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Quais as mudanças do relatório sobre a reforma da Previdência

Parecer do tucano Samuel Moreira exclui pontos polêmicos da PEC para conseguir apoio de deputados ao projeto do governo

     

    A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo governo Jair Bolsonaro sobre mudanças de regras de acesso e cálculo dos benefícios da Previdência deve sofrer, na comissão especial da Câmara, uma alteração significativa. O parecer apresentado na quinta-feira (13) pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) propõe a exclusão de pelo menos sete pontos-chave do texto original.

    A PEC apresentada em 20 de fevereiro ao Congresso pelo presidente da República já havia sofrido alterações pontuais ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça. A comissão especial, portanto, é a segunda etapa da tramitação, onde todas as forças partidárias da Câmara indicam representantes que discutem, por 40 sessões, alterações no texto. Cabe ao relator a elaboração de um parecer, que é votado na comissão e depois submetido ao plenário.

    Samuel Moreira disse que fez as alterações depois de conversas com as diferentes correntes da Câmara. Deputados exigiram a mudança no texto e a retirada de trechos para votarem a favor da reforma. O deputado tucano diz que sem as alterações não será possível passar o relatório. As sessões deliberativas para tratar do relatório devem começar na terça-feira (18) e podem durar mais de 20 horas. O relatório precisa ser aprovado por 25 dos 49 deputados da comissão.

    Aprovado o relatório, o texto, alterado, segue para votação no plenário da Câmara — onde pode ser novamente alterado. Se aprovada em dois turnos, a reforma da Previdência vai para o Senado Federal — onde passa por tramitação parecida. Qualquer alteração no Senado obriga que o texto retorne à Câmara. Se aprovada pelos senadores sem alterações, a reforma da Previdência está automaticamente promulgada.

    Os impactos nos cofres públicos

    As alterações propostas no relatório de Samuel Moreira devem diminuir a economia prevista com a reforma. Com o texto original, o governo calculava poupar R$ 1,236 trilhão em dez anos. Segundo o relator, com as mudanças nas regras a economia será na faixa de R$ 915 bilhões no período. Mas esse não é o número final.

    Juntamente com as mudanças nas regras de acesso e cálculo do benefício, o relator incluiu uma proposta que aumenta a receita da Previdência e, consequentemente, a economia da reforma.

    O texto propõe a transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para a Previdência Social. Atualmente, esse dinheiro, que vem de tributos como o PIS/Pasep, é transferido ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o financiamento de projetos.

    Assim, o número final da reforma, segundo o cálculo oficial, seria R$ 1,13 bilhão em dez anos.

    As principais mudanças

    No relatório apresentado na quinta-feira (13), Samuel Moreira alterou os pontos mais polêmicos da reforma, que enfrentavam maior rejeição dos deputados.

    A oposição comemorou a retirada como uma vitória, mas a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffman, fez uma analogia dizendo que a reforma anterior cortava o braço do trabalhador e que a nova versão corta só a mão. Por isso, o partido segue se opondo ao texto.

    Estados e municípios

    Os servidores estaduais e municipais não serão atingidos diretamente pela reforma da Previdência. A inclusão foi o foco de uma disputa nas últimas semanas entre deputados e governadores.

    Os gestores dos estados, preocupados com as finanças, queriam a inclusão automática das unidades da federação na reforma, que pouparia novas batalhas nas Assembleias Legislativas. Os deputados, por outro lado, não queriam ficar com o ônus de aprovarem, sozinhos, medidas que são impopulares em seus domicílios eleitorais.

    No fim, o relatório do tucano prevê que os estados precisarão aprovar leis complementares se quiserem implantar mudanças. Esse ponto não estava incluído na economia prevista na reforma porque não afeta diretamente os cofres da União. Apesar disso, a estimativa é que, ao não fazerem a reforma, os estados gastarão R$ 350 bilhões a mais nos próximos dez anos.

    Tempo mínimo de contribuição

    A proposta do governo elevava o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para homens e mulheres. O tempo mínimo é exigido para quem quer se aposentar por idade, geralmente pessoas mais pobres que não conseguiram contribuir o suficiente para se aposentar mais cedo por tempo de contribuição.

    O relator aceitou manter o tempo mínimo de contribuição para as mulheres de 15 anos, como aplicado hoje, elevando apenas a exigência para os homens, que terão que pagar a Previdência por 20 anos. As mulheres eram as principais afetadas pela elevação por terem mais dificuldade de se manter em um emprego formal, devido a fatores como o trabalho doméstico e a maternidade, por exemplo.

    A economia com a elevação do tempo mínimo não foi apresentada em separado pelo governo federal. Em relatório, o banco Itaú estimou que a mudança geraria uma economia de cerca de R$ 80 bilhões — valor da elevação para homens e mulheres e que dependeria da data de aprovação da reforma.

    Idade de professoras

    Professores são da classe de aposentadorias especiais, assim como policiais civis e trabalhadores do setor rural. Por isso, o governo não admitia, quando apresentou a proposta, diferenciar homens e mulheres nesses casos. O argumento era que as regras já eram especiais e não caberiam novas concessões.

    Mas a Câmara mudou isso e diminuiu a idade mínima de aposentadoria para professoras mulheres. A idade mínima para o regime geral é de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O estipulado para professores era 60 anos para os dois casos, mas agora o das mulheres foi reduzido para 57 anos.

    Benefício de Prestação Continuada

    Saiu do relatório também a mudança que o governo queria fazer no benefício que é pago a idosos e pessoas com deficiência em condição de miserabilidade. Atualmente, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada idosos ou pessoas com deficiência que têm renda familiar per capita menor que 1/4 do salário mínimo, faixa considerada condição de miserabilidade. Pelo valor atual, isso significa menos de R$ 249 por mês por pessoa.

    O governo queria fazer duas mudanças. A primeira era antecipar a idade mínima para o recebimento, de 65 para 60 anos. Mas, em contrapartida, o valor seria reduzido para R$ 400. O acesso ao salário mínimo só aconteceria aos 70 anos. Os técnicos do governo argumentavam que a mudança aumentava a eficiência do programa e não gerava economia. No estudo dos impactos da reforma divulgado posteriormente, porém, a mudança no BPC aparecia como gerando uma economia de R$ 34 bilhões em dez anos.

    A mudança, que atinge a parcela mais pobre da população, foi mal recebida pelos parlamentares e desde o início da tramitação era a favorita a cair na comissão especial.

    Aposentadoria rural

    O relatório da comissão especial retirou as mudanças propostas para a aposentadoria dos trabalhadores do campo. Além de aumentar a idade mínima das mulheres de 55 para 60 anos, o governo queria instituir um piso para a contribuição do setor rural, que hoje não existe no caso das aposentadorias especiais.

    O governo propôs um pagamento mínimo de R$ 600 por família durante 20 anos para que os trabalhadores rurais tivessem acesso ao benefício, mas a medida enfrentou resistências na Câmara e foi retirada no parecer de Samuel Moreira.

    O regime rural contempla o chamado “segurado especial”. Atendendo a uma série de requisitos, o trabalhador rural tem direito a se aposentar sem ter contribuído. O segurado especial tem que comprovar atividade como agricultor familiar ou pescador artesanal por 15 anos, mas não o pagamento.

    O regime dos trabalhadores rurais é também assistencial e, por isso, proporcionalmente mais deficitário do que dos servidores do regime urbano. A previsão do governo era economizar R$ R$ 92,4 bilhões.

    Capitalização

    A principal promessa de campanha para a Previdência de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, não deve ir a votação na Câmara dentro da reforma. Os parlamentares retiraram do texto os trechos que mudavam a Constituição para permitir a implantação de um regime de capitalização da Previdência por lei complementar.

    A estratégia do governo foi não propor o novo regime dentro da reforma do sistema atual, mas somente alterar a Constituição para que ele fosse implantado mais tarde. No texto da PEC não havia detalhes sobre como funcionaria o novo sistema nem o custo de transição. Oficialmente, o governo informa que tende a propor um regime de capitalização mais tarde, depois que a reforma for aprovada.

    O atual regime é chamado de repartição. E a diferença básica entre os dois modelos está no destino do dinheiro do contribuinte. O trabalhador da ativa hoje paga os benefícios de quem já está aposentado. E quem pagará sua aposentadoria, no futuro, é quem estiver trabalhando quando esse tempo chegar.

    Regime de capitalização poderia ser traduzido como regime de poupança. A ideia-base do modelo é que cada trabalhador guarda dinheiro para sua própria aposentadoria no futuro.

    Regra de transição

    O texto original previa três regras de transição que levavam em conta a idade, o tempo de contribuição e o tempo que falta para alguém se aposentar. O relator inclui uma quarta regra, para funcionários públicos.

    A transição são regras intermediárias entre o modelo atual e o que a reforma quer implementar. Quem se aposentar logo após a aprovação terá regras mais parecidas com o regime atual. Essas regras mudarão gradativamente até chegarem ao novo modelo, 12 anos após a aprovação da reforma.

    Os servidores já têm idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens. Elas aumentarão gradativamente até chegarem aos 62 e 65 no setor privado.

    O novo mecanismo permite aos servidores públicos se aposentarem optando por não cumprirem as novas idades mínimas para o setor. Quem estiver perto da aposentadoria pode escolher, em vez de esperar a nova idade mínima, pagar um pedágio. O pedágio é de 100% do tempo que falta para a aposentadoria. Ou seja, quem está a um ano do benefício passa a ter que trabalhar dois. Quem está a um ano e meio trabalha três, e assim sucessivamente. Essa regra tende a não ser vantajosa para quem está longe da aposentadoria.

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