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A aplicação do Marco Civil da Internet, 5 anos depois

Documento define a neutralidade da rede brasileira e as formas de proteção da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários. Ao 'Nexo', Francisco Brito Cruz, do InternetLab, explica os avanços e recuos da lei

 

Há cinco anos, em 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff. O documento é uma espécie de Constituição do mundo digital brasileiro. Ele determina os direitos dos usuários de internet, e define regras para as empresas que atuam no mundo digital.

A lei é fruto de um processo que levou anos. Ela foi elaborada em 2009, ainda no governo Lula, e foi discutida em várias fases de consultas públicas, assim como na Câmara dos Deputados, até sua aprovação pelo Congresso e sanção presidencial.

Em 2016, a presidente assinou um decreto de regulamentação do documento, que trouxe pormenores sobre sua aplicação, com base naquilo que o Marco determina.

Veja abaixo os principais pontos e como tem se dado sua aplicação.

Os 3 pontos centrais do Marco Civil da Internet

NEUTRALIDADE DE REDE

O provedor de internet não pode definir que tipo de site ou aplicativo você visita. Nem controlar a velocidade da conexão em endereços específicos. É proibido, por exemplo, barrar o Spotify e liberar a Netflix, dar uma velocidade para o Twitter e outra para o Facebook. A ideia é que o usuário tenha acesso a toda a internet, e não a aplicativos, serviços ou sites pré-determinados pelo provedor.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Quem responde por um conteúdo é quem o postou. O Youtube, por exemplo, não precisa controlar os vídeos colocados ali. A empresa só é responsabilizada se mantiver algo no ar, mesmo após a Justiça mandar tirar. É um jeito de proteger a liberdade de expressão, já que é proibido definir previamente o que pode e o que não pode ir para o ar. Há casos específicos, porém, em que é preciso agir sem motivação judicial, como no caso de pornografia infantil.

PRIVACIDADE

Os provedores de internet só podem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano. Também é proibido armazenar e monitorar informações pessoais e histórico de navegação. Já empresas, nacionais ou estrangeiras, como WhatsApp e Google, devem armazenar informações por no máximo seis meses. Autoridades só podem acessar dados pessoais com ordem judicial.

O Nexo conversou com Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, uma associação sem fins lucrativos que faz pesquisa social e jurídica sobre internet com foco em direitos fundamentais, sobre os cinco anos de aplicação do Marco Civil da Internet.

Ele avalia que alguns dispositivos, como a ausência de censura prévia, vêm sendo aplicados no Brasil de forma clara. Por outro lado, novas tecnologias e modelos de negócios trazem desafios para definir quais casos agridem ou não a neutralidade de rede.

Ao contrário do que ocorreu nos Estados Unidos, em que a neutralidade da rede foi extinta em dezembro de 2017, ele não vê, no momento, um projeto de lei que esteja tramitando com força o suficiente para de fato alterar os preceitos iniciais do Marco Civil.

Quais pontos do Marco Civil foram aplicados, e quais não foram?

Francisco Brito Cruz Acho que há questões que estão mais pacificadas, e outras, menos pacificadas.

Um caso mais pacificado é o da responsabilização das plataformas pelos danos gerados por conteúdo que não foi gerado por elas, mas por usuários [quando um leitor comete injúria em um comentário em uma rede social, por exemplo].

Se eu posto algo que causa dano a alguém, o Marco estabeleceu um modelo em que a plataforma deve retirar o conteúdo apenas quando o Judiciário mandar. É uma forma de incentivar que não haja censura prévia.

Antes não tinha esse modelo claro, e o Judiciário tinha decisões muito divergentes. O Marco Civil definiu uma regra para essas situações, e essa questão está mais madura.

Mesmo assim, a questão não se encerrou. Tem ações no STF que lidam com esse artigo do Marco Civil, em que está sendo discutida a constitucionalidade desse modelo.

O caso concreto é o de uma pessoa que se sentiu ofendida com uma publicação e quer que a plataforma onde o conteúdo foi divulgado seja responsável pelo dano. A questão é se quem provê a plataforma tem que repartir os danos tanto quanto quem ofendeu.

[Em um caso de 2017, um tribunal no interior de São Paulo responsabilizou o Facebook pela publicação de um usuário, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a empresa ingressou com um recurso pedindo que o STF se posicionasse sobre a constitucionalidade do dispositivo que prevê a retirada de conteúdos apenas após condenação na Justiça].

Há casos menos bem resolvidos?

Francisco Brito Cruz Quando fizemos o Marco Civil, não adiantamos todos os problemas, como o da privacidade.

Houve em agosto de 2018 a aprovação de uma lei de proteção de dados que é muito mais ampla e complexa, com mais regras. O Marco Civil só vale para a internet; a lei de proteção de dados vale para tudo, inclusive para uma seguradora, por exemplo.

Vamos ter que entender como essas leis convivem. Discutimos a possibilidade de ter uma agência, uma autoridade maior. Não acho que exista exatamente um campo de conflito, a questão é de como as coisas vão se complementar.

Quanto à neutralidade, há novos modelos de negócios chegando. Como eles vão ser regulados? É o exemplo dos planos de “zero rating”,  em que a empresa provedora de internet permite navegação livre ou grátis de um aplicativo [de uma outra empresa, como é o caso de a provedora TIM garantir internet para uso de Facebook ou Whatsapp, por exemplo]. Temos que fazer um exercício constante de interpretação das regras.

Hoje esses acordos [entre empresas viabilizando o “zero rating”] são feitos sem punição pelo órgão regulador, com base no Marco Civil. Mas só porque não foi proibido não quer dizer que a discussão tenha sido necessariamente resolvida.

Tem outros modelos por surgir, como o da TV a cabo e os conteúdos que vão disponibilizar conteúdo “on demand” [sob demanda], com uso da internet para isso [seria possível que a provedora de internet não cobrasse para fornecer rede em se tratando de conteúdos específicos, incentivando o consumo destes, por exemplo]. As coisas estão mudando, e o que passa pela rede também.

Quando os modelos de negócios mudam, sempre há uma interação com a neutralidade da rede.

Há tentativas de modificar o Marco Civil por lei?

Francisco Brito Cruz O Marco não é uma legislação perfeita, foi uma legislação possível. Isso quer dizer que nem todo mundo ficou ou é feliz com ele. Mas as coisas estão mais claras e mais definidas. É inegável que conferiu maior segurança jurídica e que ela avançou como promotora na internet de direitos garantidos na Constituição, em especial o da cultura de privacidade e da liberdade de expressão.

Foi o acordo possível no momento, mas o conteúdo não agradou a todo mundo. Tem muita gente descontente com a forma como as coisas circulam na internet, e querem a retirada de conteúdo mais facilmente. Existem vários projetos de lei que querem alterar o Marco Civil principalmente na questão da retirada de conteúdo da internet [como o PL 8.221 de 2017, por exemplo].

Essas propostas apareceram muito mais como respostas a episódios polêmicos que como propostas estruturadas de transformação do que o Marco Civil trouxe. É o a caso da Baleia Azul [jogo que circulou em 2017 no Brasil, em que jovens são desafiados com série de missões, algumas delas envolvendo arriscar a própria vida].

O pessoal quer retirar supostos conteúdos de incitação ao suicídio, deixando de considerar que o próprio arranjo do Marco Civil tem instrumentos prevendo isso.

Mas nenhuma tentativa ganhou tração suficiente para transformar a lei.

 

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