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Quais temas do Supremo são de interesse do governo

Desde que chegou à Presidência, Bolsonaro tem mantido relação ambígua com o tribunal, variando entre críticas e um discurso de harmonia

    O Supremo Tribunal Federal tem no horizonte julgamentos em plenário ou decisões monocráticas que são de interesse do governo Jair Bolsonaro. Algumas dessas pautas têm data marcada para decisão. Outras, não.

    Parte das ações contesta medidas do governo. Outra parte não trata de iniciativas diretas do Palácio do Planalto, mas o governo mantém um monitoramento em razão de seu impacto nas contas públicas e no diálogo com bandeiras do presidente da República.

    Principais pautas

    Privatizações

    O Supremo vai julgar se o governo pode privatizar empresas estatais federais sem o aval do Congresso. Atualmente, é necessário passar pelos parlamentares, mas o Planalto é favorável à liberação. As privatizações são uma das diretrizes da política econômica liberal do governo Bolsonaro, e retirar a obrigatoriedade facilitaria o processo — o governo Michel Temer, por exemplo, falhou ao tentar privatizar a Eletrobras, encontrando resistência no Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com magistrados do Supremo para tratar do assunto. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, compareceu pessoalmente ao tribunal na sessão inicial, na quinta-feira (30). O julgamento está marcado para esta quarta-feira (5).

    Salário de servidores

    O tribunal julgará a constitucionalidade de reduzir salários de servidores públicos em casos específicos de dificuldade fiscal. O governo Bolsonaro é favorável à flexibilização, algo que possui também o apoio de muitos governadores e prefeitos, pressionados pelas dificuldades das contas públicas locais. O julgamento está marcado para esta quinta-feira (6).

    Caso na Petrobras

    O Supremo vai julgar se mantém ou não a condenação da Petrobras no TST (Tribunal Superior do Trabalho). A estatal foi condenada a pagar aproximadamente R$ 17 bilhões em reparações salariais por motivos como adicional noturno, periculosidade e horas extras, envolvendo 51 mil funcionários. É a maior ação trabalhista da história da petroleira. Decisões liminares do Supremo em 2018 suspenderam temporariamente a obrigação de a Petrobras pagar a quantia. O caso foi remetido ao Supremo — não há data para o julgamento.

    Prisão em 2ª instância

    Os 11 ministros deverão julgar a constitucionalidade de prender uma pessoa após ela ser condenada na segunda instância judicial e ainda existirem recursos aos tribunais superiores. Atualmente é permitido, mas quem discorda argumenta que isso fere o princípio da presunção de inocência. O assunto vinha sendo adiado, principalmente porque uma mudança da regra poderia ter beneficiado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018. Lula foi condenado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que está acima da segunda instância, em abril de 2019, portanto uma decisão do Supremo sobre o tema pode não mais afetá-lo. O governo Bolsonaro é favorável à prisão após segunda instância — esse, inclusive, é um dos pontos do Projeto de Lei Anticrime, do ministro Sergio Moro (Justiça). O julgamento aconteceria em abril de 2019, foi desmarcado e até o momento não tem nova data.

    Acesso a armas de fogo

    Em maio de 2019, Bolsonaro publicou um decreto presidencial facilitando o porte de armas de fogo. A Rede Sustentabilidade questionou no Supremo, argumentando que o decreto extrapola os poderes legais e vai na contramão da lei que ele especifica, que é o Estatuto do Desarmamento. Segundo o governo, o acesso a armas cumpre o direito de cada cidadão se defender. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que pediu esclarecimentos técnicos do governo. A magistrada pode tomar uma decisão individual ou submeter o assunto ao plenário — não há data prevista para essas ações. A ministra ou o tribunal em conjunto podem suspender os efeitos do decreto.

    Verbas para educação

    Em abril de 2019, o governo Bolsonaro anunciou o congelamento de uma parte do dinheiro que repassa às universidades federais, sob o argumento de que é preciso cortar despesas para que as contas públicas não entrem em colapso e que existe “balbúrdia” nas instituições. Alguns reitores falaram que o corte pode inviabilizar o funcionamento nos próximos meses, e houve duas grandes manifestações nacionais contra o congelamento. A medida foi contestada no Supremo pelo PDT, sob o argumento de que seria um ataque ao livre pensamento. O relator é o ministro Celso de Mello, que pediu posicionamento do governo e anunciou o envio do tema para o plenário. O julgamento não tem data para ocorrer, e o tribunal pode suspender os efeitos do decreto.

    A relação entre Bolsonaro e o Supremo

    Bolsonaro venceu a campanha presidencial com um discurso antissistema, o que incluiu duras críticas ao Supremo. Antes da eleição, ele afirmou que os ministros do tribunal são conhecidos de maneira negativa pelos brasileiros, extrapolam suas funções e legislam sobre temas como o aborto.

    Às vésperas do segundo turno, Bolsonaro minimizou a declaração de seu filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), segundo o qual bastariam “um soldado e um cabo” para fechar o Supremo. A fala do deputado, feita em tom de brincadeira, foi criticada pelos magistrados.

    Quando era deputado, Bolsonaro virou réu em dois casos no Supremo, um por apologia ao estupro e outro por injúria. As duas ações foram suspensas depois que Bolsonaro chegou ao poder, já que presidentes da República só podem ser julgados por fatos que ocorreram durante o mandato.

    Como presidente, Bolsonaro variou entre elogios e críticas ao tribunal. Em março de 2019, por exemplo, o Supremo decidiu que casos de caixa dois (repasses eleitorais não declarados) devem ser julgados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça comum, o que foi uma derrota para a Lava Jato e para o governo, que adota um discurso anticorrupção. O presidente então criticou a decisão.

    Os perfis e grupos nas redes sociais que foram importantes na vitória eleitoral passaram, já no governo Bolsonaro, a ter como uma das pautas ataques a ministros do Supremo ou ao tribunal como um todo.

    Parte dos manifestantes pró-governo que foram às ruas em todo o Brasil no dia 26 de maio fez críticas ao Supremo ou mesmo pediu o fechamento do tribunal. O presidente disse ser contra a reivindicação de fechar o Supremo.

    Dois dias após as manifestações pró-governo, os chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo se reuniram e prometeram assinar um pacto de colaboração entre os Três Poderes numa agenda comum com diretrizes genéricas, como a aprovação da reforma da Previdência. A partir daí, Bolsonaro e o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, mantiveram mais reuniões entre os dois e elogios públicos.

    Após a declaração de que Executivo e Judiciário estão em harmonia, Toffoli desmarcou dois julgamentos que estavam prestes a ocorrer, sem estipular novas datas. São temas que podem contrariar as posições conservadoras que o governo Bolsonaro tem nos costumes:

    • o da criminalização da homofobia e transfobia (já existe uma maioria de seis ministros a favor da criminalização, mas eles podem mudar de posição e o resultado só vale após todos os votos)
    • o da descriminalização do porte de maconha (o julgamento foi interrompido em 2015, com placar de 3 a 0 favorável a descriminalizar)

    O presidente da República declarou que os magistrados estão “legislando” ao julgarem a criminalização da homofobia e sugeriu que está na hora de haver um ministro evangélico no Supremo.

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