Entrou em vigor na segunda-feira (20) uma lei que anistia partidos políticos que não cumpriram, entre 2010 e 2018, a regra de investir o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário na promoção da participação de mulheres na política.
O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (17), e publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (20), entrando em vigor imediatamente.
R$ 70 milhões
é o valor estimado das multas aos partidos que foram perdoadas
No sábado (18), o presidente chegou a negar publicamente ter validado o projeto. Afirmou que as reportagens publicadas no dia anterior pela imprensa eram falsas. Mas as acusações de Bolsonaro eram infundadas.
Ele até chegou a vetar uma parte do projeto, mas as multas aos partidos por não investirem na formação política de mulheres foram, de fato, perdoadas com sua assinatura.
É a primeira vez que um presidente autoriza o cancelamento desse tipo de punição às siglas partidárias desde 1995, quando a Lei dos Partidos Políticos entrou em vigor.
Em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou uma tentativa de anistia semelhante. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso e a anistia acabou sendo levada adiante, com o perdão de aproximadamente R$ 80 milhões, em valores corrigidos, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.
O que diz a nova lei sancionada
De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a lei 13.831/2019 altera a Lei dos Partidos. Foi sancionada pelo presidente com veto a um único trecho, que previa anistia em caso de doações de servidores públicos. Esse veto ainda pode ser derrubado futuramente pelo Congresso.
A principal mudança introduzida pelo texto suspende as multas aplicáveis a partidos que não tenham destinado o mínimo de recursos estipulado pela lei ao fomento da participação feminina na política.
Segundo o texto, os partidos que não cumpriram as exigências quanto à participação de mulheres até 2018 “não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade”.
Ainda não é possível precisar quais e quantos são os partidos anistiados, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral não concluiu o julgamento das contas partidárias até 2018. O perdão das multas deve atingir quase a totalidade dos partidos.
A Lei dos Partidos Políticos
A Lei dos Partidos Políticos data de 1995. Seu artigo 44, inciso 5º, inserido em 2009, determina que pelo menos 5% do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”.
É importante ressaltar que se trata do Fundo Partidário, não do Fundo Eleitoral, criado em 2017 para financiar campanhas (e que tem de destinar ao menos 30% dos valores a candidaturas femininas). A regra do Fundo Partidário é destinar 5% para promover a participação das mulheres na política, não necessariamente numa campanha eleitoral. É para que o público feminino participe da vida partidária e possa, no futuro, participar de eleições.
Na prática, segundo Marina Merlo, pesquisadora do Centro de Estudos de Política e Economia do Setor Público da Fundação Getúlio Vargas e doutoranda em Ciência Política pela USP, essa verba deveria ser utilizada em seminários de formação, rodadas de conversa, aconselhamentos e tutorias com mulheres filiadas, com o objetivo de aproximar as mulheres da estrutura partidária, além de financiar reuniões, em fóruns e congressos próprios, dos grupos de mulheres do partido.
O significado político
Ao Nexo, Marina Merlo avaliou que o principal impacto da anistia é “mostrar aos partidos que está ‘liberado’ não incentivar a participação das mulheres”.
“Esperava-se que [essa verba] atacasse um problema específico [envolvido] na participação das mulheres, que é a falta de formação e de incentivo logo no início da carreira política. Esses 5% eram justamente para que o partido desenvolvesse atividades com suas filiadas ou simpatizantes e, a partir disso, conseguir identificar potenciais candidatas”, diz Merlo.
Para ela, a anistia é uma carta branca para que os partidos tratem a questão do fomento à participação feminina como desimportante.
Merlo afirma que um outro gargalo, já apontado anteriormente por especialistas, é os tribunais não conseguirem examinar a prestação de contas dos partidos.
“O tribunal não dava conta de julgar todas as contas e já havia atraso da punição prevista. O partido nunca tinha, de fato, o incentivo ou o constrangimento para realmente aplicar a regra. Isso na verdade afasta ainda mais a participação das mulheres pela via partidária e faz com que o partido fique com uma sensação de impunidade”, disse ao Nexo.
Outros mecanismos de incentivo à participação feminina
Cotas nas candidaturas
O artigo 10, parágrafo 3º da Lei das Eleições determina um percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
A partir de 2020, cada partido deverá cumprir a cota mínima de 30% de candidaturas femininas. Até agora, a quantidade de mulheres que participariam das eleições era apresentada por coligação, e não por partido.
Reserva de recursos e tempo de rádio e TV
Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário para o financiamento das campanhas fosse feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% para as mulheres.
Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os partidos políticos reservassem pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para financiar candidaturas femininas e o mesmo de tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.