As 5 mudanças do governo Bolsonaro na Lei Rouanet

Sinalizadas por Jair Bolsonaro e divulgadas pelo ministro Osmar Terra nas redes sociais, mudanças incluem teto de R$ 1 milhão para captação de recursos por projeto

     

    O Ministério da Cidadania anunciou mudanças na Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, na noite de segunda-feira (22). O anúncio foi feito pelo ministro Osmar Terra, em vídeo publicado no Facebook e no YouTube.

    “O presidente Jair Bolsonaro nos deu a missão de fazer com que os recursos federais e os benefícios cheguem realmente a quem mais precisa, gerando inclusão e cidadania. Por isso, estamos revendo programas, corrigindo erros e distorções, e promovendo mudanças históricas. É assim também com o incentivo à cultura”, afirmou o ministro.

    Dias antes, Bolsonaro havia se referido à Lei Rouanet como “desgraça”. Em transmissão ao vivo no Facebook na quinta-feira (18), o presidente classificou o dispositivo de incentivo à cultura como uma forma de “cooptar” artistas alinhados à esquerda.

    “Essa desgraça dessa Lei Rouanet começou muito bem intencionada, depois virou aquela festa que todo mundo sabe, cooptando a classe artística, pessoas famosas para apoiar o governo. Quantas vezes vocês viram figurões, não vou falar o nome, não, figurões defendendo ‘Lula livre’, ‘viva Che Guevara’, ‘socialismo é o que interessa’ em troca da Lei Rouanet. Artistas recebiam até R$ 60 milhões”, declarou.

    Bolsonaro e a política cultural

    No domingo (21), Bolsonaro postou um vídeo editado sobre a revisão da política de patrocínio cultural da Petrobras que incluiu imagens de projetos que não receberam dinheiro da empresa, como a exposição "Queermuseu" e a peça "Macaquinhos".

    Em entrevista de dezembro de 2018 ao “Politiquês”, o podcast de política do Nexo, o pesquisador Eduardo Wolf, doutor em Filosofia pela Universidade de São Paulo, disse o seguinte sobre a associação recorrente da Lei Rouanet com a esquerda e com um suposto marxismo: “É produto desse quadro degenerado de radicalização ideológica em que tudo que a mentalidade naufragada, essa mentalidade reacionária que não gosta, pode ser a liberdade sexual dos indivíduos, pode ser a renúncia fiscal para financiamento público e cultura, prontamente vira um marxismo como uma espécie de rótulo de acusação”.

    Wolf completou: “A única razão para isso é, para além da polarização ideológica e dessa radicalização, o fato de que uma parcela do grande público associa um grande número de projetos culturais realizados com incentivo à cultura, com incentivo fiscal, a um grande bloco, digamos assim, de artistas que seriam supostamente de esquerda ou estariam alinhados à esquerda. Ora, isso é uma questão muito diferente, que não tem absolutamente nada que ver com o desenho da Lei Rouanet implementada lá nos anos de 1990, no governo de Fernando Collor de Mello��.

    O que é a Lei Rouanet

    Elaborada pelo diplomata Sérgio Paulo Rouanet, na Secretaria de Cultura da Presidência da República, em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, visa facilitar o livre acesso às fontes da cultura, apoiar e difundir o conjunto das manifestações culturais, incluindo sua “regionalização” e “conteúdos locais”; além de proteger expressões culturais responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

    Artistas, produtores e outras organizações inscrevem projetos na Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania (antigamente no Ministério da Cultura). Os projetos são analisados e, se aprovados, os autores podem procurar patrocinadores (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) e angariar recursos para a realização de suas iniciativas culturais (shows, espetáculos, exposições, por exemplo).

    Em troca, as empresas podem abater um percentual do valor investido no Imposto de Renda. Os projetos contemplados não são financiados com recursos públicos - e sim com dinheiro de apoiadores interessados.

    Ou seja, quem escolhe, no fim, o que será ou não será financiado de fato são as empresas privadas. O governo apenas abre a possibilidade para que projetos recorram a empresas dispostas a darem o dinheiro e posteriormente reduzirem valores dos impostos.

    Em 20 anos, a lei foi alvo de polêmicas, propostas de alteração e atualização. Entre as críticas levantadas estão a concentração regional de projetos (nas regiões sul e sudeste) e o apoio a projetos que, teoricamente, não precisariam dos recursos (caso de artistas consagrados e festivais lucrativos).

    Segundo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas e divulgado em dezembro de 2018, nos 27 anos de existência da lei foram injetados R$ 49,78 bilhões na economia, com a realização de 53.368 projetos culturais no país.

    O Ministério da Cidadania também sinalizou a formação de um comitê para analisar as prestações de contas nas áreas de cultura e esporte. “Vamos passar a limpo o que ficou pra trás e ampliar o rigor daqui pra frente”, afirmou o ministro.

    As novas regras serão formalizadas em instrução normativa, que será publicada no Diário Oficial nesta semana. As mudanças passam a valer imediatamente após a publicação.

    As novas regras

    Nome próprio

    A expressão “Lei Rouanet” deixará de ser usada nas comunicações oficiais do governo. O dispositivo passará a ser divulgado apenas como “Lei Federal de Incentivo à Cultura”. O governo também lançou uma nova logomarca e um novo site para divulgar ações no âmbito da lei.

    Investimentos máximos

    Haverá diminuição dos investimentos máximos permitidos por projeto e por carteira (conjunto de projetos por empresa) por ano. O valor máximo por projeto caiu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão. O máximo por carteira caiu de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. A ideia, segundo o ministro, é melhorar a distribuição dos recursos e estimular pequenos e médios produtores culturais. A nova regra tem exceções: ficam de fora projetos de restauração de patrimônio tombado e construção de cinemas em cidades pequenas, por exemplo. Feiras literárias, festas populares e datas comemorativas nacionais terão limite maior de R$ 6 milhões - no vídeo, o ministro cita como exemplos o Natal Luz de Gramado (RS) e o Festival Folclórico de Parintins (AM).

    Ingressos gratuitos

    A cota mínima de ingressos gratuitos, distribuídos a famílias de baixa renda, passa de 10% para 20 a 40% do total de entradas. A distribuição será feita em parceria com as prefeituras e os centros de assistência social - atualmente, são 8.292 centros em 5.547 cidades. Outros 10% dos ingressos deverão ser vendidos a preço popular (o valor passou de R$ 75 na regra anterior para até R$ 50).

    Fora do eixo

    A nova regra prevê medidas para descentralizar os projetos culturais do eixo Rio - São Paulo. Proponentes poderão dobrar o número de projetos inscritos em cidades historicamente pouco contempladas com iniciativas culturais. Nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, a flexibilização é de 100%. Na região sul e em Minas Gerais e Espírito Santos, até 50%.

    Contrapartidas

    Como contrapartida de “formação e capacitação”, produtores, gestores culturais e artistas deverão promover ao menos uma ação cultural educativa relacionada a cada projeto incentivado, em colégios, comunidades ou outros lugares indicados pelas prefeituras. A proposta, segundo o ministro, é formar espectadores e estimular novos talentos. Por enquanto, não há detalhes dessas medidas.

    Quais são as críticas às mudanças

    Ao jornal O Globo, o produtor Eduardo Barata, presidente da Associação de Produtores Teatrais no Rio de Janeiro, definiu “a mudança é a maior ação de marketing de um governo”, pois anuncia ações já previstas da lei, como prestação de contas online e ações educativas (antes exigidas apenas para algumas propostas, agora passa a valer para todas).

    O teto de R$ 1 milhão também foi criticado por gestores como Sérgio Sá Leitão, ex-ministro da Cultura e atual secretário de Cultura de João Doria (PSDB), e Alê Youssef, secretário de Cultura de São Paulo de Bruno Covas (PSDB), que preveem impactos negativos na geração de empregos no setor.

    Os mais afetados serão os espetáculos musicais, cujos orçamentos, em geral, ultrapassam R$ 1 milhão. Em 2018, o musical “O Fantasma da Ópera”, produzido pela Time for Fun, atingiu o valor histórico de R$ 28,6 milhões aprovado pela Lei Rouanet.

    Em entrevista ao Nexo, o pesquisador Alfredo Manevy, doutor em Ciência da Comunicação pela Universidade de São Paulo e professor de Cinema da Universidade Federal de Santa Catarina, também criticou o impacto econômico, mas principalmente para projetos de cênicas e musicais de pequeno porte.

    Para Manevy, que foi secretário-executivo do Ministério da Cultura durante a gestão de Juca Ferreira, entre 2015 e 2016, as novas regras não vão favorecer pequenas produções, que não atraem tantos patrocinadores e ainda dependem principalmente das verbas do governo federal via Fundo Nacional de Cultura.

    “A renúncia fiscal e o patrocínio - com ou sem teto - trabalha só com certos tipos de projeto, que têm impacto em marketing. Muita gente continuará ficando de fora, porque essa lógica do patrocínio é sólida. Os principais captadores da Lei Rouanet, como grandes institutos [culturais] ligados a bancos, estão de fora do teto anunciado porque têm planos plurianuais [isto é, que já incluem programação para vários anos]. Logo a medida é inócua em termos de desconcentração real”, criticou.

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