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O decreto que torna mais fácil andar armado no Brasil

Documento assinado por Jair Bolsonaro permite que circulem armados políticos eleitos, jornalistas que realizam cobertura policial e caminhoneiros, entre outros

     

    Em um decreto de 7 de maio de 2019, o presidente Jair Bolsonaro estabeleceu uma série de regras que facilitam o registro, a posse, a venda, a importação e o porte de armas de fogo no Brasil.

    Em janeiro de 2019, Bolsonaro havia publicado um outro decreto que ampliava apenas a “posse” de armas, ou seja, que indivíduos as adquirissem e mantivessem em propriedades privadas, como comércios, residências ou fazendas. Ao ampliar também o “porte”, Bolsonaro amplia os casos em que os proprietários poderão circular armados em qualquer espaço.

    O documento cita explicitamente perfis de indivíduos que poderão circular armados. Entre eles: políticos eleitos, jornalistas que realizam cobertura policial, caminhoneiros ou pessoas residentes em áreas rurais.

    Oposição pretende questionar decreto no STF

    Assinado pelo presidente, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, pelo ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o documento afirma que se trata de uma regulamentação da lei 10.826 de 2003. Ela é conhecida como Estatuto do Desarmamento porque criou restrições para a posse de armas no Brasil. 

    Um dia após a assinatura do decreto, em 8 de maio de 2019, o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo sua anulação. O argumento é que a medida deveria ter sido discutida junto ao Congresso Nacional. Por isso, fere o princípio da separação de poderes.

    O partido argumenta também que estudos indicam que a facilitação do acesso a armas se relaciona a mais homicídios. E pede que o documento seja suspenso em caráter liminar, ou seja, temporário, até que a corte tenha uma decisão final.

    Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a casa irá fazer um estudo de constitucionalidade do decreto. Ele afirmou que se trata de um procedimento de praxe. “Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade.”

    Em entrevista a veículos de imprensa no dia da assinatura, Bolsonaro defendeu que o decreto é regular: “Fomos no limite da lei. Não inventamos nada, nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu espaço, fomos lá no limite. A segurança pública começa dentro de casa”.

    A flexibilização de janeiro, e a de maio

    O Estatuto do Desarmamento de 2003 determinava que a posse de armas seria permitida apenas para aqueles que declarassem “efetiva necessidade”.

    Interessados deveriam ter mais de 25 anos, comprovar que não tinham antecedentes criminais, que tinham residência certa, ocupação profissional, capacidade técnica e aptidão psicológica para usar armas de fogo, que deveriam ser registradas.

    O decreto assinado em 15 de janeiro de 2019 pelo presidente ampliou o grupo daqueles com “efetiva necessidade”, incluindo quem possui estabelecimentos comerciais, vive em área rural ou em cidades de unidades da federação com taxa de homicídios acima de 10 por 100 mil habitantes.

    Atualmente, todas as 27 unidades da federação ficam dentro desse recorte, o que significa que qualquer morador de cidade ou zona rural brasileira tem os pré-requisitos para ter uma arma.

    Além disso, a lei de 2003 estabelecia que pessoas só poderiam portar, ou seja, circular com armas de fogo, após obterem autorização de um órgão da Polícia Federal chamado Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Para isso, precisariam comprovar necessidade “por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

    O decreto mais recente de Bolsonaro, de maio de 2019, esvazia o poder da Polícia Federal ao estabelecer uma série de perfis de pessoas que teriam, a priori, uma comprovada necessidade de circular com armas.

    A percepção popular sobre armas

    A facilitação do acesso e do porte de armas está em linha com as propostas de Bolsonaro durante sua campanha eleitoral. Apesar de a plataforma ter sido aquela escolhida nas urnas, em dezembro de 2018 uma pesquisa do Instituto Datafolha apontou que 61% dos brasileiros acreditavam que a posse de armas deveria ser proibida, porque elas representam risco à vida das pessoas.

    Bolsonaro defende o ponto de vista de que o acesso facilitado à posse de armas garante um direito individual de legítima defesa, e que isso ajudaria no combate à violência em um país com mais de 60 mil homicídios por ano. No geral, pesquisas acadêmicas e pesquisadores que se dedicam ao tema não dão suporte a essa hipótese.

    Em audiência na Câmara dos Deputados no dia 8 de maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro negou, porém, que o decreto que facilita a posse seja uma medida de segurança pública.

    “Não tem a ver com a segurança pública. Foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado das eleições.” Ele foi questionado, então, se assinara o documento sem concordar com ele. Moro respondeu apenas que “eventuais divergências são tratadas no âmbito do governo. Isso é normal”.

    As mudanças de maio

    Importação

    Anteriormente, era proibida a importação de armas e munições nos casos em que existiam similares no Brasil. O novo decreto abre o mercado brasileiro para a importação de armas.

    Munição

    O documento ampliou a quantidade de munição que pode ser comprada por cada pessoa. O proprietário de arma de fogo poderá comprar até 1.000 munições por ano para cada arma de fogo de uso restrito. Antes, o limite era de 60. E aumento de 5.000 para armas de fogo comuns.

    Liberação do porte

    Pelo decreto, podem portar armas, ou seja, circular com elas: profissionais de imprensa que atuem na cobertura policial; caminhoneiros; instrutores de tiro ou armeiros (pessoas que produzem ou comercializam armas); colecionadores ou caçadores; dirigentes de clubes de tiros, residentes em áreas rurais; conselheiros tutelares; agentes de trânsito; funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores.

    Entre agentes públicos, poderão portar armas políticos eleitos para cargos no Executivo ou no Legislativo, membros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), agentes de administração penitenciária ou do sistema socioeducativo, agentes de polícia administrativa e órgãos policiais de assembleias legislativas; oficiais de justiça; e advogados que atuam ou tenham se aposentado como agentes públicos.

    Menores de idade

    O decreto também estabelece que “a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos de idade será previamente autorizada por seus responsáveis legais”. O decreto de 2004 que tratava do assunto até então previa que a autorização para menores de idade deveria partir da Justiça. O dispositivo foi revogado pelo presidente.

    Duas opiniões sobre a flexibilização

    O Nexo conversou com dois pesquisadores de segurança pública sobre o decreto de Bolsonaro.

    • Daniel Cerqueira é pesquisador do Ipea (Instituto Brasileiro de Pesquisa Econômica Aplicada)
    • José Vicente da Silva Filho é coronel da reserva da Polícia Militar e ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (1995-1997)

    Como você avalia o novo decreto de Bolsonaro sobre porte de armas?

    José Vicente da Silva Filho Essa liberalização profunda que ele faz agora amplia enormemente a quantidade de pessoas que poderiam andar armadas, inclusive criando categorias para tanto.

    Temos mais de 1 milhão de advogados e meio milhão de motoristas. O decreto também permite acesso à compra de armas que antes não eram permitidas, como pistola .40 e espingarda 9 mm, que não eram permitidas. Amplia o tipo de arma a ser adquirida. Essas armas são mais potentes.

    Mesmo quando são compradas legalmente, as armas são desviadas. Um levantamento do Instituto Sou da Paz com 40 mil armas apreendidas mostra que 60% foram fabricadas no Brasil, legalizadas e acabaram nas mãos dos criminosos.

    Quanto mais armas, mesmo que legais que chegam à população, mais armas chegam a criminosos por roubos e desvios. Isso vai certamente aumentar o número de armas entre criminosos.

    Uma preocupação que vejo, inclusive nesse excesso de liberalização, é o acesso facilitado à aquisição de munições. De 60 por arma, ampliou para 1.000.

    Um treinamento da polícia é de 2.000 tiros por ano. Agora, vamos ter mais armas e mais munição. No Brasil, análises e quantidades de crimes mostram que onde tem mais armas, como no Nordeste, há mais violência. No passado, em momentos de flexibilização, os homicídios cresceram.

    Às vezes, as pessoas apontam que nos Estados Unidos tem mais armas e menos homicídios. Mas lá, de 100 que matam, 60 vão para a cadeia. No Brasil, de 100 que matam, cinco vão para a cadeia.

    Isso torna o país mais potencialmente perigoso com acesso às armas.

    Daniel Cerqueira É um decreto inconstitucional, porque revoga uma lei e pisa no pescoço do Parlamento, que tem o poder de fazer uma nova lei expandindo o acesso a arma de fogo.

    Em segundo lugar, esse projeto de facilitar o acesso a armas de fogo serve para alimentar um discurso de campanha eleitoral, mas vai na contramão de todas as evidências científicas nacionais e internacionais sobre efeitos das armas de fogo da sociedade.

    Sabe-se que uma arma de fogo em um lar conspira contra a própria família. Tem inúmeros estudos americanos que mostram que quando há arma dentro de casa, a chance de suicídio e homicídio aumenta cinco vezes. Ela não serve para a segurança, aumenta a insegurança da família, e a insegurança social. Boa parte das armas terminam extraviadas.

    Tem estudos que mostram que nos bairros com mais armas de fogo tem mais arrombamento a domicílios, porque é um instrumento precioso. Tem uma pesquisa de vitimização que mostra que onde tem armas, os proprietários que são assaltados acabam, em 70% dos casos, rendidos dentro de casa.

    Por outro lado, em sociedades polarizadas, tensas, várias questões interpessoais terminam em violência.

    O Instituto de Segurança Pública fez estudo no Rio de Janeiro, em Sergipe e em Maceió também para entender a motivação. Em 20% a 25% dos homicídios são problemas interpessoais, como brigas de bar, de trânsito, com o vizinho, feminicídio.

    A arma dentro de casa gera insegurança no lar e insegurança social. Outro número interessante é da CPI da Assembleia Legislativa do Rio.

    Foram analisar as armas em crimes de morte, e algo como 70% delas tinham procedência nacional. Foram legais e caíram na ilegalidade. Em 10 anos, quase 18 mil armas foram extraviadas das empresas de segurança privada.

    A literatura nacional, estudos nossos, de vários colegas, e de universidades como a de Harvard, mostram que mais armas levam a mais homicídios. Além de inconstitucional, esse decreto é irresponsável do ponto de vista da violência.

    O que motiva esse movimento político pela flexibilização?

    José Vicente Silva Filho Essa é uma postura que Bolsonaro prometeu em campanha, de facilitar acesso a armas, à posse, e influenciar bancadas do governo através do porte com projetos em andamento. Agora, isso atende a um público pequeno.

    Vamos lembrar que uma arma barata não custa menos do que R$ 4.000. Dá para comprar geladeira, máquina de lavar roupas, fogão. Ou dá para fazer um quartinho pequeno.

    Eu me preocupo porque o abastecimento indireto vai trazer mais problemas para os policiais que estão na ponta.

    Nos dois países com os menores registros de violência, Japão e Inglaterra, a arma é praticamente proibida. O cidadão não tem acesso, tem muita dificuldade em obter uma arma.

    E o Japão tem 1 morto para cada 100 mil habitantes. Eles baniram as armas e nós estamos na mão contrária.

    Isso está acontecendo no Brasil porque o presidente não quer se basear em evidências, mas em opinião. O decreto indica que foi redigido a muitas mãos, com palpites e sugestões da indústria de armamentos e munições.

    Daniel Cerqueira O grande motivador é que as pessoas estão com muito medo, com muita raiva. Elas olham para o governo e acham que ele não vai propiciar as condições de segurança pública. As pessoas pensam de forma simples, pelo fígado. “Se o governo não vai me defender, vou me defender.”

    É um pensamento raso, que alimenta a vontade de se armar. E tem um elemento cultural machista, de a pessoa querer ter uma arma.

    Hoje, uma agenda que dá muito voto é a dos mercadores do medo. As pessoas estão tensas realmente, querendo enxergar uma solução, uma luz no final do túnel. Vemos uma falência do sistema de representação política.

    As pessoas não acreditam neles, e os mercadores do medo trazem solução simples e falaciosa, de matar bandido e dar chance de o cidadão do bem se defender, eliminar bandido.

    As pessoas embarcam nessa agenda política dos mercadores do medo, e por trás disso, tem interesses econômicos da indústria armamentícia que não envolve só fabricantes, mas lojas, clubes de tiro.

    Há espaço para questionamento legal?

    José Vicente Silva Filho Ele dá uma extensão de possibilidades da lei de 2003 que, na minha opinião, deixa claro que o porte da arma de fogo é exclusivo das forças de segurança e para os civis, quando há comprovada necessidade. Bolsonaro dá um salto dizendo que o simples fato de ser vereador, deputado ou advogado já o coloca em situação de necessidade de ter porte de armas.

    Entendo que há um atropelamento puro e simples dos limites de 2003. É uma interpretação arriscada, que flexibiliza um entendimento que acho que a lei não permite.

    Quando ela fala de necessidade, é necessidade temporária, de alguém que está sendo ameaçado.

    Mas agora, só porque estou sendo advogado ou trabalho em instituições socioeducativas, o Estado vai criar um conjunto enorme de problemas. O próprio presidente da Câmara [Rodrigo Maia] vai pedir um estudo da constitucionalidade do decreto para ver se ele não agride a lei de 2003.

    O decreto não pode ultrapassar a lei, e o presidente não pode usurpar o poder do Congresso de elaborar a lei.

    A marcha da insensatez está sendo acelerada. O presidente apresenta políticas que pretendem que seja contra a violência, com o pacote do Sergio Moro etc. Mas por outro lado incentiva a violência com essa liberalidade.

    É uma contradição do presidente. Ele diz que vai diminuir a violência mas dá mais armas para a população.

    Daniel Cerqueira Tenho quase toda certeza de que isso será freado pelo Supremo Tribunal Federal. Várias bancadas parlamentares estão entrando no Supremo para eliminar esse decreto que é claramente inconstitucional.

    O estatuto escreve claramente que é vedado, exceto para algumas categorias discriminadas em lei, a posse de armas.

    Esse decreto traz um monte de casos, de jornalistas e políticos, que não estão cobertos pela lei.

    Ele revoga uma lei, o que é inconstitucional. Acho que isso será facilmente resolvido pelo Supremo, por instâncias legais.

    É irresponsável das pessoas por trás do decreto. Isso vai custar a vida de milhares nos próximos anos. Acho que ele será caçado judicialmente, mas, se não for o caso e as pessoas tiverem maior facilidade para aquisição e porte de armas de fogo, a consequência durará décadas.

    Porque uma arma de fogo em circulação dura anos. Não falamos só de homicídio nos próximos anos, mas nas próximas décadas. Muitos homicídios hoje são cometidos por armas vendidas na década de 80

    Nos EUA tem vários estudos mostrando que com estados mais flexíveis, a taxa de crimes é muito maior.

    ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto dava a entender que o decreto dava a quaisquer advogados direito a porte de arma. Na verdade, o direito a porte de arma é concedido apenas para advogados que são servidores públicos ativos ou inativos, ou seja, aposentados. O texto foi corrigido às 15h30 de 9 de maio de 2019.

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