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STJ julga caso tríplex: quais os efeitos da decisão para Lula

Ministros do tribunal mantêm condenação, mas reduzem pena. Preso em Curitiba, ex-presidente pode passar ao regime semiaberto ou prisão domiciliar ainda em 2019

    O Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (23) a condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro de Luiz Inácio Lula da Silva no processo do tríplex em Guarujá, mas reduziu a pena de prisão do ex-presidente. A decisão foi tomada por quatro magistrados da 5ª Turma do STJ, colegiado interno da corte que lida com a Operação Lava Jato. Ainda cabe recurso.

    Lula cumpre pena desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Com a palavra do STJ, Lula está condenado, na prática, em três instâncias judiciais no caso em que foi acusado de receber um apartamento no litoral paulista em troca de benefícios à empreiteira OAS em contratos com a Petrobras, estatal brasileira de petróleo.

    As instâncias

    13ª Vara Criminal de Curitiba

    Em julho de 2017, o então juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex.

    TRF-4

    Em janeiro de 2018, três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, julgaram o recurso. Por unanimidade, eles mantiveram a condenação, mas aumentaram a pena para 12 anos e 1 mês de detenção.

    STJ

    Em abril de 2019, quatro ministros do STJ julgaram o novo recurso de Lula, chamado de recurso especial. Por unanimidade, eles mantiveram a condenação, mas reduziram a pena para 8 anos e 10 meses. Ainda cabe recurso ao STJ e ao Supremo.

    O que queria a defesa do ex-presidente

    No recurso julgado nesta terça (23) pelo STJ, a defesa do ex-presidente usou diversos argumentos para tentar anular ou abrandar a pena. Alguns deles foram:

    • questionar a imparcialidade de Moro por ele ter se tornado ministro da Justiça de Jair Bolsonaro
    • objetar a condenação por lavagem de dinheiro
    • remeter o caso à Justiça Eleitoral em vez da Justiça Federal
    • garantir a prescrição dos alegados crimes
    • apontar a ausência de amplo direito à defesa
    • apontar a inexistência de ato de ofício no benefício à empreiteira na Petrobras

    Lula sempre afirmou que não cometeu crime algum antes, durante ou depois de seus dois mandatos presidenciais. O petista diz ser alvo de perseguição política e de processos que não apresentam provas contra ele a fim de que ele fosse proibido de disputar de novo a Presidência da República.

    Segundo a defesa, o STJ marcou a sessão desta terça (23) de surpresa e sem informar aos advogados do petista. A defesa disse ter tomado conhecimento do julgamento apenas pela imprensa, na noite desta segunda-feira (22), e até tentou adiá-lo, sem sucesso.

    Presidente do Brasil entre 2003 e 2010, Lula esteve à frente de um período de crescimento econômico, obteve avanços sociais, deixou o poder com aprovação recorde e elegeu a sua sucessora, Dilma Rousseff. Os mandatos petistas foram marcados, também, por denúncias de corrupção e, no período de Dilma, por uma grave crise econômica. Ela acabou sofrendo impeachment em 2016.

    Em razão das condenações no caso tríplex, Lula foi impedido de concorrer de novo à Presidência em 2018, com base na Lei da Ficha Limpa. Mesmo dentro da cadeia, ele liderava as pesquisas de intenção de voto. Seu substituto como candidato do PT, Fernando Haddad, foi ao segundo turno contra Bolsonaro, mas acabou derrotado.

    Como a decisão impacta Lula

    Os tribunais superiores, como o STJ, não julgam o mérito dos casos — os fatos alegados, a existência de provas, entre outros. Cabe a essas cortes dizer se o processo contra uma pessoa seguiu todas as regras legais, como o direito à ampla defesa. Caso vejam violações, podem chegar até mesmo a anular a condenação.

    O STJ rejeitou quase todas as solicitações da defesa do ex-presidente, mas reduziu a pena. O entendimento é que o TRF-4, na segunda instância, exagerou no cálculo da pena.

    Pela decisão desta terça (23), Lula poderá progredir do regime fechado para o regime semiaberto (trabalha fora de dia, passa a noite na prisão) ou para a prisão domiciliar ainda em 2019, por volta do mês de setembro.

    Quando chegar nessa data, ele poderá pleitear a progressão de regime, um direito de réus primários com bom comportamento que já cumpriram um sexto da pena. Por ter mais de 70 anos, o petista poderá passar direto para a prisão domiciliar. Com a pena anterior, do TRF-4, ele precisaria ficar dois anos atrás das grades antes de ter direito a progredir de regime.

    A decisão sobre progressão de regime caberá à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal de Lula. A magistrada já impediu o petista de dar entrevistas e de sair temporariamente para participar do funeral do seu irmão Vavá.

    Agora, a defesa de Lula deve entrar com embargos de declaração no STJ, que existem para obter esclarecimentos e não para mudar a decisão. Findada a etapa no STJ, só restará ao petista o Supremo Tribunal Federal antes de o caso se esgotar por completo.

    Passar para prisão domiciliar ou regime semiaberto, porém, não modifica a situação eleitoral de Lula. A Lei da Ficha Limpa, que o tirou da disputa presidencial de 2018, prevê que condenados na segunda instância por corrupção só voltam a ser elegíveis oito anos após cumprir a pena por inteiro.

    Além disso, Lula responde a outros processos na Justiça. Ele foi condenado em fevereiro de 2019 no caso do sítio em Atibaia (SP), também pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença foi em primeira instância, pela juíza Gabriela Hardt, a 12 anos e 11 meses de reclusão. O caso agora transcorre no TRF-4 e se os desembargadores confirmarem a condenação no caso do sítio, Lula pode receber uma nova ordem de prisão. Ainda não há previsão para análise da segunda instância.

    O papel do Supremo na prisão de Lula

    Em abril de 2018, o Supremo negou o habeas corpus preventivo a Lula, abrindo caminho para sua prisão. O entendimento do tribunal era de que condenados a partir da segunda instância já deveriam cumprir pena de prisão. Os ministros aplicaram ao caso de Lula um entendimento que passaram a adotar dois anos antes, em 2016.

    Por essa interpretação, a prisão após segunda instância é suficiente para garantir o direito a uma defesa justa e evita a impunidade, com adiamentos indefinidos para quem possui bons advogados. Quem contesta essa interpretação indica o trecho da Constituição que garante: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado” de uma ação, ou seja, até o fim de todos os recursos.

    Existem ações que pedem ao Supremo que dê uma palavra final sobre o tema do momento da prisão. Parte da comunidade jurídica e da classe política vem cobrando o tribunal para que os ministros decidam de vez sobre o assunto. Entre os defensores de um novo julgamento sobre o tema está o ministro Marco Aurélio Mello, relator do Supremo das ações que pedem uma posição definitiva.

    Pela atual composição dos 11 ministros do Supremo, é possível que um novo julgamento desse tema altere o entendimento do tribunal, passando a proibir cumprimento de pena antes de esgotados todos os recursos e assim liberando os presos que estão nessas circunstâncias.

    A ministra Cármen Lúcia terminou seu mandato de dois anos na presidência do Supremo em setembro de 2018 sem marcar um julgamento dessas ações. Desde aquele mês quem comanda o tribunal é o ministro Dias Toffoli, que chegou a marcar uma sessão sobre o tema para o dia 10 de abril de 2019. Dias antes da data prevista, porém, Toffoli desmarcou o julgamento.

    Formalmente, o adiamento foi a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que recentemente mudou de comando e disse precisar de mais tempo para estudar o tema. Na prática, a medida de Toffoli evitou um desgaste político, pois o julgamento poderia libertar Lula e assim os ministros estariam sob grande pressão popular.

    Esgotada a fase do STJ, o caso do tríplex terá passado por três instâncias e estará fora do rol de possíveis beneficiados pelo Supremo. A tendência é que a partir daí o tribunal enfim trate do tema, já que Lula, ex-presidente com alta popularidade e também alta rejeição entre os brasileiros, não estará mais no cálculo da decisão.

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