A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional adiou para o dia 11 de junho uma das decisões mais importantes do ano: o projeto de lei que autoriza o governo federal a pegar um empréstimo para pagar despesas correntes. A autorização do crédito suplementar é necessária porque a operação viola um dispositivo constitucional, a regra de ouro.
Sem a autorização do Congresso, o governo tem duas opções: paralisar atividades ou pegar o empréstimo por conta própria. Se feita sem o aval do parlamento, a operação de R$ 248,9 bilhões que o governo precisa para fechar seu Orçamento primário pode ser, inclusive, enquadrada como crime de responsabilidade. A pena pode ser o impedimento do responsável que, em última instância, é o presidente da República.
A criação do crédito suplementar recebeu parecer favorável do relator do projeto na comissão, Hildo Rocha (MDB-BA). Falta agora a votação desse relatório por todos os membros. Partidos de oposição, como PT e PCdoB, e parlamentares do PL, do centrão, deixaram de registrar presença e impediram que houvesse quórum para votar o relatório.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a partir de 20 de junho vai faltar dinheiro para o pagamento de despesas básicas. Seriam afetados o Plano Safra, programa em que o governo subsidia juros para a agricultura, e até o BPC (benefício de prestação continuada), salário mínimo pago a idosos e deficientes em condição de miserabilidade.
O Nexo explica como funciona a regra e como o governo quer autorização para descumpri-la.
A regra geral
No geral, a regra de ouro é um instrumento que impede governos de contraírem dívida para pagamentos de despesas correntes. Ou seja, a grosso modo significa que as despesas rotineiras devem ser pagas com receitas rotineiras.
A contratação de empréstimos deve servir apenas para que se faça investimentos. A regra foi criada para evitar o endividamento excessivo por um governo com as chamadas “despesas correntes” – que são os gastos fixos para a manutenção do Estado.
Ela impede que se aumente as despesas correntes além de um determinado limite, deixando a conta para as administrações seguintes. E até para as gerações seguintes. No fim, o objetivo é evitar que dívidas que trarão despesas futuras sejam usadas para pagar gastos do presente que não sejam investimentos.
O caso brasileiro
No Brasil, o conceito é mais complexo porque inclui uma série de classificações de receitas. O que se chama popularmente de regra de ouro no Brasil está estabelecido no artigo 167 da Constituição. O maior problema fiscal do governo de Jair Bolsonaro está em uma pequena frase.
“[É vedada] a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”
Para entender a regra de ouro no Brasil é preciso entender dois conceitos básicos: despesas correntes e despesas de capital. Esse tipo de classificação é diferente da que o governo usa para calcular seus resultados primários, que são amplamente divulgados todo ano.
Os conceitos de despesa corrente e de capital são mais amplos do que o de despesa primária. A despesa primária é tudo que o governo gasta diretamente, para pagar o dia a dia ou investir, mas não inclui despesas com a dívida pública.
As despesas contabilizadas para a regra de ouro incluem despesas financeiras. Juros da dívida, no cálculo da regra de ouro, são despesas correntes. Já a amortização da dívida, que é a liquidação dos empréstimos, é considerada despesa de capital.
Os dois tipos de despesa da regra de ouro
Despesas correntes
Segundo o Tesouro Nacional, despesas correntes são as que se destinam ao “custeio e manutenção das atividades dos órgãos da administração pública”. Exemplos são os gastos com pessoal, contratação de serviços de terceiros, manutenção, consumo de água e energia. Os juros da dívida pública, pagos periodicamente, são despesas correntes. Nada disso pode ser pago com a contratação de novos empréstimos.
Despesas de capital
Os investimentos feitos pelo governo na aquisição de máquinas, equipamentos, na realização de obras são despesas de capital. O governo também pode se endividar se quiser comprar a participação em uma empresa, ou imóveis necessários para a administração pública. Outra parte dessas despesas é a amortização da dívida pública, quando o governo paga o principal que pegou emprestado. É com operações assim que se rola a dívida, contraindo novos empréstimos para liquidar os antigos.
A disputa política e o crédito suplementar
A regra de ouro impede a contratação de crédito em volume maior que as despesas de capital, mas há uma maneira de descumpri-la sem descumprir a Constituição. O texto diz que são permitidas as operações autorizadas por maioria do Congresso Nacional. É isso que o governo quer agora, a liberação para pagar algumas despesas correntes com dinheiro emprestado.
Ainda há dúvidas sobre o que pode acontecer em caso de não liberação dos créditos suplementares. De um lado, há o risco de crime de responsabilidade se as despesas forem pagas com empréstimos sem a autorização do Congresso.
Por outro lado, há dúvidas sobre a capacidade do governo de não pagar as despesas. Isso porque muitas das despesas que deixariam de ser pagas são obrigatórias, o que colocaria o governo diante de um dilema legal.
Diante desse dilema, o governo tenta de toda maneira aprovar o crédito suplementar. Uma alternativa, de tramitação mais difícil, é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que já está no Congresso e muda a regra de ouro. A tramitação de uma PEC tem exigências mais duras do que a de um projeto de lei – caso discutido agora na Comissão de Orçamento.