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Como os dados contrapõem o projeto de trânsito de Bolsonaro

Presidente apresentou à Câmara dos Deputados proposta de alteração de ao menos 20 artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Especialistas temem aumento no número de acidentes e mortes

     

    O presidente Jair Bolsonaro entregou na terça-feira (4) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um projeto de lei que altera ao menos 20 artigos do Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998. Especialistas criticam a proposta por afrouxar as punições aos infratores e ter potencial de aumentar o número de acidentes e mortes. 

    “É um projeto que parece que é simples, mas atinge todo o Brasil. Todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em veículo automotor”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, após entregar seu projeto na Câmara

    Bolsonaro havia anunciado em abril a intenção de alterar as regras para os motoristas. Uma das propostas, de aumentar de 20 para 40 pontos o limite de infrações para a suspensão do direito de dirigir também já havia sido apresentada por ele em 2011, quando era deputado.

    Sua justificativa, naquela época, era que, ao estender o limite, estados e prefeituras continuariam multando “à vontade”, mas não tirariam “a CNH [Carteira Nacional de Habilitação] dos cidadãos de bem”. A proposta do então parlamentar acabou arquivada.

    As mudanças que precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado foram propostas em meio a uma ofensiva do presidente contra o que chama de “indústria da multa”. Em março, Bolsonaro anunciou a suspensão da instalação de 8.015 radares eletrônicos em rodovias federais, mas a Justiça Federal barrou a iniciativa.

    “Por mim, eu botaria 60 [pontos de limite para a suspensão da CNH], porque afinal de contas a indústria da multa vai deixar de existir no Brasil”, afirmou o presidente na quarta-feira (5), durante um evento em Goiás. Na ocasião, anunciou que a Polícia Rodoviária Federal irá contratar mais mil agentes.

    Bolsonaro, seus três filhos parlamentares e a esposa, Michelle, foram multados 44 vezes nos últimos cinco anos, segundo os registros do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro levantados pelo jornal Folha de S.Paulo, em abril de 2019.

    Apenas o presidente foi multado seis vezes no período, atingindo 18 pontos na carteira. A maioria das multas que recebeu foi por excesso de velocidade. Também em abril de 2019, ao passear de moto pelo Guarujá, no litoral de São Paulo, voltou a ser multado por andar com o capacete levantado, apoiado na testa. O Palácio do Planalto não se manifestou sobre a reportagem.

    As propostas

    Pontuação

    O artigo 261 prevê que o infrator que atingir 20 pontos num período de 12 meses perderá temporariamente o direito de dirigir. A suspensão pode variar de seis meses a dois anos. Em casos que envolvam crimes, pode ir a cinco anos. Bolsonaro propõe que o limite passe para 40 pontos. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira. No caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é seu instrumento de trabalho”, diz o projeto.

    Reciclagem

    Motoristas que transportam cargas, passageiros ou os dois (enquadrados nas categorias C, D e E) atualmente podem passar por um curso de reciclagem sempre que atingirem 14 pontos dentro de um ano. Após esse processo, a pontuação é zerada. A proposta muda para 30 a pontuação que leva à reciclagem. Na prática, a mudança alarga para 70 pontos o limite para a suspensão da habilitação de motoristas de caminhão e ônibus, pois eles poderiam zerar a pontuação ao atingirem 30 e teriam mais 40 antes de perderem o direito de dirigir.

    Validade

    Nas regras atuais, o motorista precisa renovar a habilitação a cada cinco anos, num processo que envolve o pagamento de uma taxa e de exames médicos (em alguns casos, de exames psicotécnicos e cursos de especialização). Com a proposta, a validade passa para dez anos.

    Idosos

    A partir dos 65 anos, o prazo de renovação da CNH é de três anos. Bolsonaro propõe mudar para cinco. Segundo o projeto, a expectativa de vida média do brasileiro era de 69,3 anos em 1997, 72,3 anos em 2006. Em 2017, era de em 72,5 para homens e em 79,4 para mulheres. “Tal evolução é fruto da melhoria da saúde e condições de vida do brasileiro. Em decorrência dessa constatação, faz-se necessário o ajuste da legislação, a fim de não se impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir”, diz o projeto.

    Cadeirinha 

    Desde 2008, uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determina que crianças até sete anos e meio de idade devem andar presas a uma cadeirinha no banco traseiro. Crianças acima dessa idade até dez anos devem ir no banco de trás usando o cinto. A multa, gravíssima, é de R$ 293,47, e o veículo é retido até que a norma seja cumprida. A proposta do governo é acabar com a multa e transformá-la numa advertência por escrito. Dados do Ministério da Saúde mostram que 40% das crianças mortas no trânsito estavam dentro de veículos. Desde que as cadeirinhas se tornaram obrigatórias no país, as mortes de crianças de 0 a 9 anos no trânsito caíram 12,5%, segundo relatório da Organização Mundial de Saúde. O equipamento reduz em ao menos 60% as mortes no trânsito de crianças e adolescentes até 15 anos, diz o documento. 

    Atestado médico

    Caminhoneiros e motoristas de ônibus precisam passar por um exame toxicológico para renovar a habilitação. O projeto exclui a exigência para “simplificar o processo”, alegando que ele é “caríssimo” (pode variar de R$ 220 a R$ 289) e seus resultados nem sempre são exatos. Também retira do Detran a exclusividade dos exames médicos para a renovação da CNH. Eles poderão ser fornecidos por qualquer médico.

    Faróis baixos de dia

    O projeto propõe que os veículos passem a sair de fábrica com luzes de rodagem diurna, que são acionadas automaticamente quando o motorista dá a partida. “Assim os condutores não têm como esquecer de ligá-los”, diz o texto. O motorista que não usar luz baixa de dia (desde 2017 eles são obrigatórios em rodovias onde há sinalização, para aumentar sua visibilidade) só será multado “no caso de o proprietário [do veículo] ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”, acabando com a multa em qualquer situação.

    Os números do trânsito no Brasil

    Os dados mostram que o Código de Trânsito Brasileiro ajudou a reduzir o número de acidentes e mortes. Levantamento do Ministério da Saúde divulgado em 2018 mostra que, entre 2010 e 2016, houve uma redução de 27,4% no número de mortes nas capitais.

    Em todo o país, as estatísticas também têm caído. Apenas entre 2014 e 2016, a redução foi de 14,8%, de 43.870 para 37.345 mortes. A tendência de queda, porém, está aquém do esperado. A meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas era chegar a 2020 com menos de 19 mil mortes, o que o Brasil está longe de alcançar.

    37.345

    mortes no trânsito foram registradas em todo o Brasil em 2016, segundo dados do Ministério da Saúde

    60%

    dos leitos hospitalares do SUS são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito

    Os efeitos da mudança

    Na prática, com a nova proposta, motoristas poderão cometer mais infrações antes de perderem a carteira. Hoje, com quatro infrações leves (como estacionar no acostamento) e duas médias (acabar o combustível no meio da via, por exemplo), chega-se a 20 pontos.

    Se a proposta for aprovada, um motorista só atingirá 40 pontos com quatro leves, uma média, duas graves (não usar o cinto) e duas gravíssimas (avançar o sinal vermelho), por exemplo.

    Atualmente, segundo a legislação, as infrações são divididas em quatro categorias, com as seguintes pontuações e valores de multa:

    • Gravíssima: sete pontos e R$ 293,47
    • Grave: cinco pontos e R$ 195,23
    • Média: quatro pontos e R$ 130,16
    • Leve: três pontos e R$ 88,38

    Os benefícios estão sendo concedidos a um grupo pequeno da população. Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, apenas 6,36% dos motoristas (o que representa 1,5 milhão de um total de 24 milhões de motoristas no estado) possuem 20 ou mais pontos na CNH nos últimos 12 meses. Em relação aos 40 pontos, a proporção é ainda menor. Somente 2,9% (715 mil motoristas) alcançaram esse limite.

    A eficiência dos pontos

    O modelo de contagem é considerado eficiente e, por isso, recomendado pela ONU (Organização das Nações Unidas), em parceria com outras entidades, como o Banco Mundial, no relatório “Gestão da velocidade: um manual de segurança viária para gestores e profissionais da área”, de 2008.

    O documento considera a suspensão da habilitação e até mesmo seu cancelamento em caso de velocidades muito altas uma “dissuasão eficiente contra o excesso de velocidade”.

    “Em alguns países, a perda do documento de habilitação pode ser imediata quando os condutores são flagrados conduzindo veículos a 25 km/h ou mais acima do limite de velocidade. Outras sanções, como a retenção ou a apreensão e confisco do veículo em caso de excesso de velocidade muito elevado ou repetitivo, podem também servir como dissuasão eficaz”, afirma o órgão.

    O documento cita como exemplo bem-sucedido o caso de Nova Gales do Sul, estado na Austrália. Em 1999, o governo regional dobrou o número de pontos para excessos de velocidade. Em teste realizado durante 45 dias, os resultados foram:

    • Redução entre 27% e 34% nos acidentes com mortes
    • Diminuição entre 27% e 30% de mortes nas vias
    • Investimento de US$ 1 milhão em publicidade
    • Alto nível de conscientização e de apoio da comunidade
    • Redução das infrações de trânsito

    O documento lembra, porém, que a ação foi combinada com publicidade maciça sobre as sanções e uma maior fiscalização.

    Os pontos pelo mundo

    Outros países têm leis mais duras ou endurecido as medidas. Na Alemanha, o limite é de oito pontos (o peso das infrações varia de um a três, dependendo da gravidade). Na Dinamarca, é de apenas três, para um período de três anos (cada infração vale um ponto). Em partes da Austrália (onde as infrações variam de dois a sete pontos) e do Canadá (também de dois a sete), as pontuações máximas são de 12 e 15, respectivamente.

    Na Itália, que adotou o modelo em 2003, há incentivos para os motoristas que não cometem infrações. Quem dirige começa com 20 pontos, descontados a medida em que há desrespeitos às regras de trânsito. Mas, caso fique dois anos sem infringir o código local, ele começa a receber dois pontos até o limite total de 30.

    Segundo “O Manual de Medidas de Segurança Viária”, de 2015, feito pela Fundação Mapfre, uma análise de 2008 do sistema de pontuação na Noruega, introduzido quatro anos antes, não mostrou impacto no número total de mortes ou de feridos gravemente. Mas observou que os motoristas que acumulavam pontos mudavam seu comportamento.

    “Ao atingir seis pontos, uma carta de advertência é enviada ao infrator, e a licença é recolhida quando um condutor atinge oito pontos. Entre os condutores com poucos pontos ou nenhum ponto na carteira não se verificou nenhuma mudança no comportamento”, diz o documento.

    A ausência de mudanças na velocidade ou no número de acidentes não ocorreu, segundo o estudo, porque o número de condutores com muitos pontos em relação ao total de motoristas era muito pequeno para ter alguma influência nos dados de trânsito do país.

    A opinião de especialistas

    O projeto de Bolsonaro é considerado um retrocesso por muitos especialistas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, membros do Ministério Público do Trabalho ficaram chocados com o teor da proposta e prevêem contestação judicial caso ela seja aprovada.

    Armando de Souza, presidente do Conselho Nacional de Trânsito da OAB Nacional, afirmou ao jornal O Globo ser necessário optar pelo direito de um trabalhador da área de transporte que comete infrações ou de toda a sociedade. “Esse motorista que viola o CTB [Código de Trânsito Brasileiro] e tem uma pontuação na carteira, para que ele não perca o emprego, ele pode num único acidente tirar a vida de várias pessoas. Qual vamos proteger: o motorista que comete infrações ou a sociedade, dos pedestres, de vítimas que estão em outro carro?”, questiona.

    Diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, Dirceu Rodrigues Alves defendeu, em fala ao jornal carioca, medidas para intensificar as exigências aos motoristas. “Essa mudança vai facilitar as ocorrências por excesso de velocidade, uso de drogas e uso de telefones celulares. Infração é sinônimo de perda de vidas”, disse. Ele lembra ainda que há poucos “recursos humanos para fiscalizar” e teme que a medida sobrecarregue o Sistema Único de Saúde e a Previdência. 

    Em entrevista ao Nexo em abril de 2019, Hannah Arcuschin Machado, que é coordenadora de desenho urbano e mobilidade da Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, programa mundial que promove políticas na área, afirmou que o sistema de pontos é capaz de influenciar no comportamento das pessoas, já que a “multa dói no bolso”. “É inadmissível para um país com essa quantidade de mortos no trânsito afrouxar um sistema de punição tão importante que influencia na mudança de comportamento dos motoristas”, disse.              

    O presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Ramalho, também se manifestou em abril de 2019, por meio de uma nota, contra as propostas. Para ele, o sistema atual precisa ser mantido, mas com a possibilidade de cursos de reciclagem para todos os motoristas (e não só para os profissionais do transporte). “Entendemos que, no trânsito, a hierarquia e a disciplina precisam ser comuns a todos os condutores. Logo, flexibilizar a pontuação é contrária a este posicionamento”, disse.

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