O que é o Plano Mansueto de ajuda federal aos estados

Iniciativa do governo Bolsonaro autoriza unidades da federação a contraírem novas dívidas com garantia da União, em troca de medidas de ajuste fiscal

     

    O Ministério da Economia prepara para este mês de maio um conjunto de regras a fim de ajudar 11 estados que estão em dificuldades para pagar suas contas e salários de servidores. As unidades da federação beneficiadas terão garantia da União para contrair novos empréstimos.

    A iniciativa vem se somar a uma série de medidas tomadas pelo governo federal nos últimos anos para auxiliar estados em crise fiscal. Ela está sendo chamada, agora, de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que comanda sua elaboração.

    Quais são os estados que serão beneficiados

    Formalmente, o Plano Mansueto chama-se Plano de Estabilidade Fiscal. Ele deve beneficiar os estados da Bahia, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.

    Todos têm nota C no sistema de avaliação do Tesouro sobre a capacidade das unidades da federação de honrar compromissos financeiros. A nota de Roraima, atualmente B, passa por revisão por causa de atrasos no pagamento de servidores e também pode ser rebaixada para C.

    Os estados que aderirem ao plano poderão contrair novas dívidas de bancos públicos e privados e de organismos internacionais, com a garantia do governo federal, que será avalista e assumirá o pagamento das prestações em caso de calote. Com a garantia da União, fica mais fácil para os governadores conseguirem dinheiro emprestado. Atualmente, estados com nota C não podem receber garantia do Tesouro para realizar novos empréstimos.

    Em troca, o governo federal exigirá contrapartidas dos estados que aderirem. As regras ainda serão detalhadas, mas incluem medidas de ajuste fiscal pelos próximos quatro anos, como adoção de teto de gastos ou novas regras para reajuste salarial de servidores públicos.

    Estados que estão em pior situação financeira, com nota D, podem desde 2017 solicitar adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que os libera do pagamento de prestações da dívida e exige medidas mais drásticas de ajuste fiscal. Até o momento, só o Rio de Janeiro teve a adoção ao regime autorizada. Estados com nota A ou B já podem pedir garantia da União para novos empréstimos.

    Quais os critérios da classificação

    O ranking elaborado pelo Tesouro e que determina quais estados poderão aderir ao Plano Mansueto leva em conta três indicadores dos estados: endividamento (tamanho da dívida em relação à receita), poupança corrente (volume de despesas em relação à receita) e liquidez (volume de obrigações a cumprir em relação ao dinheiro em caixa).

    Quanto mais baixa a nota, piores são as condições do estado para honrar seus compromissos financeiros.

    A nota dos estados

    A

    Espírito Santo

    B

    Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, São Paulo e Roraima

    C

    Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins

    D

    Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

    A decisão sobre o empréstimo

    Sempre que as unidades da Federação desejam contrair um empréstimo, eles devem antes pedir autorização do Tesouro Nacional. Há processos diferentes para quando o estado deseja contrair um empréstimo sem a garantia da União, ou quando ele pede que a União seja avalista.

    Sem garantia da União

    O Tesouro apenas verifica as condições que a lei impõe sobre endividamento dos Estados e limites. Se o estado cumpre os requisitos da lei, o Tesouro necessariamente concede a autorização.

    Com garantia da União

    Nesse caso, como a União assume o risco da operação, o Tesouro faz uma análise mais completa. Além de checar os requisitos legais, o órgão também avalia o risco de o estado não ter condições de pagar o empréstimo e, então, decide se a operação terá a garantia da União.

    O principal critério que o Tesouro usa para essa avaliação é o ranking de capacidade de pagamento. Se o estado tiver notas C ou D, hoje o órgão automaticamente nega a garantia da União. Se tiver notas A ou B, o Tesouro analisa o risco envolvido e, em geral, concede a garantia se os requisitos legais forem cumpridos.

    A relação com a reforma da Previdência

    Governadores dos estados com nota C que podem se beneficiar estão pressionando o governo para que o plano seja implementado com rapidez. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso antes de entrar em vigor, e pode ser alterado por deputados e senadores durante a tramitação.

    O plano seria um agrado do governo Bolsonaro aos governadores, com potencial de ajudar a aprovação da reforma da Previdência. O governador de Alagoas, Renan Filho, disse que os governadores poderiam mobilizar até 60 votos pela reforma da Previdência no Congresso.

    Essa estimativa sobre o impacto do plano no apoio à reforma da Previdência depende porém de outros fatores. Governadores de estados do Nordeste, por exemplo, exigem retirar da reforma da Previdência mudanças nas regras relativas ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à aposentadoria rural.

    O regime para os estados nota D

    O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017, no governo Michel Temer, para ajudar unidades da federação em situação fiscal muito grave, com nota D no ranking do Tesouro. Ele libera os estados de pagar as prestações da dívida com a União por três anos, prorrogável por mais três, em troca de exigências como privatização de estatais, congelamento de salários e suspensão de concursos públicos.

    Dois estados com nota D, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, solicitaram ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. O pedido do Rio já foi autorizado e está em vigor. O caso do Rio Grande do Sul ainda está sob análise do Tesouro. O governador de Minas Gerais também deseja colocar seu estado no programa, mas ainda depende da aprovação da Assembleia Legislativa mineira.

    A história do endividamento dos estados

    A relação fiscal entre unidades da federação e governo federal é de constante tensão desde a década de 1990, envolvendo autorizações para novas dívidas, empréstimos e troca de índice de correção. De 1997 a 1999, a União assumiu para si os débitos que os governos tinham com entes privados e públicos, pois as contas de muitos governadores estavam severamente prejudicadas. O objetivo era ajudar a colocar ordem na situação fiscal dos estados.

    A renegociação das dívidas estaduais, que também incluiu 180 municípios, fez parte do mesmo esforço para estabilização financeira do país iniciada pelo Plano Real, em 1994, e complementada com o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), de 1995, que reestruturou o sistema financeiro. Até 1997, era comum os bancos estatais de cada estado financiarem os governos, deixando passivos para as gerações futuras.

    Em novembro de 2014, após uma longa negociação entre municípios, estados e União, foi sancionada lei que alterava o índice de correção das dívidas. Em vez do IGP-DI, seria adotado o IPCA ou a taxa Selic, o que fosse menor, mais 4% ao ano. A lei foi regulamentada em dezembro de 2015 e a mudança entrou em vigor em 2016.

    A medida não resolveu a situação de muitos estados, que enfrentam desequilíbrio crônico entre receitas e despesas, sendo a mais crítica a folha de pagamentos. As renegociações passam por costuras políticas entre governadores, congressistas e o presidente da República. Em junho 2016, durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, Temer também negociou auxílios para estados em dificuldades.

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