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Quais as discussões sobre o impacto da reforma nos cofres públicos

Comissão especial da Câmara amenizou medidas impopulares, reduziu economia e provocou novo embate entre Executivo e Legislativo. Há divergências sobre valor que será poupado

    O deputado Samuel Moreira leu na quinta-feira (13) o relatório em que propõe mudanças na Proposta de Emenda à Constituição número 6, que altera as regras de cálculo de acesso e cálculo de benefícios previdenciários no Brasil. O relatório de Moreira representa a maior mudança na reforma da Previdência do governo Bolsonaro desde que ela foi apresentada ao país, em fevereiro.

    Na comissão especial, segunda etapa de tramitação da PEC no Congresso Nacional, os deputados retiraram pontos impopulares e que causavam polêmicas. Foram excluídas as medidas que endureciam as regras para trabalhadores rurais e idosos de baixa renda, foi diminuída a idade mínima para professoras e o tempo mínimo de contribuição para mulheres. Caíram também os trechos sobre o regime de capitalização e a inclusão de estados e municípios, que não estavam contempladas na economia prevista.

    As diferentes projeções de economia

    As alterações diminuíram a economia prevista com a reforma. O projeto original do governo, segundo cálculos do Ministério da Economia, faria o Tesouro Nacional poupar R$ 1,236 trilhão em dez anos. Após as mudanças, há divergências sobre o quanto será economizado.

    No dia seguinte à leitura do relatório, diferentes instituições fizeram seus cálculos, alguns ainda preliminares. O mais otimista é o do próprio relator Samuel Moreira que, com uma medida que transfere para a Previdência recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que atualmente vão para o BNDES, quer incrementar a arrecadação em R$ 217 bilhões em em dez anos.

    Com a injeção de recursos extras, a projeção de Moreira é a única que atinge o R$ 1 trilhão em dez anos, número repetido diversas vezes como meta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Guedes, no entanto, discorda da projeção e deu um número bem menor em entrevista a jornalistas no Rio de Janeiro: R$ 860 bilhões.

     

    O embate político

    O ministro Paulo Guedes não discorda apenas das projeções feitas pela Câmara dos Deputados para a economia da reforma, ele discorda das mudanças. Durante a entrevista em que falou sobre sua projeção de R$ 860 bilhões, o ministro criticou os deputados e a decisão de tentar compensar a desidratação dos cortes com a transferência e criação de novas receitas.

    A reação de Guedes destoou da de outros integrantes do governo. Seu chefe, o presidente Jair Bolsonaro, disse a jornalistas que “é natural ceder”. Seu subordinado Rogério Marinho, Secretário da Previdência encarregado da reforma, também avaliou o relatório como “bom”.

    Guedes, porém, acusou os parlamentares de abortarem a nova Previdência e de terem um compromisso maior com o lobby de servidores públicos — citou especificamente os do Legislativo — do que com as futuras gerações. O ministro repetiu que o corte de R$ 1 trilhão era importante para “lançar a nova Previdência”, disse em referência ao custo de transição para o novo regime de capitalização — outro ponto que também foi excluído no relatório.

    “Eu não vou criticar, eu estou esclarecendo e vou respeitar a decisão do Congresso. Agora, é importante que os deputados, que o relator, — se aprovar a reforma do relator, que são R$ 860 bilhões de cortes — [digam que] abortaram a nova Previdência. Mostraram que não há compromisso com as futuras gerações. O compromisso com os servidores públicos do Legislativo parece maior do que das futuras gerações”

    Paulo Guedes

    Ministro da Economia

    Os servidores públicos a que Guedes se refere foram beneficiados pela criação de uma nova regra de transição, que permitirá aposentadorias antes da idade mínima em alguns casos. O ministro disse que deputados criaram a nova regra de transição pressionados pelo funcionalismo e que só estenderam a fórmula para trabalhadores do setor privado porque ia “ficar feio recuar só para os servidores”. Só com a nova regra de transição ele estima uma perda de arrecadação de R$ 100 bilhões.

    As críticas de Guedes foram prontamente rebatidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Em mais um embate com o governo, Maia disse que a fala de Guedes é mais uma na “usina de crises que se tornou o governo”.

    “As declarações do ministro Paulo Guedes reforçam esta usina de crises que se tornou o governo, mas a Câmara está blindada e vai trabalhar para votar a reforma da Previdência neste semestre. Essa é a nossa responsabilidade. Pela primeira vez o Parlamento vai ser bombeiro e não incendiário. Se fôssemos depender da articulação do governo, teríamos 50 votos e não os 350 que esperamos. Vamos aprovar uma reforma na ordem de R$ 900 bilhões e vou continuar trabalhando para incluir prefeitos e governadores”

    Rodrigo Maia

    presidente da Câmara dos Deputados

    Lucros dos bancos

    Paralelamente às mudanças na Previdência, o relatório propõe ainda o aumento de tributos sobre os lucros dos bancos que poderia gerar uma arrecadação extra para o governo de mais de R$ 50 bilhões em dez anos.

    O relatório propõe o aumento da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) dos bancos. O tributo funciona como uma espécie de imposto de renda de empresas. Atualmente as alíquotas da CSLL variam entre 9% e 15% — bancos pagam a máxima.

    A ideia é recolocar a taxa no patamar de 20%, que vigorou entre 2016 e 2018. Em 2019, a perda de receitas com a redução da alíquota da CSLL para 15% é de cerca de R$ 5 bilhões.

    Apesar de ter sido proposta da PEC da Previdência, esse valor não está contabilizado na economia da reforma. Na prática, se for aprovado, o aumento de alíquota resultará em dinheiro extra destinado ao governo como um todo — e não à Previdência especificamente. O efeito fiscal para os cofres públicos é o mesmo.

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