A instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados marca o início dos debates efetivos sobre as propostas do governo na reforma da Previdência. A PEC número 6 chegou ao Congresso no dia 20 de fevereiro, mas passou metade do tempo parada. Na Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa da tramitação, o governo já foi obrigado a ceder em pontos secundários do texto, mas é na comissão especial que as ideias da equipe econômica têm seu maior teste.

Na PEC que muda regras para servidores públicos e trabalhadores do setor privado, o governo enfrentará pressão para desistir das propostas para o regime que atende os trabalhadores do setor rural.

A aposentadoria de quem vive no campo é considerada “especial”. Os trabalhadores rurais têm direito de se aposentarem mais cedo e têm regras mais frouxas de contribuição. A reforma do governo Bolsonaro endurece essas regras, mas não as iguala às do regime dos trabalhadores do setor urbano.

Os trabalhadores rurais têm condições diferenciadas de aposentadoria por atuarem em condições piores que os da cidade. O argumento que sustenta as regras especiais é que o trabalho no campo é mais desgastante e o trabalhador tem mais dificuldade de contribuir regularmente com a Previdência, uma vez que vive de comercializar seu próprio produto.

Como é e como fica

Trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade antes dos urbanos. A idade atual é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, cinco anos a menos que no regime dos trabalhadores da cidade.

 

O tempo mínimo de contribuição para o trabalhador rural é de 15 anos, como na cidade, mas há espaço para aposentadoria sem contribuição. O regime rural contempla o chamado “segurado especial”. Atendendo a uma série de requisitos, o trabalhador rural tem direito a se aposentar sem ter contribuído.

O segurado especial tem que comprovar atividade como agricultor familiar ou pescador artesanal por 15 anos, mas não o pagamento. Para ser considerado segurado especial, há uma série de restrições como, por exemplo, o tamanho da propriedade, no caso dos donos da terra (não pode ser maior do que quatro módulos fiscais). Os segurados especiais recebem necessariamente o piso da aposentadoria, um salário mínimo.

A reforma, além de elevar em cinco anos a idade de acesso para mulheres, para 60, institui a obrigatoriedade de contribuição. Quem entrar no mercado de trabalho depois da aprovação da reforma, em caso de aprovação, vai precisar comprovar os 20 anos de contribuição - em vez dos 15 de trabalho atuais.

O governo quer instituir um sistema de cobrança anual para o trabalhador rural. O pequeno produtor rural pagaria, por toda a família, um valor de R$ 600 anualmente. Somente após vinte contribuições anuais é que ele ganharia o direito de se aposentar.

Quem são os aposentados do regime rural

O trabalhador rural brasileiro, em geral, se aposenta por idade. Dos quase 7 milhões de aposentados rurais no Brasil, 6,5 milhões recebem o benefício por terem completado a idade necessária.

Há no país apenas 23 mil aposentados por tempo de contribuição no setor rural - além de 470 mil aposentados por invalidez. Junto com as pensões e auxílios, o número de beneficiários chegou, no fim de 2018, a 9,5 milhões. Os dados do gráfico abaixo são de 2017, última edição disponível do Anuário Estatístico da Previdência.

Apesar de terem uma idade mínima mais baixa, os trabalhadores do campo se aposentam mais tarde, na média, que os urbanos. Na cidade, é significativa a parcela da população que se aposenta por tempo de contribuição (atingindo 30 e 35 anos de contribuição, não há idade mínima e as pessoas conseguem se aposentar mais cedo). Já no setor rural, esse tipo de aposentadoria praticamente não existe. Ou seja, o trabalhador só se aposenta após atingir a idade mínima de 55 e 60 anos.

A pequena arrecadação e o deficit

A grande maioria dos trabalhadores do regime rural é de segurados especiais, que não precisam contribuir pelo tempo mínimo para terem acesso ao benefício. Os defensores do regime argumentam que esse mecanismo é socialmente justo, uma vez que os trabalhadores rurais mais pobres têm mais dificuldade de contribuição.

O modelo, porém, gera uma baixa arrecadação, proporcionalmente bem menor que do regime urbano, e é uma das causas do maior deficit per capita. O regime é um dos que menos arrecada.

O sistema de aposentadorias que atende ao trabalhador rural gastou, no ano de 2018, R$ 123,7 bilhões com aposentadorias, benefícios e pensões. A arrecadação ficou pouco abaixo dos R$ 10 bilhões.

Receita proporcionalmente pequena

 

Os números mostram que as contribuições do regime rural cobriram, em 2018, 8% dos gastos. Abaixo disso fica apenas o sistema dos militares, que em 2018 arrecadou 5% do que gastou. A diferença é que o regime de aposentadorias do trabalhador rural atende cerca de 9,5 milhões de pessoas (6,5 milhões de aposentadorias), enquanto o sistema dos militares paga benefícios a 380 mil pessoas.

Pelos números recém divulgados pelo governo, a expectativa é economizar, com as mudanças na aposentadoria rural, R$ 92,4 bilhões em dez anos - menos de 10% da economia total da reforma. Quando se cruza a economia da reforma com a quantidade de beneficiários, conclui-se que o peso das mudanças sobre os trabalhadores rurais será a mais baixa entre os regimes. É preciso ressaltar, porém, que eles são os que recebem os menores benefícios.

Em relação ao número de beneficiários

 

Os gráficos acima levam em conta o resultado dos regimes em 2018 e a economia prevista pelo governo divulgada no dia 25 de abril. O número de beneficiários é relativo a 2017, a última edição disponível do Anuário Estatístico da Previdência Social.

As suspeitas de fraude e o debate sobre as regras

Para justificar as mudanças na aposentadoria rural, o governo tem levantado suspeitas e implementado ações contra fraudes no regime. O ministro da Economia, Paulo Guedes, argumenta que há mais benefícios sendo pagos do que idosos vivendo no campo.

O ministro vê espaço para cortar um terço das aposentadorias apenas com operações de combate a fraudes. Guedes argumenta que há cerca de 6 milhões de idosos morando no campo e 9,5 milhões de benefícios sendo pagos. Dos 9,5 milhões de benefícios, porém, 6,5 milhões eram aposentadorias por idade - o resto eram, na maioria dos casos, pensões e aposentadorias por invalidez.

Sobre a situação das contas da Previdência rural e o impacto das mudanças da reforma na proteção social de trabalhadores do campo, o Nexo entrevistou dois especialistas:

• Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência no governo Dilma Rousseff
• Luis Henrique Paiva, especialista em políticas públicas e pesquisador do IPEA

A proposta do governo para a aposentadoria rural é justa?

Carlos Gabas De jeito nenhum. O trabalhador rural é especial tanto do ponto de vista do trabalho quanto da contribuição, tem característica diferente do urbano. O segurado especial não é qualquer trabalhador rural, a caracterização dele está na Constituição, ele é o trabalhador que trabalha a terra em regime de economia familiar e propriedade de até quatro módulos fiscais. Ele é o meeiro, parceiro, arrendatário, pequeno proprietário, isso é agricultura familiar.

Esse cara trabalha com a família, pode contratar um empregado por até 120 dias por ano, no caso de não conseguir colher uma safra sozinho. Esse cidadão produz 73% dos nossos alimentos, é fundamental para a economia e a segurança alimentar.

A contribuição não é igual, obviamente, porque não há folha de salários. Ele contribui no momento em que comercializa sua produção, por substituição tributária, paga lá 2,1% sobre a nota fiscal. Ele precisa comprovar tempo de trabalho rural. O ano em que ele não teve safra, teve quebra da safra, é contado também. Antes da Constituição, esse segurado tinha uma proteção que era muito baixa, metade do salário mínimo. Depois, a Constituição resolveu proteger esse cidadão com um salário mínimo.

O mundo vem aqui aprender com o nosso sistema rural. O México veio aqui, a China, a Colômbia. Nós temos uma forma de proteção que é eficiente, garante produção, mantém o trabalhador no campo. Se ele não tiver proteção, ele vem para a cidade, vem morar em condições subumanas.

Luis Henrique Paiva A proposta do governo aproxima, mas mantém ainda uma diferença do regime rural para o urbano. Em um estudo recente, eu e outros colegas defendemos que a idade seja idêntica para trabalhadores urbanos e rurais. A nossa conclusão é que não existem argumentos sólidos que sustentem a diferença de idade.

A idade deveria ser a mesma para todos, exceto os expostos a agentes nocivos ou outros fatores que representem aumento de risco. Não existem evidências de que as pessoas que se aposentam na área rural tenham expectativa de vida menor do que na urbana.

De fato, quem trabalha em área rural são, em termos relativos, pessoas mais sujeitas a certas desvantagens - menor acesso a saúde, problemas de saúde específicos, começam a trabalhar antes. Mas, em um país em que 85% da população está na cidade, é justo dizer que há mais pessoas em situação de risco na cidade do que no campo atualmente. Mesmo que eles sejam proporcionalmente menos.

Então, se a preocupação realmente é dar um atendimento especial a quem passa por essa condição, não faz sentido deixar a maioria de fora. A maioria está na área urbana. Eu nem defendo que seja 65 anos, isso é uma decisão do Congresso, da sociedade. O que eu defendo é que haja uma idade mínima igual. A proposta do governo é mais flexível do que a gente defende.

No aspecto de contribuição, até por questão de equidade, não faz sentido ser diferente. Existe uma parcela significativa na cidade que também não tem acesso à Previdência. O governo está indo nessa linha de aproximar quando institui uma contribuição muito reduzida para um grupo familiar inteiro, R$ 600 por ano são R$ 50 por mês, não me parece que possa ter um impacto na redução de cobertura.

Eu não acredito que a proposta vá apresentar impacto na redução de cobertura, impedir o acesso seria preocupante. Se for constatado isso, é preciso dar um passo atrás. Mas não acho que há o risco.

Que ações poderiam conciliar, no sistema rural, um menor desequilíbrio fiscal com proteção social aos trabalhadores?

Carlos Gabas Tem coisa pra mudar? Claro que tem. No governo, nós vínhamos debatendo alterações com eles. Os trabalhadores rurais topam mudar alíquotas, topam fazer modificação na forma de arrecadação, obrigar todos os estados a implantarem a nota para o produtor. Vários estados não têm, por isso não arrecadam. O problema é que o governo, a pretexto de equilibrar a Previdência, está desmontando o sistema.

A proposta é injusta porque aumenta o tempo, impede o acesso. A medida provisória 871 [editada pelo governo para combate a fraudes] não reconhece o sindicato como órgão que atesta a condição de trabalhador rural, são poucos lugares que vão poder chancelar a declaração. Dificulta, impede acesso. A contribuição anual, se o cara não conseguir produzir, ele não vai ter como contribuir. Vai impedir esse cara de se aposentar.

O Paulo Guedes, quando diz que há 6 milhões de pessoas vivendo no campo e que o INSS paga 9 milhões de benefícios, faz uma inferência absurda, não dá para dizer que é fraude. Então o cara aposenta e não pode sair do campo? Há fraude, claro que escapa alguma coisa, mas não há em um volume significativo. Nós criamos mecanismos de combate, o primeiro cadastramento da história e monitoramos anualmente os benefícios.

Mesmo se não fizer nada, a despesa rural vai cair, já está caindo. E ainda assim os trabalhadores topam discutir. Qualquer mudança na Previdência tem que ser feita com debate, é uma política que alcança toda a sociedade e o governo quer fazer a toque de caixa sem detalhar os números. O que tem é um power point.

Aperfeiçoamento precisa não só a rural. Precisamos rediscutir fontes de financiamento, reorganizar fontes de financiamento. Hoje, dois terços da arrecadação é baseada em folha de salários e o mundo do trabalho está mudando, trocando trabalho por tecnologia, precisa mudar a arrecadação de folha de salários para valor agregado.

Luis Henrique Paiva Não faz sentido ter regras específicas voltadas para trabalhadores rurais quando a maior parte das pessoas que enfrentam adversidades estão em áreas urbanas. Acho que temos que caminhar para uma regra única. Se for uma regra única para que todos os cidadãos em situação vulnerável sejam atendidos, ótimo. Mas não pode ter essa diferença.

Acho que a preocupação, no geral, deve ser menos na questão da arrecadação e mais na questão da despesa. O Brasil tem uma capacidade de arrecadação gigantesca, o que preocupa é a velocidade do crescimento e a trajetória da despesa. A idade mínima vem nesse sentido. Ela não pode ser muito baixa, infelizmente. Talvez se tivéssemos instituído lá em 1998 ela não precisasse hoje ser tão alta, mas agora precisa. É isso que limita o avanço da despesa.

Na contribuição, não acho que o governo tenha uma expectativa muito alta em relação ao aumento de arrecadação no rural. A mudança, primeiro, significa a instituição de um regime contributivo mais parecido com o urbano, com contribuição mínima.

E isso tem também um caráter fiscalizatório, aumenta a certeza de que as pessoas que estão tendo acesso àquele benefício realmente fizeram suas contribuições na condição de trabalhadores rurais. É para não aparecer alguém na última hora solicitando um benefício ao qual talvez não tenha direito. Nem acho que fraude é um grande problema, mas é um instrumento fiscalizatório.

Colaborou Caroline Souza (gráficos)