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O embate e o impacto da exclusão de estados da reforma da Previdência

Relator admite pressão de deputados para que servidores estaduais e municipais fiquem fora da PEC. Governadores e Planalto são contra

    A participação dos servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência está em risco. Parte dos deputados, principalmente do bloco chamado centrão, pressiona o relator do projeto na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), para que as regras propostas para os servidores públicos da União não se apliquem aos funcionários de prefeituras e governos estaduais.

    A Proposta de Emenda à Constituição número 6 estabelece as novas regras previdenciárias para trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos civis. Para os servidores públicos, propõe-se a instituição de idades mínimas iguais às dos trabalhadores da iniciativa privada: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além disso, a reforma implementa a cobrança de uma alíquota progressiva, que cresce à medida que o salário e a aposentadoria são maiores.

    O texto tramita desde fevereiro na Câmara e está, neste momento, na segunda etapa do processo, a comissão especial formada por representantes dos grandes partidos da Casa. A comissão é, historicamente, o lugar em que as PECs enviadas pelos diferentes governos são mais alteradas por pressão dos parlamentares.

    No fim de semana, o jornal O Globo chegou a noticiar que o relator Samuel Moreira havia concordado em alterar o texto e excluir a adesão automática de estados e municípios às novas regras. Pela alteração, as mudanças para os servidores de estados e municípios dependeriam de aprovações nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores de todo o país.

    As novas regras poderiam ser instituídas por lei complementar, que exige apenas maioria simples para ser aprovada. O problema, para os defensores da reforma, é que a exigência de lei complementar abriria dezenas, ou até centenas, de novas disputas políticas em torno da Previdência em estados e municípios.

     

    Na proposta de reforma da Previdência feita pelo governo de Michel Temer em 2016, havia espaço de manobra para os estados, mas o mecanismo era diferente. As regras do texto da União valeriam para os governos estaduais se as assembleias não aprovassem, em seis meses, leis específicas para sair da reforma.

    A disputa política

    O governo federal é contra a retirada de estados e municípios da reforma e, após a notícia da mudança, governadores também se manifestaram querendo a manutenção. A questão é uma disputa entre os governadores, responsáveis pelos orçamentos, e os deputados, que seriam os responsáveis pelas mudanças na Previdência.

     

    Na visão dos parlamentares, a aprovação da reforma da Previdência em Brasília daria a eles o ônus de ter imposto medidas impopulares às suas bases eleitorais. Os governadores, por outro lado, ficariam com o bônus de administrar os orçamentos com menos restrições.

     

    Ao propor novas votações para mudar as regras, deputados querem dividir a responsabilidade por endurecer as regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O governo, por outro lado, conta com a ajuda dos governadores para pressionar as bancadas estaduais a aprovarem a reforma — justamente pelo impacto nas contas dos estados.

     

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a dizer que é difícil manter os servidores das outras esferas de poder na reforma e que a pressão é grande. O presidente Jair Bolsonaro disse que o objetivo do governo é manter o texto, mas que a discussão é uma questão dos deputados.

     

     

    “Isso está sendo acertado pela Câmara. O que nós gostaríamos é que fosse tudo junto, mas como tem partidos que querem que aprove [sem estados e municípios], e eles votando ao contrário, então há esse impasse dentro da Câmara, eu não tenho nada a ver com isso. Não tenho nada a ver com isso, a Câmara que decide agora”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República

     

     

    Os impactos nas finanças

    A equipe econômica do governo estima que a economia para os estados será de R$ 330 bilhões em dez anos. Com as mudanças dos servidores civis, que estão previstas na PEC e correm risco, seriam R$ 277 bilhões (mais do que os R$ 224 bilhões que o governo projeta para os servidores da União). Os outros R$ 52 bilhões dos estados viriam das mudanças dos militares, que estão em um projeto de lei separado e que está parado na Câmara dos Deputados.

    Mas há projeções ainda mais otimistas para o impacto da reforma nos cofres estaduais. A IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado Federal, calcula que a PEC, como está, pode economizar R$ 350 bilhões para os cofres das 27 unidades da federação nos próximos dez anos.

     

    Peso absoluto

    Olhando valores absolutos, o impacto é claramente maior nos estados mais populosos. Mas, quando se compara a economia com a receita de cada um dos governos, é possível ver que o impacto é importante para estados menores.

    Para o Tocantins, por exemplo, a economia em dez anos corresponde a cerca de 3,5 vezes o que o estado arrecada anualmente. A situação é parecida em outros estados como Rondônia, Pará e Distrito Federal. Os dados de receita corrente líquidas são relativos ao ano de 2017.

    Peso relativo

     

     

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