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O projeto que quer extinguir cotas em universidades do Rio

Proposta de deputado estadual do PSL pretende suspender ação afirmativa de cunho racial para ingresso no ensino superior do estado

 

Uma audiência pública sobre cotas raciais realizada na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) na terça-feira (11) terminou em tumulto, com um estudante agredido pelo deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL).

Na saída, em meio a protestos, um homem que escoltava os parlamentares presentes chegou a pôr a mão na arma que estava em sua cintura, ameaçando sacá-la em direção aos estudantes, segundo mostra uma reportagem da Rede TVT.

O tema de discussão da sessão era o projeto de lei nº 470/2019, que tramita na Assembleia Legislativa desde maio de 2019 e pretende extinguir o sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.

A audiência foi realizada na universidade por solicitação do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da assembleia, o deputado Waldeck Carneiro (PT).

De onde saiu a ideia de acabar com as cotas

A proposta é de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), conhecido por ter quebrado uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em março de 2018.

A audiência foi tensa desde o início. Knoploch, Amorim, Márcio Gualberto e Coronel Salema – todos bolsonaristas do PSL – foram recebidos com gritos. Eram chamados de racistas, fascistas e funcionários fantasma.

Quando pediram para que o Hino Nacional fosse tocado a fim de dar início à sessão, foram vaiados, segundo relato do portal UOL. O pedido foi negado pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Waldeck Carneiro, com o argumento que a reprodução do hino só é obrigatória em sessões solenes.

A audiência foi interrompida várias vezes, até que os deputados bolsonaristas deixaram o local sob vaias e cercados por seguranças.

Após o ocorrido, seis deputados – do PSOL, PT e PSB –, entre eles os presidentes de cinco comissões da Assembleia, entraram com uma representação por quebra de decoro parlamentar contra Amorim e Knoploch, a fim de que a agressão contra o estudante seja apurada.

Os detalhes sobre a proposta

O projeto de lei está sendo avaliado atualmente pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Ele propõe a extinção das cotas nas universidades estaduais do Rio, exceto para alunos da rede pública, pessoas com deficiência e ainda para “filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança, agentes do Degase e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de suas atribuições”.

Na prática, a suspensão da política afirmativa afetaria o ingresso de estudantes negros e indígenas na Uerj, Uenf (Universidade Estadual do Norte Fluminense) e Uezo (Universidade Estadual da Zona Oeste).

Na justificativa do projeto, Amorim argumenta que o sistema de cotas nas universidades públicas do estado do Rio “cria um terrível precedente que é a possibilidade de discriminação social para atingir objetivos políticos”.

O deputado do PSL defende ainda que as cotas raciais “sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na universidade”.

Também diz que as cotas definidas pela cor da pele do indivíduo aniquilam o valor do mérito acadêmico nas universidades em que são aplicadas, contrariando a meritocracia e o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. 

A justificativa menciona os episódios de fraude às autodeclarações raciais, afirmando que “tal critério [racial] jamais poderia ser utilizado para defender direitos, já que não é possível atestar a real necessidade de um candidato apenas pela cor da sua pele”.

A extinção das cotas raciais, portanto, manteria “somente o direito à cota para aqueles estudantes que necessitam de fato do referido sistema, por conta de fatores que de fato os prejudicam e não apenas pela cor da pele”.

Para ser aprovado, o projeto precisa passar pelas comissões parlamentares, ser discutido em plenário e votado. Caso seja aprovado pela maioria dos votos dos deputados presentes (o quórum mínimo é a metade mais um de seus membros, atualmente 68), é encaminhado para sanção do governador.

O pioneirismo da Uerj

A possibilidade de revogação das cotas raciais tem um peso simbólico importante para a Uerj, que, junto com a Uneb (Universidade do Estado da Bahia), inaugurou a implementação da política de cotas nas universidades brasileiras.

O Rio de Janeiro havia sido o primeiro estado a adotar cotas no ano 2000, com uma lei que reserva 50% das vagas nas universidades estaduais para estudantes da rede pública.

No ano seguinte, foi aprovada uma nova lei, que destinava 40% de vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos, e a Uerj deu início à implementação em 2003.

Em 2005, em um torneio esportivo entre faculdades de direito, alunos de outras universidades deram à UERJ o apelido de “Congo”, devido ao ingresso de estudantes negros.

Em resposta, alunos da Uerj criaram a Torcida República Democrática do Congo, apropriando-se do apelido e transformando o nome do país africano em uma forma de autoafirmação.

Em 2012, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais, o ministro Luiz Fux, que leciona na Uerj, citou o Congo ao declarar seu voto favorável às cotas para negros.

O estado do sistema de cotas no Rio

A Lei de Cotas fluminense expirou em 2018, passando por avaliação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para eliminar imperfeições.

Propôs-se então a renovação da legislação, com alterações, aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro de 2018, decisão que prorrogou o sistema de cotas para os cursos de graduação nas universidades públicas estaduais do Rio por mais dez anos.

Pela lei aprovada pela Assembleia em setembro de 2018, foram incluídos quilombolas no sistema de cotas das estaduais do Rio. Os percentuais atualmente são

  • 20% das vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas
  • 20% das vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal
  • 5% das vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço

“Considero este PL de Amorim extemporâneo, já que a Alerj acabou de se posicionar sobre este tema”, disse o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT).

Segundo um relatório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, feito em parceria com as universidades estaduais sobre a eficácia do sistema de cotas no Rio e divulgado em outubro de 2017, o desempenho dos alunos cotistas é muito similar ao dos não cotistas e a taxa de evasão é maior entre os não cotistas que entre os cotistas.

De 2003 a 2016, dos 22.917 estudantes que ingressaram na Uerj por cotas, 26% desistiram no meio do curso. Entre os não cotistas, o índice é de 37%.

Ao Nexo o cientista político João Feres Júnior explica que o argumento de que cotas são discriminatórias é antigo no debate sobre cotas.

“Eles [conservadores] tentam confundir discriminação positiva com discriminação negativa – isso é fundamental para entender a questão das cotas. Uma coisa é discriminar uma pessoa para prejudicá-la. Outra é discriminar, no sentido de escolher, para dar um benefício. As cotas raciais beneficiam os negros e transformaram a cara da universidade brasileira”, diz Feres, que é diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj e coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa da universidade.

O que garante o direito às cotas no Brasil hoje

Em vigor desde agosto de 2012, a Lei de Cotas determina que universidades e institutos federais reservem metade de suas vagas para estudantes de escolas públicas — e, dentro dessa porcentagem, outras cotas sejam reservadas por critérios raciais.

A lei determina que as cotas para pessoas pretas, pardas ou indígenas sejam preenchidas de acordo com o percentual dessas etnias em cada estado.

No caso das universidades estaduais, as cotas foram normatizadas por leis aprovadas na assembleia legislativa estadual. Para extingui-las, portanto, é preciso igualmente a aprovação de uma lei estadual.

Outros projetos semelhantes

Em janeiro de 2019, o vereador Fernando Holiday (DEM) protocolou na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei para extinguir cotas para negros nos concursos para servidores municipais da capital. Para Holiday, a política pública é racista por “classificar as pessoas de acordo com a sua cor ou raça”.

Um segundo projeto, apresentado em março de 2019 pela deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA), quer revogar as cotas raciais em universidades federais. A justificativa também argumenta que a política afirmativa seria discriminatória.

Em abril de 2019, a proposta foi contestada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal.

“Isso está acontecendo [agora] porque temos um aumento brutal de conservadores na política, e o conservadorismo, no Brasil, está muito ligado à invisibilização da questão do negro e da desigualdade racial”, disse João Feres ao Nexo.

“Não é surpresa que uma das primeiras coisas atacadas por eles seja as cotas raciais. Mostra que essa nova direita tem pontos em comum com a velha, já que isso também era uma pauta da velha direita no Brasil: falar que é o país da igualdade racial, que aqui ninguém sabe quem é negro e quem não é, que todo mundo é misturado”.

ESTAVA ERRADO: A legenda da foto que acompanha este texto trocava, em sua versão original, os primeiros nomes de Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch. A informação foi corrigida às 16h30 de 13 de junho de 2016.

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