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Reforma da Previdência: o resultado da votação na CCJ

Governo cede aos partidos do centrão, altera pontos em proposta para obter maioria e aprova constitucionalidade de texto após resistir a investidas da oposição. Projeto terá agora seu mérito analisado em comissão especial

     

    Em sessão tumultuada que durou cerca de nove horas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar no fim da noite de terça-feira (23) um relatório favorável à reforma da Previdência. Foram 48 votos à favor e 18 contra. Isso significa que, nesta primeira etapa, a proposta que altera as aposentadorias dos brasileiros foi considerada constitucional. Por isso, ela seguirá para uma comissão especial que analisará seu mérito.

    66

    deputados compõe a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

    34

    votos (maioria simples) eram necessários para aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional

    48

    votos foram obtidos pelo governo para aprovar o parecer que considera constitucional a proposta que altera as aposentadorias

    A aprovação do texto, em meio a uma série de recursos da oposição para travar a tramitação, só foi possível porque, às vésperas da votação, o governo decidiu ceder aos partidos do chamado centrão, um grupo de parlamentares dos mais diversos partidos sem identidade ideológica que se une a fim de aumentar seu poder de pressão sobre o governo.

    O governo aceitou modificar quatro itens do texto. A vitória ocorre 62 dias depois do envio da proposta ao Congresso, em 20 de fevereiro, tempo considerado excessivo. Em 2017, o então presidente Michel Temer levou dez dias para passar seu projeto na comissão. Ele não conseguiu, porém, aprovar uma reforma da Previdência.

    O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defendeu o acordo e afirmou que os pontos retirados do texto não comprometem a essência da reforma, mantendo uma economia estimada em mais de R$ 1 trilhão, em dez anos.

    Os pontos alterados

    MULTA DO FGTS

    O governo extinguiria a multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissão sem justa causa de quem se aposentou e ainda trabalha. Ela foi mantida. 


    AÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS

    O governo queria mudar o foro para julgar ações judiciais de questões previdenciárias. Atualmente, quem aciona judicialmente a União para contestar aspectos da aposentadoria pode recorrer a tribunais nos estados e na Justiça Federal de Brasília. A proposta defendia restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal. 


    EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO

    O Poder Executivo teria exclusividade de propor mudanças futuras no sistema previdenciário. O governo cedeu, dando possibilidade para o Congresso também tomar iniciativas na área.


    PEC DA BENGALA

    O governo também aceitou abandonar mudanças na aposentadoria compulsória de servidores públicos (que engloba os ministros do Supremo Tribunal Federal). O trecho retirado previa que a definição da idade máxima compulsória pudesse ser feita, no futuro, por meio de lei complementar (aprovada por maioria simples). Essa mudança poderia fazer com que os atuais ministros do Supremo se aposentassem antes dos 75 anos, dando a Bolsonaro a chance de nomear mais ministros.


    A promessa de cargos e as emendas

    Antes da votação, o centrão trocou nomes na comissão. Cinco deputados foram substituídos no PSD, PR, PTB e Solidariedade. Saíram parlamentares do Norte e Nordeste, onde a reforma sofre maior resistência, e entraram os do Sul. No PSD, Expedito Netto (RO), que demonstrara contrariedade em apoiar a proposta, deu lugar a Reinhold Stephanes Jr. (PR). A estratégia de tirar de uma comissão quem pode atrapalhar os planos do governo é comum no Congresso, muito usada em administrações passadas.

    Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, adotou também outras duas estratégias recorrentemente usadas por governos anteriores para convencer deputados a votarem a favor do texto:

    • Listou cargos de segundo escalão com projeção regional que seriam distribuídos entre os partidos a quem apoiar o Planalto. A lista incluiu postos em estatais e autarquias como Sudam, Sudene e Banco do Nordeste
    • Prometeu liberar para cada deputado que votar em plenário a favor da reforma um extra de R$ 40 milhões em emendas parlamentares até 2022. Esse dinheiro costuma ser usado em projetos ou obras na base eleitoral de cada político

    Deputados da base governista negam que tenham recebido a oferta de emendas parlamentares extras. Na quarta-feira (24), houve bate-boca no plenário da Câmara em razão da reportagem da Folha. 

    A tentativa de obstrução da oposição

    Apesar da aprovação, o governo enfrentou forte resistência na CCJ. A oposição havia tentado suspender a votação na véspera devido ao sigilo imposto pelo governo sobre estudos que embasam a proposta. A sessão na terça-feira (23) durou cerca de nove horas devido a uma série de requerimentos de deputados oposicionistas para adiar a decisão.

    O Ministério da Economia havia determinado sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta de reforma. Nem os próprios deputados tiveram acesso aos dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. Por isso, a oposição queria adiar a votação até que as informações se tornassem públicas, o que foi prometido pelo governo para quinta-feira (25).

    “Não se discute uma proposta que mexe com a vida das pessoas sem se conhecer os dados. Isso não é republicano”, afirmou durante a sessão o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB).

    O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL), defendeu que o sigilo dos dados era uma “liberalidade da equipe econômica” e não aceitou a argumentação. Líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL) acusou a oposição de empurrar as discussões com a barriga e afirmou que o povo gostaria que os parlamentares da comissão trabalhassem. Sua fala foi vista pela oposição como provocação, e o DEM, que apoia a proposta, ameaçou se retirar da votação caso o próprio governo tentasse obstruir a tramitação.

    A oposição também citou como argumento uma declaração do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, publicada na terça-feira (23) pelo jornal Folha de S.Paulo, segundo quem contas ainda precisariam ser feitas pela equipe econômica antes de divulgar os dados.

    Segundo os deputados da oposição, aprovar o texto sem os dados era dar um “cheque em branco” ao governo e “votar no escuro”. Houve uma série de bate-bocas entre deputados da oposição e o presidente da comissão.

    A oposição chegou a reunir assinaturas de um quinto dos deputados federais para solicitar que a tramitação fosse suspensa por 20 dias, mas num acordo entre governistas costurado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entendeu-se que a suspensão só seria possível na etapa seguinte, em que se discute o mérito da matéria, e não nos debates sobre sua admissibilidade.

    Como votou cada partido

    À FAVOR

    Além dos deputados do PSL, partido de Bolsonaro, votaram pela admissibilidade da reforma os parlamentares do PP, PSD, DEM, MDB, PR, PRB, PSDB, PSC, PTB, Podemos, Solidariedade, Avante, Cidadania, Patriota, PV e Novo.

    CONTRA

    Votaram contra a admissibilidade da proposta deputados do PDT, PCdoB, Pros, PT, Rede, PSB e PSOL.

    Como será a tramitação da PEC agora

    Aprovado na CCJ, o texto agora será enviado para a comissão especial, que terá 40 sessões para decidir sobre a matéria. Ela será criada pelo presidente da Câmara. Rodrigo Maia havia dito que a instalação estava prevista para 7 de maio. O líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), porém, afirmou que a comissão será instalada na quinta-feira (25).

    O presidente da comissão especial e os três vice-presidente serão eleitos pelos deputados. Nas dez primeiras sessões, os parlamentares podem apresentar emendas, caso tenham o apoio de ao menos 171 deputados. O parecer da comissão especial irá orientar a votação no plenário da Câmara, etapa seguinte da tramitação.

    Em plenário, a aprovação deverá ocorrer em dois turnos, com pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Para passar, a proposta precisará dos votos de três quintos dos deputados em cada turno, ou 308 dos 513. Após a aprovação em segundo turno, ela volta à comissão especial para a redação final, que também passará por votação final.

    Da Câmara, a proposta vai para o Senado, onde também tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa, que precisa dar um parecer sobre a questão em 30 dias.

    A aprovação também se dá em plenário em dois turnos, sendo preciso o apoio de 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias. O Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente.

    A mudança de atitude do governo

    O processo de aprovação do relatório representou para o governo uma mudança de atitude em relação às negociações com os partidos do centrão, entre os quais PSD, PR, PRB e Solidariedade.

    Eleito com um discurso antissistema, Bolsonaro critica publicamente o que chama de “velha política”. Recusou-se, inicialmente, a dialogar com as siglas tradicionais com base do “toma lá, dá cá”. Mas acabou prometendo, segundo o jornal Folha de S.Paulo, cargos e emendas aos parlamentares.

    Cientistas políticos ouvidos pelo Nexo, em texto publicado em 19 de abril, disseram que o caminho da negociação acabará se impondo ao governo.

    “O script está dado, cabe ao governo jogar o jogo com habilidade, paciência e diálogo. Até agora, o que o governo fez nesse sentido foi porque foi forçado pelas circunstâncias. O caminho do diálogo e da negociação não é o que o governo adotou, foi o caminho que se impôs”, disse Alcindo Gonçalves, professor da Universidade Católica de Santos.

    “Não se obtém apoio de um outro ator político se se desprezar o poder que ele tem ou se recusar a compartilhar poder com ele. A CCJ é uma demonstração clara porque o governo ficou patinando por achar que, amparado na legitimidade eleitoral, conseguiria fazer valer a sua agenda. A CCJ é uma demonstração clara, porque o governo ficou patinando por achar que, amparado na legitimidade eleitoral, conseguiria fazer valer a sua agenda”, disse Cláudio Couto, professor da FGV-SP.

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