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O que é o Provita. E como o governo lida com o programa

Ministério Público Federal impediu o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de obter dados sobre testemunhas ameaçadas de morte protegidas pelo Estado

     

    O Ministério Público Federal recomendou que Damares Alves, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, recue em um pedido seu para obter dados de pessoas do programa de proteção a testemunhas do estado do Rio de Janeiro.

    As pessoas de quem o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pediu informações ficam sob a guarda do Provita (Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas), uma iniciativa federal cuja aplicação varia de estado para estado.

    O pedido foi feito, segundo o ministério, em razão de prestação de contas da entidade que gere o Provita no Rio. Até agora, não há informações sobre pedidos similares em outros locais.

    A recomendação do Ministério Público Federal de suspensão do pedido de dados feito pela pasta comandada por Damares Alves foi reproduzida no dia 22 de maio de 2019 por veículos de comunicação. Ao mesmo tempo, veio à tona a informação de que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos já vinha retendo repasses de verbas para a organização que está à frente do programa de proteção de testemunhas no Rio.

    Os recursos para o Provita fluminense foram suspensos por um período de quatro meses, até que o ministério voltou a liberá-los, em resposta às reportagens sobre o caso. O atraso tinha, no entanto, feito com que famílias abandonassem o programa.

    A lei que protege testemunhas

    O Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas foi instituído por meio da lei 9.807 de 1999.

    A norma deixa a cargo de promotores e procuradores de Justiça, delegados e juízes identificar e qualificar pessoas na condição de testemunhas. Elas são encaminhadas para que haja uma triagem sobre o nível de risco que correm.

    Um conselho deliberativo, composto principalmente por autoridades de Ministério Público Federal, Poder Judiciário Federal, Polícia Federal e representantes de outros órgãos públicos relacionados à proteção de testemunhas, decide se a pessoa será acolhida ou não pelo programa.

    É elaborado um parecer que indica se a pessoa necessita ou não ser protegida.

    Quando as pessoas ingressam no programa, são retiradas de seu local de origem e restabelecidas em outra região do país. Elas recebem ações de assistência para se restabelecer. Em momentos de audiência, como depoimentos, as pessoas podem receber acompanhamento de forças de segurança.

    Isso pode incluir um valor mensal para garantir subsistência à família e à pessoa protegida, residência e até mesmo alteração do nome para que possa voltar a trabalhar sem se expor. A família é acompanhada até que se verifique que ela não necessita mais ficar no programa.

    Até a publicação das reportagens sobre o assunto, 46 famílias de vítimas e testemunhas do Rio de Janeiro vinham sendo atendidas, segundo dados do portal UOL. Entre elas, pessoas ameaçadas por tráfico e por milícias.

    De acordo com o governo, no início de 2019 cerca de 500 famílias eram atendidas no Brasil. Em 2011, eram 681.

    O que o governo mudou em Nova Iguaçu

    No Rio de Janeiro, o programa não é gerido diretamente pelo governo estadual, mas sim pelo Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu. Trata-se de uma entidade conveniada para a operacionalização do programa.

    De acordo com fontes ouvidas pelo portal UOL, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos criou novas exigências burocráticas para a prestação de contas feita pela entidade. A entidade condicionou o repasse de verbas à apresentação de documentos referentes aos atendidos.

    A Procuradoria Federal de Defesa do Cidadão avaliou que as informações requisitadas na prática expunham os beneficiários do programa.

    Por isso, recomendou que a ministra sustasse o pedido de informações. No dia 21 de maio, a entidade pediu que o governo tomasse "as medidas necessárias para a revogação da requisição de informações".

    O ministério argumentou que "os dados sigilosos constantes da prestação de contas parcial estão protegidos pela Lei nº 9.807/99. Dessa forma, os itens mais sensíveis foram suprimidos pela organização da sociedade civil parceira, a fim de que fossem preservadas tais informações. Dessa forma, o sigilo necessário às ações protetivas está garantido".

    Horas depois da publicação, no entanto, o ministério recuou. O Nexo conversou sobre a iniciativa de Damares Alves com a professora Luciana Silva Garcia a respeito do Provita. Ela é doutora em Direito pela UnB (Universidade de Brasília) e professora no Mestrado em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público.

    Que tipo de dado é coletado no programa?

    Luciana Silva Garcia Os dados são compartimentados. Quem está no governo federal não tem informações, o nome, o sobrenome das pessoas protegidas.

    Elas são identificadas por siglas, como RJ 02, DA 34 etc., justamente para que quem está dentro do governo não tenha acesso às informações referentes ao caso, se é de milícia, tráfico de drogas e por aí vai.

    Porque, se as informações são pulverizadas entre mais que um órgão, a possibilidade de se espalhar a informação sobre a pessoa e de seus algozes a localizarem aumenta.

    Como avalia a suspensão de repasses, e o pedido, pela ministra Damares Alves, dos dados guardados em Nova Iguaçu?

    Luciana Silva Garcia Isso é gravíssimo. Eu trabalho com políticas públicas de direitos humanos há 15 anos, já pude trabalhar no governo coordenando políticas de proteção, sou professora, pesquisadora da sociedade civil.

    E o fato de um representante pedir dados sobre informações que podem identificar a pessoa é gravíssimo. Porque o desenho da proteção é justamente pensado para que representantes que têm assento hoje não tenham acesso para fazerem uso de má fé.

    São informações que protegem a vida de pessoas. Pense no que é uma família protegida em determinado estado, longe de sua localização de origem, toda a infraestrutura da pessoa é comprometida.

    Ela pode ter que voltar ao local de origem, onde tem suporte, estrutura familiar, amigos etc. Pedir dados do Rio de Janeiro é mais grave ainda.

    É público e notório que o estado é assolado por milicianos. E há um número considerável de casos de pessoas que testemunham contra milícias.

    O que se quer fazer com essa informação? Para que ela serve? O que ela [Damares Alves] pode fazer enquanto ministra é ter mais informações sobre o funcionamento e buscar aumentar o orçamento do programa junto ao Ministério da Economia.

    Se não fosse a sociedade civil, isso não teria sido revertido a tempo.

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