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O que é a regra de ouro. E por que Bolsonaro quer aval para descumpri-la

Votação de lei que autoriza empréstimos foi remarcada para 11 de junho, governo diz que a partir do dia 20 pode faltar recursos

     

    A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional adiou para o dia 11 de junho uma das decisões mais importantes do ano: o projeto de lei que autoriza o governo federal a pegar um empréstimo para pagar despesas correntes. A autorização do crédito suplementar é necessária porque a operação viola um dispositivo constitucional, a regra de ouro.

     

    Sem a autorização do Congresso, o governo tem duas opções: paralisar atividades ou pegar o empréstimo por conta própria. Se feita sem o aval do parlamento, a operação de R$ 248,9 bilhões que o governo precisa para fechar seu Orçamento primário pode ser, inclusive, enquadrada como crime de responsabilidade. A pena pode ser o impedimento do responsável que, em última instância, é o presidente da República.

     

    A criação do crédito suplementar recebeu parecer favorável do relator do projeto na comissão, Hildo Rocha (MDB-BA). Falta agora a votação desse relatório por todos os membros. Partidos de oposição, como PT e PCdoB, e parlamentares do PL, do centrão, deixaram de registrar presença e impediram que houvesse quórum para votar o relatório.

     

     

     

    Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a partir de 20 de junho vai faltar dinheiro para o pagamento de despesas básicas. Seriam afetados o Plano Safra, programa em que o governo subsidia juros para a agricultura, e até o BPC (benefício de prestação continuada), salário mínimo pago a idosos e deficientes em condição de miserabilidade.

    O Nexo explica como funciona a regra e como o governo quer autorização para descumpri-la.

    A regra geral

    No geral, a regra de ouro é um instrumento que impede governos de contraírem dívida para pagamentos de despesas correntes. Ou seja, a grosso modo significa que as despesas rotineiras devem ser pagas com receitas rotineiras.

    A contratação de empréstimos deve servir apenas para que se faça investimentos. A regra foi criada para evitar o endividamento excessivo por um governo com as chamadas “despesas correntes” – que são os gastos fixos para a manutenção do Estado.

    Ela impede que se aumente as despesas correntes além de um determinado limite, deixando a conta para as administrações seguintes. E até para as gerações seguintes. No fim, o objetivo é evitar que dívidas que trarão despesas futuras sejam usadas para pagar gastos do presente que não sejam investimentos.

    O caso brasileiro

    No Brasil, o conceito é mais complexo porque inclui uma série de classificações de receitas. O que se chama popularmente de regra de ouro no Brasil está estabelecido no artigo 167 da Constituição. O maior problema fiscal do governo de Jair Bolsonaro está em uma pequena frase.

    “[É vedada] a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”

    trecho do artigo 167 da Constituição

    Para entender a regra de ouro no Brasil é preciso entender dois conceitos básicos: despesas correntes e despesas de capital. Esse tipo de classificação é diferente da que o governo usa para calcular seus resultados primários, que são amplamente divulgados todo ano.

    Os conceitos de despesa corrente e de capital são mais amplos do que o de despesa primária. A despesa primária é tudo que o governo gasta diretamente, para pagar o dia a dia ou investir, mas não inclui despesas com a dívida pública.

    As despesas contabilizadas para a regra de ouro incluem despesas financeiras. Juros da dívida, no cálculo da regra de ouro, são despesas correntes. Já a amortização da dívida, que é a liquidação dos empréstimos, é considerada despesa de capital.

    Os dois tipos de despesa da regra de ouro

    Despesas correntes

    Segundo o Tesouro Nacional, despesas correntes são as que se destinam ao “custeio e manutenção das atividades dos órgãos da administração pública”. Exemplos são os gastos com pessoal, contratação de serviços de terceiros, manutenção, consumo de água e energia. Os juros da dívida pública, pagos periodicamente, são despesas correntes. Nada disso pode ser pago com a contratação de novos empréstimos.

    Despesas de capital

    Os investimentos feitos pelo governo na aquisição de máquinas, equipamentos, na realização de obras são despesas de capital. O governo também pode se endividar se quiser comprar a participação em uma empresa, ou imóveis necessários para a administração pública. Outra parte dessas despesas é a amortização da dívida pública, quando o governo paga o principal que pegou emprestado. É com operações assim que se rola a dívida, contraindo novos empréstimos para liquidar os antigos.

    A disputa política e o crédito suplementar

    A regra de ouro impede a contratação de crédito em volume maior que as despesas de capital, mas há uma maneira de descumpri-la sem descumprir a Constituição. O texto diz que são permitidas as operações autorizadas por maioria do Congresso Nacional. É isso que o governo quer agora, a liberação para pagar algumas despesas correntes com dinheiro emprestado.

    Ainda há dúvidas sobre o que pode acontecer em caso de não liberação dos créditos suplementares. De um lado, há o risco de crime de responsabilidade se as despesas forem pagas com empréstimos sem a autorização do Congresso.

    Por outro lado, há dúvidas sobre a capacidade do governo de não pagar as despesas. Isso porque muitas das despesas que deixariam de ser pagas são obrigatórias, o que colocaria o governo diante de um dilema legal.

    Diante desse dilema, o governo tenta de toda maneira aprovar o crédito suplementar. Uma alternativa, de tramitação mais difícil, é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que já está no Congresso e muda a regra de ouro. A tramitação de uma PEC tem exigências mais duras do que a de um projeto de lei – caso discutido agora na Comissão de Orçamento.

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