O que há na reforma tributária aprovada em comissão na Câmara

Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada e votada pelos congressistas sem a participação do governo, que ainda pretende enviar seu próprio projeto

     

    Enquanto as atenções do governo e da oposição estão voltadas principalmente para a reforma da Previdência, uma outra Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

    A PEC da reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi admitida pela CCJ em votação simbólica que atestou que a emenda está em acordo com a Constituição Federal.

    O texto, que prevê a simplificação da cobrança de tributos, foi construído sem a participação do governo de Jair Bolsonaro. Mais do que isso, foi apresentado e tramita paralelamente às intenções da equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

    O governo já anunciou que planeja apresentar nos próximos meses sua própria reforma tributária, diferente da que foi aprovada na CCJ.

    O presidente da CCJ, Felipe Francischini, que é do PSL, o partido do presidente Bolsonaro, disse que a autoria do projeto não é o mais importante.

    “Se foi o governo ou a Câmara, pouco importa para o brasileiro. Tudo que chegar à Comissão que for de interesse público eu vou pautar, vou designar bons relatores que façam bons relatórios em prol do Brasil”

    Felipe Francischini (PSL-PR)

    presidente da CCJ

    Segundo o jornal Folha de S.Paulo, parlamentares próximos a Francischini dizem que ele tem se irritado com a falta de envolvimento do Planalto. O deputado teria tentado marcar, sem sucesso, encontros com a equipe econômica antes da apresentação do relatório.

    O texto da emenda foi aprovado por quase todos os partidos com representantes na CCJ. Apenas o PSOL votou contra. Outros partidos de centro-esquerda como PT, PDT e PSB votaram favoravelmente.

    O caminho da proposta

    Aprovada a admissibilidade na CCJ, a reforma agora precisa passar por todas as outras etapas de tramitação de uma PEC. Emendas à Constituição só são promulgadas depois de passar por uma comissão especial e ser votada e aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

    Como tratam de mudanças mais profundas, são necessários os votos de três quintos dos deputados e dos senadores. São 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

    Em tese, a reforma tributária está quase no mesmo estágio da previdenciária, mas a prioridade do governo e do Congresso é votar as mudanças nas regras de aposentadoria. Com isso, ainda não há data para a instalação da comissão especial da reforma tributária.

    Qual a base da proposta

    A principal ideia da reforma é a simplificação tributária. O texto propõe a unificação de cinco tributos em um único, que seria chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O novo tributo seguiria a mesma lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) prometido por vários candidatos na campanha de 2018.

    O que o IBS substitui

    ISS

    Imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços

    ICMS

    Principal tributo estadual, cobrado sobre comercialização de mercadorias e serviços

    IPI

    Imposto federal sobre produtos industrializados

    PIS

    Tributo federal cobrado das empresas e destinado ao pagamento de despesas sociais

    Cofins

    Contribuição federal cobrada das empresas para o financiamento da seguridade social

    Não há, a princípio, alteração na carga tributária, apenas uma mudança na maneira como os tributos são pagos. Está programada também uma transição em dez anos.

    Aos poucos, o governo iria reduzindo as alíquotas cobradas nos cinco tributos antigos e transferindo para o novo IBS. Ao fim do décimo ano, não haveria mais cobrança nos antigos tributos e todas as empresas pagariam apenas o IBS.

    Em 2018, os três tributos federais passíveis de alteração foram responsáveis por quase um quarto das receitas do governo federal. Juntos, IPI, PIS e Cofins renderam ao governo cerca de R$ 348 bilhões.

    As diferenças da proposta do governo

    A proposta que o governo pretende apresentar também deve ir no caminho da simplificação tributária, mas, a princípio, a ideia é unificar apenas os tributos federais. Em teoria, é mais difícil conciliar os interesses em torno da reforma tributária quando se coloca tributos estaduais e municipais em discussão.

    Apesar de o projeto aprovado não ter contado com a participação do governo, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, comemorou a aprovação e disse que a equipe econômica está estudando vários projetos e vai fazer sugestões no momento adequado.

    Ele citou pontos não abordados pela proposta aprovada na CCJ e que o governo gostaria de ver aprovados, como as alíquotas do Imposto de Renda e a desoneração dos impostos sobre a folha de pagamento de funcionários.

    “O Imposto de Renda não está incluído neste projeto. Acompanharemos este projeto que é um projeto que inclusive já conhecíamos, a Receita já vinha analisando. Portanto, houve uma coincidência de interesses, de posições com relação a este projeto”

    Marcos Cintra

    Secretário da Receita

    Outros governos já falharam

    A simplificação de tributos é uma promessa antiga de governos, pelo menos desde Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). As tentativas de mudança, no entanto, costumam esbarrar na disputa pela divisão de recursos.

    Os governos do PT, com Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016) conseguiram implementar alguns avanços restritos a um grupo de empresas, como a criação da figura do microempreendedor individual, com taxação menos complexa.

    Outra iniciativa nesse sentido é o “Simples Nacional”, que desde 2015 vale para todas as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. O programa substitui oito tributos municipais, estaduais e federais.

    Apesar de manifestarem a vontade de fazer uma grande reforma, que simplifique o sistema de pagamento de tributos no país, nenhum governo esteve próximo de aprová-la no Congresso.

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