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O que diz a lei sobre expor fotos íntimas de outras pessoas

Alteração do Código Penal em 2018 tipificou prática. Há interpretações divergentes sobre a aplicação do artigo que trata do tema no caso Neymar

     

    Na sexta-feira (31), uma mulher registrou em São Paulo um boletim de ocorrência no qual afirmou ter sido estuprada em Paris, 16 dias antes, pelo jogador Neymar, maior astro do futebol brasileiro. O inquérito policial, que vai apurar a veracidade da acusação, está em sigilo.

    No sábado (1), Neymar compartilhou no Instagram um vídeo em que fala diretamente aos espectadores. “O que aconteceu foi uma relação entre homem e mulher, dentro de quatro paredes, algo que acontece com todo casal”, disse. Também afirmou que existem pessoas que querem extorqui-lo.

    Ao fim do vídeo, o atacante do PSG, clube de Paris, exibiu diálogos via WhatsApp que, segundo ele, foram travados com a mulher. Em meio à conversa, há fotos em que a acusadora aparece nua, com a face borrada. Na madrugada de segunda-feira (3), o vídeo do jogador foi retirado do ar pelo Instagram.

    Na segunda-feira (3), veio a público um laudo médico particular que aponta hematomas no corpo da mulher. No mesmo dia, também veio a público uma carta de ex-advogados da denunciante que colocam em xeque a versão de estupro registrada no boletim de ocorrência, conforme revelou o Jornal Nacional.

    As investigações ainda estão em curso. Além desse inquérito, que envolve o suposto estupro, o atleta passou a ser investigado, também, pela divulgação das imagens. Essa investigação ficará a cargo da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática e coloca em evidência um novo marco legal adotado no Brasil a partir de 2018.

    A massificação da divulgação de imagens íntimas

    A tipificação do crime que envolve a divulgação de imagens íntimas é recente, no Brasil e no mundo. Há casos anteriores à era da internet, como a publicação de fotos com nudez de uma mulher desconhecida, sem seu consentimento, pela revista pornográfica americana Beaver Hunt em 1980. Mas a prática ganhou novos contornos e se tornou mais disseminada com a revolução digital.

    A divulgação de imagens pela internet atinge mais as mulheres e pode estar associada, como no “caso analógico” da revista americana, ao consumo de pornografia.

    Entre 1997 e 2012, o pesquisador italiano Sergio Messina estudou o universo online da pornografia amadora, cunhando o termo “realcore” em 2000 para designar imagens pornográficas produzidas e divulgadas pelos próprios usuários da ferramenta Usenet, muitas delas de suas ex-companheiras.

    Alguns anos depois, em 2008, sites agregadores de vídeos pornográficos, como o XTube, começaram a receber reclamações semanais pelo que ficou conhecido como pornografia de vingança, em que ex-companheiros divulgam fotos ou vídeos íntimos das ex-parceiras. Sites e blogs dedicados a esse tipo de imagem também começaram a surgir.

    Em 2010, um homem foi preso na Nova Zelândia por postar no Facebook fotos íntimas da ex-namorada. O caso é considerado um marco histórico na criminalização da prática da pornografia de vingança.

    A tipificação do crime no país ocorreu em 2015, com o “Harmful Digital Communications Act”, legislação que busca prevenir e reduzir o impacto de ações danosas praticadas online.

    Legislações referentes à disseminação de imagens íntimas surgiram também em diversos países, como Filipinas, Israel, Reino Unido, Canadá, Japão, Uruguai e Espanha.

    Os termos da lei brasileira

    Sancionada em 2018, a lei 13.718 alterou o Código Penal tornando crime, previsto pelo artigo 218-C, “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

    A pena prevista para o crime é de um a cinco anos de prisão.

    O novo crime, de “divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, tem pena agravada em um a dois terços quando é praticado por alguém “que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação”.

    Só não há crime quando a divulgação se dá “em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima” e com autorização prévia, de quem aparece na imagem, desde que seja maior de 18 anos.

    As afirmações do pai

    Antes da veiculação do vídeo em que expôs imagens da acusadora nas redes sociais, o pai do jogador, Neymar da Silva Santos, havia dito em entrevista ao programa Brasil Urgente, da Band: “Se a gente tiver que expor o WhatsApp do Neymar e as conversas com essa moça, nós vamos expor, porque está claro que foi uma armadilha”.

    Na segunda-feira (3), ele voltou a se pronunciar. Em entrevista ao programa Aqui na Band, Neymar pai declarou: “não tínhamos escolha. Eu prefiro um crime de internet ao de estupro”. Neymar foi intimado pela polícia a prestar depoimento sobre a divulgação das imagens na sexta-feira (7).

    As interpretações sobre o caso Neymar

    Presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas) e professor de direito digital do MBA de Marketing Digital da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Augusto Filizzola D´Urso disse ao site Yahoo não ter havido crime porque as fotos da jovem foram desfocadas no vídeo publicado pelo jogador, que não teria tido intenção (dolo) de cometer o crime.

    “Claramente não há dolo de Neymar na divulgação das fotos íntimas desta jovem”, disse o advogado. “O objetivo do jogador foi defender-se, publicando a íntegra da conversa que manteve com a mulher que o acusa. Sem o dolo, e devido as fotos estarem desfocadas, afasta-se o eventual enquadramento no crime de divulgação de foto de nudez de terceiro”.

    Ao Nexo Maíra Zapater, professora de Direito Penal e processo penal da pós graduação da FGV, afirmou haver indícios de crime. “Para que o crime se configure, a lei não exige que haja qualquer intenção específica”, afirmou a professora. “Aliás, quando a pessoa que divulga as fotos tem a intenção de se vingar ou de humilhar a vítima, a pena é aumentada de um terço”, completou Zapater.

    “O parágrafo 2º do mesmo artigo [218-C do Código Penal] diz que não há crime em algumas situações, incluindo quando é usado algum recurso que impossibilita a identificação da vítima, mas ainda assim está restrito a três casos: quando é publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica. A intenção dele [Neymar] não faz a menor diferença no fato de ele ter exposto as imagens da moça sem autorização dela���. 

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