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O recuo sobre o porte de fuzis. E as dúvidas que permanecem

Após críticas e questionamentos na Justiça, no Congresso e ‘pela sociedade em geral’, presidente publicou decreto com novas regras sobre armas

     

    Quinze dias após publicar o decreto referente ao porte de armas de fogo no país, o governo federal recuou. Na quarta-feira (22), publicou no Diário Oficial novo decreto retificando e alterando algumas regras, diante de críticas na Justiça e no Congresso.

    Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

    Na terça-feira (21), 14 dos 27 governadores do país assinaram carta pedindo a revogação do decreto das armas. Os partidos PSOL e Rede entraram com ações contra o decreto no Supremo Tribunal Federal.

    O que dizia o primeiro decreto

    Publicado em 7 de maio de 2019, o Decreto nº 9.785 tratava da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. O documento permitia a qualquer cidadão comprar armas de munição mais pesada e que dão tiros mais rápidos e potentes. Entre essas armas estavam fuzis, modelo de uso exclusivo das Forças Armadas, destacou reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, na segunda-feira (20).

    O que diz o novo decreto

    Publicado em 22 de maio de 2019, o Decreto nº 9.797 alterou a regra, restringindo o porte de fuzis e outros modelos de munição mais pesada ao cidadão comum. “Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns”, diz a nota do Palácio do Planalto. Segue permitido o porte de pistolas, revólveres e garruchas.

    O texto também passa a diferenciar arma de fogo “de porte”, “portátil” e “não portátil”:

    • arma de fogo de porte - de dimensões e peso reduzidos, que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, como pistolas, revólveres e garruchas (o porte é autorizado)
    • arma de fogo portátil - devido às suas dimensões ou peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda (o porte não é autorizado)
    • arma de fogo não portátil - devido às suas dimensões ou peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes (o porte não é autorizado)

    Porte se refere à autorização de carregar consigo arma e munição, na rua. Posse, por sua vez, se refere à autorização de manter arma e munição dentro de casa (ou no trabalho, para proprietários de estabelecimentos). Com o novo decreto, o que foi restringido foi o porte.

    O contexto dos fuzis

     

    Fuzis provocaram polêmicas sobre o primeiro decreto. Entidades de defesa dos direitos humanos e veículos de imprensa divulgaram uma série de armamentos que devem passar a estar disponíveis para a população civil. Entre eles, espingardas semiautomáticas de calibre .12 e carabinas semiautomáticas.

    Segundo a fabricante Taurus, já haveria uma fila de espera de 2.000 interessados no armamento modelo T4, usado atualmente por forças táticas militares. Ao G1, a Casa Civil, um órgão ligado diretamente ao presidente da República, negou a informação sobre o fuzil T4, e disse que ele continua sendo de uso restrito.

    Consultado pelo Nexo, o Instituto Sou da Paz, que trata de segurança pública e direitos humanos, avaliou que o primeiro decreto liberava, sim, o modelo de armamento. Para Bruno Langeani, coordenador do instituto, fuzis ficariam mais disponíveis não só para a população em geral, mas seriam eventualmente desviados para criminosos.

    “São armas projetadas para a guerra, o objetivo é matar da forma mais eficiente possível. Por isso, não faz sentido falar de uso civil”, afirmou ao Nexo na terça-feira (21).

    “Importante notar que aparentemente seguem permitindo a posse destas armas mais potentes em casa. O que segue sendo absolutamente preocupante. Pois várias dessas armas são superiores às armas padrão das polícias”, Langeani escreveu, no Twitter, a respeito das alterações publicadas na quarta-feira (22).

    Segundo o novo decreto, o Comando do Exército deve estabelecer parâmetros técnicos para definir armamentos que se enquadram nas categorias de “arma de fogo de uso permitido”, “arma de fogo de uso restrito” e “munição de uso restrito” no prazo de 60 dias.

    Menores de 18 anos

    Agora

    Segundo o novo decreto, menores de 18 anos só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com autorização dos dois responsáveis.

    Antes

    O decreto anterior não estipulava idade mínima e demandava autorização de apenas um dos responsáveis legais.

    Munições incendiárias

    Agora

    Ficam proibidas munições incendiárias, químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil

    Antes

    Segundo o governo federal, o ponto “não estava expresso” na versão anterior do decreto

    Nos aviões

    Agora

    O governo conferiu à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a atribuição para estabelecer normas de segurança para controlar e fiscalizar o embarque de passageiros armados

    Antes

    A versão anterior dava essa competência exclusivamente aos ministérios da Defesa e da Justiça, sem incluir a Anac

    Área rural

    Agora

    A autorização para porte de armas como fuzil, carabina e espingarda na área rural valerá apenas para domiciliados que se dediquem “à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”

    Antes

    O texto era mais abrangente e dizia que moradores de áreas rurais faziam parte do rol de quem pode pedir o porte de arma de fogo

    Atiradores, caçadores e colecionadores

    Agora

    Foram estabelecidos limites de equipamentos adquiridos (5 armas de cada modelo para colecionadores; 15 para caçadores e 30 para atiradores). Autorizações para quantidade maior ficam a critério da Polícia Federal

    Antes

    O texto não citava quantidades 

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