O presidente Jair Bolsonaro (PSL) exonerou todos os 11 integrantes do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), por meio de decreto publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (10).
Vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o órgão tem a função de vistoriar estabelecimentos em que ocorre privação de liberdade, como cadeias e unidades de acolhimento de jovens infratores, assim como locais em que a privação de liberdade pode ocorrer, como comunidades terapêuticas ou hospitais psiquiátricos.
Com base nas informações colhidas nessas visitas, a entidade elabora relatórios, de caráter consultivo, que podem subsidiar medidas para reverter situações degradantes.
De acordo com informações da Agência Pública, a ministra Damares Alves, que comanda a pasta à qual o órgão está ligado, impediu em fevereiro vistorias para avaliar denúncias de maus tratos e tortura em penitenciárias do Ceará.
Após a reportagem, as visitas foram liberadas. Elas foram realizadas em abril, resultando em um relatório que apontou presídios superlotados, presos lesionados, celas alagadas e mofadas, entre outros problemas.
O surgimento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado pelo Estado brasileiro em cumprimento ao Protocolo Facultativo da Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas, de 2002, do qual o país é signatário.
O documento foi ratificado por meio de um decreto federal de 2007, durante o governo Lula.
Em 2013, o governo instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que engloba tanto o mecanismo quanto um comitê nacional sobre a matéria, que tem uma função diretiva, propondo ações e programas para erradicar a prática.
Algumas ações do mecanismo
Em dezembro de 2015, o órgão vistoriou os quatro presídios que constituem o Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus.
Na época, constatou que em muitos dos pavilhões a população prisional era vinculada à facção Família do Norte. E em outros, ao Primeiro Comando da Capital.
A entidade reproduziu relatos de presos que possuíam ferramentas capazes de quebrar as frágeis paredes das unidades prisionais, e sobre a possibilidade de rebeliões ou motins.
O relatório do mecanismo trouxe recomendações ao governo amazonense, ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Ministério Público e à Defensoria Pública daquele estado, entre outros.
Quase um ano depois, em janeiro de 2017, uma grande rebelião tomou um dos presídios visitados pelos fiscais. O saldo foi um massacre com 56 mortos e uma crise que teve paralelo em outros estados, como Rio Grande do Norte e Roraima.
Em novembro de 2018, o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura lançou um novo relatório, com mais recomendações ao governo federal e a órgãos estaduais afetados pela crise prisional. Em maio de 2019, no entanto, o Amazonas voltou a ser assolado por uma sequência de motins, que levaram à morte 55 pessoas.
O que o decreto presidencial alterou
Fim dos cargos
No dispositivo, o presidente Jair Bolsonaro remanejou as 11 vagas alocadas no Mecanismo Nacional de Combate à Tortura. Eles foram realocados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Economia, sob a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Ele também exonerou as 11 pessoas que participavam do órgão.
Sem remuneração
O mecanismo continua a existir, mas a prestação de serviço deixa de ser remunerada. Os peritos, dentre eles advogados e especialistas em sistema carcerário, não poderão ser vinculados a redes e entidades da sociedade civil nem a instituições de ensino e pesquisa, entre outras.
Transferência voluntária
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverá fomentar Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nos estados, mas a transferência de recursos será voluntária.
Comitê reformulado
Além disso, o decreto determina que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura deverá ser presidido pela ministra da pasta ao qual está vinculado, que atualmente é Damares Alves.
Outras vagas são preenchidas por representantes de outros ministérios, de conselhos de classe, representantes de movimentos sociais e de entidades representativas. Anteriormente, 11 dos representantes deveriam ser do Poder Executivo federal, outros 12 de conselhos de classes e organizações da sociedade civil, incluindo movimentos de direitos humanos, que deixam de ser mencionados.
O Nexo conversou com Daniel Melo sobre as mudanças decretadas por Bolsonaro. Ele é coordenador substituto e perito do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura.
Como as alterações trazidas pelo decreto afetam o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura?
Daniel Melo Falamos de um sistema que ainda está muito aquém do que a legislação coloca. A Lei de Execuções Penais não é seguida, e as demais legislações sobre privação de liberdade tampouco. Para nós, esse decreto é uma retaliação direta ao trabalho que o mecanismo tem seguido desde que foi instalado.
Estivemos antes dos massacres de 2017 e apontamos problemas no Amazonas, que está na pauta do dia. E sinalizamos para o Estado brasileiro como a situação lá se encontrava, e as consequências [que ocorreriam] se aquilo permanecesse como estava. Mas nem sempre as recomendações são seguidas, por uma série de desculpas. O que aconteceu foi que houve um massacre. E hoje, em 2019, temos mais um. É um exemplo claro.
O outro é a incidência em comunidades terapêuticas. Fizemos incursões nesses estabelecimentos junto com a Procuradoria Federal do Direito do Cidadão, vinculada à Procuradoria-Geral da República, e ao Conselho Federal de Psicologia, incursões nessas comunidades. Apontamos problemas em um relatório amplamente publicado, e mês passado vimos as comunidades terapêuticas sendo colocadas no centro da política de drogas [por meio de dois decretos promulgados desde o início de 2019, o governo Bolsonaro fortaleceu o papel das comunidades terapêuticas na estratégia brasileira em relação à política de drogas].
Esse decreto dá mais uma amostra de como o Estado brasileiro tem interesse em que a tortura não seja investigada. Ele coloca todos os peritos em um status muito frágil, voluntário. E desde janeiro já estávamos atuando só com sete peritos e peritas.