentam, o Estatuto do Desarmamento. No dia 18 de junho, o Senado rejeitou os decretos, o que ainda será avaliado pela Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o tema precisa ser avaliado como projeto de lei e não por decreto presidencial, o que daria mais poder aos congressistas sobre o assunto de acesso a armas.

    Orçamento impositivo

    Na quarta-feira (26) deve começar a valer a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que aumenta gastos obrigatórios do governo federal por meio do pagamento compulsório de emendas parlamentares. Uma das políticas que o governo Bolsonaro defende é o corte de gastos. Essa diretriz é contrariada pela PEC, aprovada em junho de 2019.

    Medidas provisórias

    Em junho de 2019, o Congresso aprovou um projeto que altera as regras de tramitação das medidas provisórias, um dispositivo legal de uso exclusivo do presidente da República que tem força de lei. De última hora, uma mudança no texto evitou uma derrota para o governo, ao impedir que uma medida provisória deixasse de valer dentro de 40 dias se não fosse aprovada na comissão criada para analisá-la, a primeira etapa da tramitação. O prazo total para os congressistas analisarem uma medida provisória permanece em 120 dias — se até lá os parlamentares rejeitarem o texto ou se omitirem, ela deixa de valer. As novas regras devem entrar em vigor ainda no mês de junho, sem precisar passar por sanção presidencial, já que é uma proposta de emenda constitucional.

    A relação entre Congresso e governo

    Desde a posse do presidente e da nova composição do Congresso, entre janeiro e fevereiro de 2019, existe uma tensão política entre o governo e os parlamentares. Eleito com um discurso antissistema e anticorrupção, Bolsonaro, que foi deputado federal por sete mandatos consecutivos, diz que pratica uma “nova política”, sem fazer o que chama de “toma-lá-dá-cá”, e que governa ancorado na vontade da população.

    Para parte dos congressistas, essa posição evita o diálogo e praticamente criminaliza negociações políticas. No Congresso, o principal setor que contesta essa atitude do presidente é o centrão — grupo informal de partidos que reúne uma quantidade expressiva de parlamentares, de legendas como PP, PRB, Solidariedade e PSD.

    Em busca de mais espaço, deputados e senadores do centrão têm tentado pressionar o governo e impor derrotas a Bolsonaro em votações.

    Outro ponto de divergência envolve o preenchimento de cargos públicos. Em março de 2019, o governo Bolsonaro criou um canal no qual os parlamentares deveriam sugerir nomes técnicos para ocupar esses postos, sob o argumento de que isso evitaria profissionais sem conhecimento da área.

    Um levantamento do jornal O Globo publicado nesta segunda-feira (24) indica que ao menos 75 sugestões foram feitas pelos parlamentares ao governo desde então, por meio desse canal. Todos esses nomes foram ignorados até o momento.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

    Mais recentes

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!